NF-e - Bahia sedia evento internacional

Bahia sedia evento internacional sobre Nota Fiscal Eletrônica

Desta terça (4) até a próxima quinta-feira (6), a Bahia, através da Secretaria da Fazenda, sedia reunião do Centro Interamericano de Administrações Tributárias (Ciat) e do Encontro Nacional dos Administradores Tributários Estaduais (Encat).

O evento, que será realizado no Othon Palace Hotel, tem o objetivo de discutir propostas de integração internacional da nota fiscal eletrônica, projeto desenvolvido no Brasil pelo Encat. A abertura será às 8h30 e contará com a participação do secretário da Fazenda da Bahia, Carlos Martins.

Fonte: Jornal Feira Hoje - http://www.jornalfeirahoje.com.br/materia.asp?id=17866

RJ - ESTADO ESTENDE PRAZO DE ANISTIA FISCAL ATÉ 31 DE MAIO

Medida permite a redução de multa e juros no pagamento à vista ou parcelado de ICMS, IPVA e ITD atrasados

  

Também continuará valendo a possibilidade de quitar débitos à vista com precatórios, sem prejuízo da redução de multas e juros

 

 

A ALERJ aprovou hoje o Projeto de Lei 3034/2010. A medida estende a anistia fiscal de ICMS, IPVA e ITD, referentes aos anos de 2005 a 2008, até o último dia do mês de maio de 2010. O novo PL prorroga a Lei 5.647, de 18 de janeiro de 2010, que permitia a quitação desses débitos até esta sexta-feira, 30 de abril. Com isso, a possibilidade de pagar débitos com a Fazenda, constituídos ou não, na dívida ativa ou não, com descontos em multas e juros, está mantida por mais um mês. 

No caso do ITD, a Secretaria informou a mais de 15.000 residentes do Estado do Rio de Janeiro sobre indícios de necessidade de pagamento do imposto, a partir do cruzamento das Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física para os exercícios 2005-2008 desses contribuintes.  Na ocasião, a Secretaria salientou que o eventual imposto atrasado poderia ser pago a qualquer tempo, mas que até o fim da anistia esse pagamento seria beneficiado por descontos, e também poderia ser efetuado através da compensação de precatórios. 

A resposta à comunicação feita pela Fazenda tem sido positiva, e além das guias emitidas diretamente através da internet, mais de 200 pessoas têm ido diariamente à agência especialmente preparada para receber esse imposto atrasado, permitindo que milhares de contribuintes tenham regularizado sua situação com a Receita Estadual depois de anos em débito. 

Para facilitar o pagamento, a Fazenda preparou um programa especial de computador, no seu sítio  (WWW.fazenda.rj.gov.br), que informa o valor do imposto devido e permite a impressão da guia na casa do contribuinte, que pode levá-la diretamente ao banco para pagamento.

Esses serviços preparados para o ITD espelham outros programas que vêm sendo disponibilizados pela Secretaria da Fazenda em seu site para pagamento de outros impostos. Em consequência do trabalho desenvolvido, o numero de acessos diários ao site da Fazenda cresceu de uma média de 70.000 no final de 2009 para mais de 125.000 em março, sendo que, em 26 de abril último, houve 205.600 acessos.  Ainda no caso do ITD, foram emitidas nas

 

 

últimas semanas mais de 20.000 guias (emite-se uma guia por ano de débito), tendo sido emitidas 2.520 guias somente na última quinta-feira, dia 29 de abril. 

O ITD atrasado e já arrecadado até o dia 28 de abril passado chegou a R$ 13,9 milhões.

Informações adicionais: No site da Secretaria de Estado de Fazenda há uma seção de Perguntas e Respostas para esclarecer as dúvidas mais comuns dos contribuintes sobre o ITD e o passo a passo do procedimento via Internet  Para os contribuintes que preferirem o atendimento pessoal, há um posto da Secretaria específico para os pedidos de anistia do ITD. Está localizado na Rua da Alfândega, 29 (na esquina com a Rua Buenos Aires), no Centro do Rio. No local, o atendimento é feito das 10h às 16. horas e há 20 computadores nas posições de atendimento. É importante lembrar que os contribuintes não precisam chegar ao posto logo na abertura dos trabalhos. Além disso, para maior comodidade, há também a possibilidade de agendamento telefônico do atendimento, a ser feito nos números 2334-5201; 2334-5203 e 2334-5204.

 

FONTE: Secretaria Estadual de Fazenda

 

Novidades para Instituições Beneficentes e Empresas

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.027 RFB, DE 22-4-2010
(DO-U DE 23-04-2010)
CONTRIBUIÇÃO
Arrecadação

Receita Federal altera Instrução Normativa 971 que trata da tributação e arrecadação previdenciária
O referido ato alterou a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009 (Fascículo 47/2009) que dispõe sobre as normas gerais de tributação das contribuições sociais destinadas à Previdência
Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, bem como os procedimentos aplicáveis à arrecadação dessas contribuições pela RFB – Receita Federal do Brasil.
Dentre as alterações trazidas por esta Instrução Normativa, podemos destacar as seguintes:
– As entidades beneficentes estão dispensadas das seguintes
obrigações:
a) apresentar à RFB, até 31 de janeiro de cada ano, o plano de ação das atividades a serem desenvolvidas durante o anoemcurso;
b) apresentar à RFB, até 30 de abril de cada ano, o relatório circunstanciado de suas atividades executadas no exercício anterior;
c) de manter, em seu estabelecimento, em local visível ao público, placa indicativa da respectiva disponibilidade de serviços gratuitos de assistência social.
– As contribuições destinadas a Terceiros (Salário-Educação, INCRA, SESI, SENAI, SESC, SENAC e SEBRAE) não incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao brasileiro
contratado no Brasil ou transferido por qualquer empregador (era aplicado somente a empresas prestadoras de serviços de engenharia) para prestar serviços no exterior. Deste modo, o sujeito
passivo deverá prestar suas informações na GFIP com a identificação do código FPAS 590 e preencher o campo "Outras Entidades" da GFIP com a sequência "0000".
– O LDCG – Lançamento de Débito Confessado em GFIP deixa de ser considerado como documento para constituição de crédito tributário.
– A empresa que contratar serviços executados por intermédio do MEI – Microempreendedor Individual, não reterá a contribuição para o INSS, desde que o serviço prestado seja de
hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria, manutenção ou reparo de veículos, cabendo apenas o recolhimento da contribuição patronal sobre a respectiva remuneração.
– A Tabela de Códigos FPAS foi atualizada para adequar as alíquotas RAT ao disposto no Anexo V do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6-5-99 (Portal
COAD).
– A GFIP/SEFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado, e que se referir a competências incluídas em DCG – Débito Confessado em GFIP, somente
será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada.
A Instrução Normativa 1.027 RFB/2010 altera os artigos 9º, 78, 80, 110, 123, 152, 201, 383, 407, 411, 416, 444, 460, 463 e 476, bem como revoga:
a) o inciso VI do artigo 152;
b) os artigos 236 a 239;
c) o parágrafo único do artigo 403;
d) o artigo 245;
e) os incisos I,II e VI do § 3º, o inciso IV do § 4º e o § 7º do
artigo 416;
f) o inciso VI do artigo 460;
g) o artigo 462; e
h) os §§ 9º e 10 do artigo 476, todos da Instrução Normativa
971 RFB/2009.

 

Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22 de abril de 2010

DOU de 23.4.2010

Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007,

resolve:

Art. 1º  Os arts. 9º, 78, 80, 110, 123, 152, 201, 383, 407, 411, 416, 444, 460, 463 e 476 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º  ....................................................................................................................................

XII - .........................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

b) qualquer sócio nas sociedades em nome coletivo;

......................................................................................................................................." (NR)

"Art. 78.  ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1º  O disposto no inciso III do caput não se aplica:

I - quando houver contratação de contribuinte individual por outro contribuinte individual equiparado à empresa, ou por produtor rural pessoa física ou por missão diplomática e repartição consular de carreira estrangeira, bem como, quando houver contratação de brasileiro civil que trabalhe para a União no exterior, em organismo oficial internacional do qual o Brasil seja membro efetivo; e

II - quando houver contratação de serviços executados por intermédio do Microempreendedor Individual (MEI) que for contratado na forma do art. 18-B da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

......................................................................................................................................." (NR)

"Art. 80.  ..................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

II - para as competências de janeiro de 2007 a outubro de 2008, até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao da ocorrência do seu fato gerador;

III - a partir da competência novembro de 2008, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da competência.

......................................................................................................................................." (NR)

"Art. 110.  As contribuições destinadas ao Salário-Educação (SE), Serviço Social da Indústria (Sesi), Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Serviço Social do Comércio (Sesc), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), não incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao brasileiro contratado no Brasil ou transferido por seus empregadores para prestar serviços no exterior, conforme disposto no art. 11 da Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982.

Parágrafo único.  Para fins de não-incidência prevista no caput, o sujeito passivo deverá prestar suas informações na GFIP com a identificação do código FPAS 590, conforme Tabela de Códigos FPAS, prevista no Anexo I, e preencher o campo "Código de Outras Entidades (Terceiros)" da GFIP com a sequência "0000"." (NR)

"Art. 123.  Não existindo previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento, e o uso desse equipamento não for inerente ao serviço, mesmo havendo discriminação de valores na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, a base de cálculo da retenção será o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, exceto no caso do serviço de transporte de passageiros, para o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo, à prevista no inciso II do art. 122.

....................................................................................................................................." (NR)

"Art. 152.  ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VI - Revogado;

......................................................................................................................................." (NR)

"Art. 201.  ................................................................................................................................

§ 1º  Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

§ 2º  A obrigação da empresa de reter a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher na forma do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, não se aplica a este artigo." (NR)

"Art. 383.  ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 1º  O responsável, pessoa física, além dos documentos previstos nos incisos I a VII do caput deverá, conforme o caso, apresentar documento de identificação, CPF e comprovante de residência, observado o disposto no inciso II do art. 354.

....................................................................................................................................." (NR)

 "Art. 407.  ...............................................................................................................................

..................................................................................................................................................

XI - no recebimento, pelos Municípios, de transferência de recursos destinados a ações de assistência social, educação e saúde, e a atendimentos em caso de calamidade pública.

......................................................................................................................................." (NR)

"Art. 411.  ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 4º  Na hipótese de emissão de certidão para a finalidade prevista no inciso III do art. 415, a verificação eletrônica de que trata o caput abrangerá todo o período não-decadencial.

......................................................................................................................................." (NR)

"Art. 416.  ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

§ 2º  Se a verificação eletrônica apontar restrições, deverá o sujeito passivo comparecer a qualquer unidade de atendimento circunscricionante do estabelecimento centralizador com vistas à sua regularização, observado o disposto no art. 414.

§ 3º  ..........................................................................................................................................

I - Revogado;

II - Revogado;

..................................................................................................................................................

VI - Revogado;

..................................................................................................................................................

§ 4º  ..........................................................................................................................................

I - na situação do inciso III, de fiscalização prévia;

..................................................................................................................................................

III - na situação do inciso V, da remoção da marca de expurgo pelo próprio servidor da unidade de atendimento, após a verificação dos documentos apresentados pelo sujeito passivo;

IV - Revogado;

..................................................................................................................................................

§ 5º  Depois de sanadas as restrições na forma do § 4º, o sujeito passivo poderá utilizar o Sistema Baixa de Empresas para solicitar a CND para a finalidade prevista no caput, exceto na situação prevista no inciso III do § 3º.

..................................................................................................................................................

§ 7º  Revogado." (NR)

"Art. 444.  Na constatação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na constituição do crédito o disposto no inciso I do art. 173 do CTN." (NR)

"Art. 460.  ................................................................................................................................

..................................................................................................................................................

VI - Revogado." (NR)

"Art. 463.  ...............................................................................................................................

§ 1º  A GFIP retificadora que apresentar valor devido inferior ao anteriormente declarado, e que se referir a competências incluídas em DCG, somente será processada no caso de comprovação de erro no preenchimento da GFIP a ser retificada.

.................................................................................................................................................

§ 4º  O processamento da GFIP retificadora de que trata o § 1º implicará a confrontação dos novos valores confessados com os recolhimentos feitos, podendo resultar, se for o caso, em retificação dos DCG.

......................................................................................................................................." (NR)

"Art. 476.  O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A:

I - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de outubro de 2008, bem como para GFIP entregue até 3 de dezembro de 2008, a multa é limitada a um valor mínimo e a um valor máximo previstos no art. 92 da Lei nº 8.212, de 1991, atualizados mediante Portaria Interministerial, editada pelos Ministros de Estado da Previdência Social e da Fazenda, e o seu valor será:

..................................................................................................................................................

II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma:

.................................................................................................................................................

§ 2º  Para definição do multiplicador a que se refere a alínea "a" do inciso I, e de apuração do limite previsto nas alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, serão considerados, por competência, todos os segurados a serviço da empresa, ou seja, todos os empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais verificados em procedimento fiscal, declarados ou não em GFIP.

§ 3º  A contribuição não declarada a que se refere a alínea "b" do inciso I do caput corresponde à diferença entre o valor das contribuições sociais previdenciárias devidas e o valor das contribuições declaradas na GFIP, sendo que no cálculo do valor da multa a ser aplicada não serão consideradas as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.

..................................................................................................................................................

§ 9º  Revogado;

§ 10.  Revogado." (NR)

Art. 2º  A Seção I do Capítulo II do Título VII da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Seção I
Da Constituição do Crédito Tributário Mediante Confissão de Dívida (DCG)" (NR)

Art. 3º  A Subseção Única da Seção I do Capítulo II do Título VII da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Subseção Única
Da Alteração das Informações Prestadas em GFIP Referentes a Competências Incluídas no DCG" (NR)

Art. 4º  A Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 476-A:

"Art. 476-A.  No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos:

I - até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais benéfica conforme disposto na alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores:

a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e

b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.

II - a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam-se as multas previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.

§ 1º  Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.

§ 2º  A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não havia antes penalidade prevista."

Art. 5º  O Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I a esta Instrução Normativa.

Art. 6º  Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009:

I - o inciso VI do art. 152;

II - os arts. 236 a 239;

III - o parágrafo único do art. 403;

IV - o art. 245;

V - os incisos I, II e VI do § 3º, o inciso IV do § 4º e o § 7º do art. 416;

VI - o inciso VI do art. 460;

VII - o art. 462; e

VIII - os §§ 9º e 10 do art. 476.

 

OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

 

Anexo 1 neste e-mail.

 

FONTE: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2010/in10272010.htm / COAD

 

 

Nova Versão da DACON

Receita aprova nova versão do DACON

Foi divulgada no Diário Oficial a Instrução Normativa 1.029/2010 que aprova a versão 2.4 do DACON Mensal-Semestral. O programa destina-se ao preenchimento de Dacon Mensal ou de Dacon Semestral, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2008, inclusive em situações de extinção, incorporação, fusão e cisão.

No caso do Dacon Semestral, extinto em 1º de janeiro de 2010, a utilização do programa gerador fica limitada aos fatos geradores ocorridos até 31-12-2009.

A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31-12-2007, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

FONTE: COAD

Exportação - Incentivo para Empresas do SIMPLES

Drawback Integrado entra em vigor hoje	Ter, 27 de Abril de 2010 15:47
Sistema permite que empresas optantes pelo Simples sejam beneficiadas com suspensão de tributos tanto na importação de insumos quanto na compra no mercado interno A partir de hoje (27/4) entra em vigor o novo Drawback Integrado. O regime especial aduaneiro foi instituído pela Portaria Conjunta nº 467, de 25 de março de 2010, assinada pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Secretaria da Receita Federal. Atualmente, cerca de 2,5 mil empresas utilizam drawback, esse valor representa 25% das empresas exportadoras do País. Em 2009, foram exportados US$ 38 bilhões com utilização de drawback. Para esse desempenho, as empresas importaram US$ 5,3 bilhões e compraram US$ 1,9 bilhão mercado interno O Drawback Integrado suspende, por um período de um ano prorrogável por mais um ano, a incidência de tributos federais – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação – sobre aquisições no mercado interno ou externo,  de forma combinada ou não, de insumos empregados ou consumidos no processo de fabricação bens exportáveis. De acordo com o texto da portaria, mercadorias utilizadas em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado também poderão contar com o benefício fiscal. A portaria conjunta permite ainda que atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo, concedidos até a data de hoje, sejam convertidos em Drawback Integrado O Drawback Integrado possibilita que empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), pelo lucro presumido ou arbitrado do Imposto de Renda, sejam beneficiadas pelo sistema. Simplificação O regime permite a unificação de todas as facilidades existentes no Drawback Importação – tela azul do Siscomex - e do Drawback Verde-Amarelo – tela amarela do sistema - e possibilita a suspensão dos tributos decorrentes da importação e dos impostos federais relativos à aquisição no mercado interno. Para utilizar o sistema, o usuário contará com as seguintes medidas simplificadoras: O drawback importação permanece no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) somente para alterações e baixa do compromisso, não admitindo novas operações.  Por terem legislação própria, apenas as modalidades de "drawback de máquinas e equipamentos para fornecimento ao mercado interno" e de "drawback embarcação" permanecerão na tela azul (Drawback Importação); Os atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo serão convertidos automaticamente para o Drawback Integrado. Dessa forma, o sistema extinguirá o Drawback Verde-Amarelo. Essa mudança favorecerá as empresas, uma vez que o Drawback Integrado oferece mais opções para as operações de importação e também para as aquisições no mercado interno de produtos empregados na mercadoria a ser exportada; e Os atos concessórios já deferidos de Drawback Integrado permanecem como tal. Por Redação NetMarinha

Drawback Integrado entra em vigor hoje	Ter, 27 de Abril de 2010 15:47
Sistema permite que empresas optantes pelo Simples sejam beneficiadas com suspensão de tributos tanto na importação de insumos quanto na compra no mercado interno A partir de hoje (27/4) entra em vigor o novo Drawback Integrado. O regime especial aduaneiro foi instituído pela Portaria Conjunta nº 467, de 25 de março de 2010, assinada pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Secretaria da Receita Federal. Atualmente, cerca de 2,5 mil empresas utilizam drawback, esse valor representa 25% das empresas exportadoras do País. Em 2009, foram exportados US$ 38 bilhões com utilização de drawback. Para esse desempenho, as empresas importaram US$ 5,3 bilhões e compraram US$ 1,9 bilhão mercado interno O Drawback Integrado suspende, por um período de um ano prorrogável por mais um ano, a incidência de tributos federais – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação – sobre aquisições no mercado interno ou externo,  de forma combinada ou não, de insumos empregados ou consumidos no processo de fabricação bens exportáveis. De acordo com o texto da portaria, mercadorias utilizadas em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado também poderão contar com o benefício fiscal. A portaria conjunta permite ainda que atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo, concedidos até a data de hoje, sejam convertidos em Drawback Integrado O Drawback Integrado possibilita que empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), pelo lucro presumido ou arbitrado do Imposto de Renda, sejam beneficiadas pelo sistema. Simplificação O regime permite a unificação de todas as facilidades existentes no Drawback Importação – tela azul do Siscomex - e do Drawback Verde-Amarelo – tela amarela do sistema - e possibilita a suspensão dos tributos decorrentes da importação e dos impostos federais relativos à aquisição no mercado interno. Para utilizar o sistema, o usuário contará com as seguintes medidas simplificadoras: O drawback importação permanece no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) somente para alterações e baixa do compromisso, não admitindo novas operações.  Por terem legislação própria, apenas as modalidades de "drawback de máquinas e equipamentos para fornecimento ao mercado interno" e de "drawback embarcação" permanecerão na tela azul (Drawback Importação); Os atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo serão convertidos automaticamente para o Drawback Integrado. Dessa forma, o sistema extinguirá o Drawback Verde-Amarelo. Essa mudança favorecerá as empresas, uma vez que o Drawback Integrado oferece mais opções para as operações de importação e também para as aquisições no mercado interno de produtos empregados na mercadoria a ser exportada; e Os atos concessórios já deferidos de Drawback Integrado permanecem como tal. Por Redação NetMarinha

Drawback Integrado entra em vigor hoje

 

Sistema permite que empresas optantes pelo Simples sejam beneficiadas com suspensão de tributos tanto na importação de insumos quanto na compra no mercado interno


A partir de hoje (27/4) entra em vigor o novo Drawback Integrado. O regime especial aduaneiro foi instituído pela Portaria Conjunta nº 467, de 25 de março de 2010, assinada pela Secretaria de Comércio Exterior e pela Secretaria da Receita Federal. Atualmente, cerca de 2,5 mil empresas utilizam drawback, esse valor representa 25% das empresas exportadoras do País. Em 2009, foram exportados US$ 38 bilhões com utilização de drawback. Para esse desempenho, as empresas importaram US$ 5,3 bilhões e compraram US$ 1,9 bilhão mercado interno


O Drawback Integrado suspende, por um período de um ano prorrogável por mais um ano, a incidência de tributos federais – Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para o PIS/Pasep, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação – sobre aquisições no mercado interno ou externo,  de forma combinada ou não, de insumos empregados ou consumidos no processo de fabricação bens exportáveis.


De acordo com o texto da portaria, mercadorias utilizadas em reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado também poderão contar com o benefício fiscal. A portaria conjunta permite ainda que atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo, concedidos até a data de hoje, sejam convertidos em Drawback Integrado


O Drawback Integrado possibilita que empresas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), pelo lucro presumido ou arbitrado do Imposto de Renda, sejam beneficiadas pelo sistema.


Simplificação


O regime permite a unificação de todas as facilidades existentes no Drawback Importação – tela azul do Siscomex - e do Drawback Verde-Amarelo – tela amarela do sistema - e possibilita a suspensão dos tributos decorrentes da importação e dos impostos federais relativos à aquisição no mercado interno. Para utilizar o sistema, o usuário contará com as seguintes medidas simplificadoras:


O drawback importação permanece no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) somente para alterações e baixa do compromisso, não admitindo novas operações.  Por terem legislação própria, apenas as modalidades de "drawback de máquinas e equipamentos para fornecimento ao mercado interno" e de "drawback embarcação" permanecerão na tela azul (Drawback Importação);


Os atos concessórios de Drawback Verde-Amarelo serão convertidos automaticamente para o Drawback Integrado. Dessa forma, o sistema extinguirá o Drawback Verde-Amarelo. Essa mudança favorecerá as empresas, uma vez que o Drawback Integrado oferece mais opções para as operações de importação e também para as aquisições no mercado interno de produtos empregados na mercadoria a ser exportada; e Os atos concessórios já deferidos de Drawback Integrado permanecem como tal.




Por Redação NetMarinha

FONTE: http://netmarinha.uol.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=29077:drawback-integrado-entra-em-vigor-hoje&catid=8:ultimasnoticias&Itemid=7

Empresas do Simples ganham regime especial aduaneiro com alívio fiscal para exportações

Stênio Ribeiro
Repórter da Agência Brasil
 

Brasília – A produção nacional de bens exportáveis recebeu mais um estímulo com o regime especial aduaneiro na aquisição de insumos nacionais usados em sua fabricação. A medida, chamada de drawback integrado, suspende a incidência de tributos federais sobre os insumos pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.

 

Publicada hoje (27) no Diário Oficial da União, a portaria conjunta da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) e da Receita Federal do Brasil (RFB), que institui o drawback integrado, estipula que as empresas deixarão de recolher o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o PIS/Pasep. A medida só beneficia, porém, quem optou pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples).

O drawback clássico consiste na suspensão ou mesmo eliminação de tributos cobrados na importação de insumos utilizados em produtos para exportação, com redução dos custos de produção e dos preços do produto a ser vendido no exterior, tornando-o mais competitivo no mercado externo.

O drawback integrado permite a unificação de todas as facilidades existentes no drawback importação e no drawback verde-amarelo, além de possibilitar a suspensão de tributos decorrentes da importação e dos impostos relativos a compras no mercado interno. De acordo com números do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, cerca de 2,5 mil empresas, responsáveis por 25% das exportações brasileiras no ano passado, utilizam o drawback tradicional. Elas venderam o equivalente a US$ 38 bilhões no mercado externo, em 2009.

 

Edição: Lana Cristina

 

FONTE: http://agenciabrasil.ebc.com.br/ultimasnoticias?p_p_id=56&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&p_p_col_id=column-1&p_p_col_count=1&_56_groupId=19523&_56_articleId=935968

RAIS Empreendedor Individual

EI: cobrança indevida de multa

Ano III - Número 442, Brasília, 20 de abril de 2010 - FENACON
 
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, enviou comunicado pedindo que os empreendedores individuais desconsiderem a cobrança de multa para quem não entregou a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2009. A cobrança foi enviada indevidamente porque a base de dados da Receita Federal do Brasil realiza a busca por meio do CNPJ.
 
Segue a íntegra do documento:

Brasília 19 de abril de 2010

Prezado Empreendedor Individual,            
                                            
Comunicamos que a Notificação de omissos da RAIS 2009, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, foi enviada a todos os estabelecimentos que se inscreveram no CNPJ da Receita Federal no ano de 2009, indistintamente, e que não declararam a RAIS 2009. O envio do Comunicado ao empreendedor individual deve-se ao fato do mesmo possuir CNPJ.

Entretanto, o MTE, juntamente com o MDIC, está firmando um termo de Cooperação Técnica visando captar a declaração do empreendedor individual à RAIS, diretamente por meio de sistema, não havendo, assim, necessidade de uma declaração específica de cada empreendedor individual.

Neste sentido, solicitamos a gentileza dos empreendedores individuais  desconsideraram o referido Comunicado.

Atenciosamente,
Coordenação-Geral de Estatísticas do Trabalhado
Ministério do Trabalho e Emprego                     

Nota Fiscal Eletrônica sofre processos na justiça

Nota Fiscal Eletrônica sofre processos na justiça

Curitiba (PR) - Por mais benéfica que possa parecer a sua adoção, a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ainda causa uma série de dúvidas e problemas a alguns contribuintes. O mais recente diz respeito a micro e pequenas empresas que, ao mesmo tempo que foram enquadradas na obrigatoriedade, a partir de 1.º de abril, de aderir ao procedimento, recolhem seus impostos através do regime Simples Nacional.

Como o sistema da NF-e não é compatível com o regime tributário, várias empresas se viram obrigadas a recorrer à justiça, para poderem continuar pagando seus impostos da forma antiga.

A justiça estadual vem sendo favorável às empresas. Em uma decisão recente da Quarta Vara de Fazenda Pública de Curitiba, o juiz substituto Douglas Marcel Peres concedeu liminar em um mandado de segurança interposto pela empresa Marmo Industria e Comércio Ltda.

Fabricante de produtos para consultórios odontológicos, a companhia passou, este mês, à lista das obrigadas a emitir a NF-e. Porém, por limitações do sistema de emissões, não conseguia utilizar o regime do Simples.

O problema é que o sistema que emite a nota, desenvolvido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, discrimina todos os impostos devidos pelo contribuinte na operação.

Como, pelo Simples Nacional, o pagamento dos tributos é unificado em apenas uma guia e feito diretamente à Receita Federal, que repassa os valores ao destinatário, os campos não podiam ser devidamente preenchidos.

Sem ter como deixar de pagar os impostos, mas ao mesmo tempo com o pagamento dificultado por problemas técnicos, a solução foi recorrer à justiça. "O aplicativo dava erro. A empresa não conseguia utilizar", explica o advogado Guilherme Becker, que representa a companhia no processo.

O Ministério da Fazenda até disponibiliza uma solução temporária para o problema, informada na seção de perguntas frequentes do hotsite da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br). Porém, a implantação do recurso não é tão simples.

A recomendação é que seja feita, inclusive, por profissionais especializados trabalho que pode sair caro para empresas menores, cujo faturamento não é tão alto. "O software teria que prever as micro e pequenas empresas", afirma Becker.

Na decisão que concedeu a liminar à empresa, o magistrado afirmou que obrigar a companhia a utilizar a NF-e equivaleria a impedir a sua atividade comercial, violando, assim, até dispositivos da Constituição da República que permitem o livre exercício de qualquer atividade econômica, garantem a livre concorrência e um tratamento favorecido para empresas de pequeno porte.

A falha no sistema desenvolvido pela Secretaria paulista, para o juiz, "iria engessar a vida empresarial do autor" e causar a ele "lesão grave e de difícil reparação".

O magistrado também baseou sua liminar no perigo de autuação da empresa por sonegação fiscal. A decisão, que é provisória, permite também à companhia emitir suas notas fiscais no modelo antigo, ou seja, através de papel mesmo, ao menos enquanto a falha no sistema continuar.

Fonte: Paraná Online - 26 de abril de 2010