04/10/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 084/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1 e 2. Conv. ICMS 59/12 - Expede instruções para o parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial e insere modelo de requerimento para formalização do pedido. (Tít. III, Cap. XXVI e Anexo L-48)
3. Ajuste técnico para revogar dispositivo referente ao parcelamento de débitos de empresas em processo de recuperação judicial. (Tít. III, Cap. XIII, 1.7.2, "j")
(Publicado no D.O.E. de 04/10/13, pág. 6)
Fonte: SEFAZ/RS
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