ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 14/10/2013

Segunda-feira, 14 de outubro de 2013 - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

14/10/2013 - DECRETO 50738/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 4073 - Ajusta os percentuais de margem de valor agregado para o cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações interestaduais com biscoitos e bolachas importados do exterior. (Ap. II, Seção III, XXX, "g", 4 e 9) (Publicado no D.O.E. de 14/10/13, pág. 6). 14/10/2013 - DECRETO 50737/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 4070 - Restringe a opção pelo regime de tributação do Conv. ICMS 130/07 (operações com isenção no âmbito do REPETRO) ao contribuinte que realize saída destinada a pessoa sediada no exterior e dispõe sobre procedimentos a serem realizados por contribuinte que realize operação interestadual antecedente a essa saída para o exterior. (Lv. I, art. 9º, CLXXII, notas 01 e 06) Alt. 4071 - Inclui, em dispositivo que trata do preenchimento da Nota Fiscal, remissão a dispositivo da isenção de ICMS que prevê indicação a ser incluída no campo Informações Complementares. (Lv. II, art. 29, VII, "a", nota 01, "u") (Publicado no D.O.E. de 14/10/13, pág. 6).   Fonte: SEFAZ/RS