segunda-feira, 24 de maio de 2010
segunda-feira, 17 de maio de 2010
RJ - Prorrogado o prazo de validade dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais relativos ao ISS
RESOLUÇÃO 2.616 SMF, DE 11-5-2010
(DO-MRJ DE 12-5-2010)
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Emissão – Município do Rio de Janeiro
(DO-MRJ DE 12-5-2010)
DOCUMENTÁRIO FISCAL
Emissão – Município do Rio de Janeiro
à emissão de documentos fiscais relativos ao ISS
Este ato prorroga até 30-9-2010 a validade dos referidos formulários pré-impressos destinados à
emissão de documentos cuja AIDF tenha sido concedida no período de 1-5-2008 a 29-9-2008.
Não será necessária a presença do contribuinte junto ao Plantão Fiscal para
concessão da prorrogação, visto que a mesma se dará de forma automática.
A SECRETÁRIA MUNICIPALDEFAZENDA, no uso da atribuição
que lhe confere a legislação em vigor, e considerando a
instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pela Lei nº 5.098,
de 15 de outubro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Os formulários pré-impressos destinados à emissão
de documentos fiscais relativos a serviços sujeitos ao Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS cuja Autorização para
Impressão de Documentos Fiscais – AIDF tenha sido concedida
no período de 1º de maio de 2008 a 29 de setembro de 2008 terão
sua validade prorrogada até 30 de setembro de 2010.
Parágrafo único – A prorrogação de trata o caput se dará de
maneira automática, sem a necessidade de comparecimento do
contribuinte ao Plantão Fiscal, bem como de qualquer ato formal
por parte do Fisco Municipal.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
DIRF/2011 - Novidades
Receita divulga normas para apresentação da Dirf de 2011
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 17/5, a Instrução Normativa 1.033 RFB/2010 estabelecendo novas regras para apresentação da Dirf (Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte) do exercício de 2011, relativa ao ano-calendário de 2010.
Entre as novidades sobre a apresentação da Declaração consta a obrigatoriedade para as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior, ainda que não tenha havido a retenção do imposto, inclusive nos casos de isenção ou alíquota zero, de valores referentes a:
- aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
- royalties e assistência técnica;
- juros e comissões em geral;
- juros sobre o capital próprio;
- aluguel e arrendamento;
- aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
- em carteiras de valores mobiliários e nos mercados de renda fixa ou renda variável;
- fretes internacionais;
- previdência privada;
- remuneração de direitos;
- obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
- lucros e dividendos distribuídos;
- rendimentos de que trata o artigo 1º do Decreto 6.761/2009.
As Dirf dos cartórios deverão ser entregues, no caso dos serviços mantidos diretamente pelo Estado, em nome e mediante o CNPJ da fonte pagadora, e, nos demais casos, pelas pessoas físicas (notário, ou tabelião, e oficial de registro) nos respectivos nomes e CPF.
A Dirf 2011, relativa ao ano-calendário de 2010, deverá ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 28 de fevereiro de 2011.
Para transmissão da Dirf das pessoas jurídicas, exceto para as optantes pelo Simples Nacional, relativos a fatos geradores ocorridos a partir do ano-calendário de 2010, é obrigatória a assinatura digital da declaração mediante utilização de certificado digital válido.
Identidade eletrônica
| Autor(es): Ediane Tiago, para o Valor, de São Paulo |
| Valor Econômico - 17/05/2010 |
| |
| Autor(es): Ediane Tiago, para o Valor, de São Paulo |
| Valor Econômico - 17/05/2010 |
| |
Mais do que trazer segurança e atestar transações realizadas no mundo virtual, o uso de certificados digitais envolve mudança cultural brusca. "Desmaterializar" operações comerciais, financeiras, fiscais e jurídicas é tarefa de substituir o hábito milenar de registrar tudo em papel pela confiança irrestrita na tecnologia. Na prática, o processo de certificação digital funciona como um tabelião eletrônico, que autentica a assinatura de quem possui o certificado (ou identidade) durante o envio de dados ou documentos por meio de redes de comunicação, dando validade jurídica ao mundo eletrônico. É ainda ferramenta que certifica a operação remota de sistemas. "A emissão de documentos digitais traz resultados diretos na economia. As instituições tornam-se mais eficientes e a sociedade ganha com a transparência", afirma Renato Martini, presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República.
Para usufruir a tecnologia e ter acesso remoto aos mais diversos serviços, o usuário precisa instalar em seu computador um cartão com chip, acompanhado de leitora, ou token - dispositivo portátil capaz de gerar e armazenar as chaves criptográficas do certificado digital. Pela internet, pode baixar os softwares necessários para as operações, que serão cedidos pelas instituições que utilizam a certificação. O chamado e-CPF ou e-CNPJ, no caso de pessoa jurídica, é adquirido em agências certificadoras cadastradas e autorizadas pelo governo federal. O custo para o e-CPF varia de R$ 110,00 a R$ 380,00 e as empresas pagam, em média, R$ 250,00 pela assinatura digital. O primeiro pacote envolve licença de uso de um a três anos e o usuário precisará renovar sua assinatura do serviço quando vencer o prazo. O custo anual de utilização é de R$ 150,00, segundo a Receita Federal do Brasil. O desafio será o de popularizar a ferramenta.
Martini lembra que, além de ser uma atitude sustentável, aposentar o papel significa reduzir a burocracia e os custos com emissões e armazenamento de documentos, notas fiscais, contratos, processos, prontuários médicos, entre outros. "O acesso aos documentos também é mais rápido, aumentando a produtividade."
O melhor exemplo de uso de informações certificadas é o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB), que interliga operações das instituições bancárias no país. A solução é caso de sucesso em todo o mundo, está consolidada e revela as vantagens da automação. No mercado financeiro, os contratos eletrônicos de câmbio também aboliram o papel e as assinaturas convencionais. "O processo virtual neste caso é 50% mais barato."
A certificação digital não é solução nova. Em 2001, foi instituída a infraestrutura brasileira de chaves públicas (ICP-Brasil) - que utiliza métodos de criptografia assimétrica para autenticar o detentor de uma chave privada. A tecnologia utiliza algoritmos complexos e garante segurança ao processo. Desde então, o segmento de certificação digital tem crescido e o mercado é de R$ 3 bilhões por ano. "Quando avaliamos o potencial total do setor de tecnologia da informação (TI), percebemos que há muito espaço para a certificação digital. Hoje, as soluções de informática movimentam entre 3% e 4% do Produto Interno Bruto (PIB). Em países desenvolvidos, a participação está entre 6% e 7%", afirma Antonio Carlos Rego Gil, presidente da Brasscom, associação que congrega as empresas de TI.
De acordo com ele, o avanço na adoção de tecnologia vai promover maior utilização de informações autenticadas. Dados da Camara-e.net confirmam a tendência de crescimento. No final de 2010, o Brasil possuirá 2,5 milhões de empresas usuárias e cerca de 7 milhões de certificados emitidos. A previsão da instituição é que, até 2012, serão emitidos 25 milhões de novos certificados. A conta inclui as pessoas físicas.
A evolução do setor nos próximos anos é consequência direta das exigências feitas pelo fisco. A Receita Federal do Brasil tem investido recursos significativos em informatização. Agora, exige que os contribuintes certifiquem as informações que são enviadas para seus sistemas. A partir de junho, apenas as empresas enquadradas no Simples estão liberadas do envio de informações digitais. Às empresas declarantes pelo lucro real e arbitrado - que desde 2007 fazem uso da ferramenta na comunicação com a Receita - somam-se as do regime de lucro presumido, o que deve somar à base de clientes das certificadoras 1,8 milhão de pessoas jurídicas. De acordo com Receita, 166.800 empresas enviaram dados certificados para os sistemas federais em 2009. "Lidamos com informações contábeis e precisamos de segurança e confiabilidade", resume Marcelo de Albuquerque Lins, coordenador geral de arrecadação e cobrança.
Ele enxerga a automação dos processos como uma forma de reduzir a burocracia, combater a corrupção, ampliar a arrecadação, garantir o sigilo e facilitar a vida do contribuinte. "São efeitos colaterais benéficos que serão ampliados com a obrigatoriedade da certificação", diz. Segundo ele, há potencial de estender o uso da ferramenta a todas as empresas e incluir a pessoa física no processo.
O presidente de negócios de identidade digital da Serasa Experian, Igor Ramos Rocha, considera inexorável o avanço das transações eletrônicas, com aumento do uso de identidade eletrônica. Atualmente, 5% dos negócios da Serasa Experian estão relacionados à emissão de certificados digitais. A meta é atingir 15% em curto prazo.
Ele destaca o aumento do uso de nota fiscal eletrônica (NF-e), impulsionado pelo Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). As as empresas serão obrigadas a transmitir dados de seus livros contábeis em meio digital para a Receita. Neste ano, o Ministério da Fazenda ampliou para 240 mil o número de companhias que precisam se adaptar ao Sped. Atualmente, entre 175 mil e 180 empresas emitem NF-e. Desde a implantação do sistema, há dois anos, 976,6 milhões de notas eletrônicas foram emitidas, movimentando o equivalente a R$ 49 trilhões.
Outros setores que têm avançado na utilização são os de seguros e jurídico. Os corretores utilizam assinatura digital para fechar negócios com as seguradoras. Na área jurídica, a modernização e a informatização do Judiciário obrigam os advogados a terem certificado digital para obter informações e dar entrada em processos. "O volume de papel movimentado pela justiça é enorme. A saída é informatizar", diz Marini
Por conta da demanda crescente, na Certisign, os negócios têm crescido 65% ao ano desde 2003. A empresa pretende faturar R$ 100 milhões neste ano, o que significa dobrar a receita bruta de 2009. "Esperamos avanços do uso de certificação digital na área da saúde", afirma Julio Cosentino, vice-presidente. Ele se refere ao projeto de lei que instaura o Prontuário Eletrônico de Paciente (PEP) para os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovado no Senado em março. Ambição dos médicos, o PEP vai facilitar o acesso a informações dos cidadãos e melhorar a gestão da saúde. Entre as exigências está a utilização de certificado digital.
FONTE: Valor Econômico - 17/05/2010 - Ediane Tiago, para o Valor, de São Paulo
quinta-feira, 6 de maio de 2010
NF-e de Serviços Rio de Janeiro
Calendário da NF-e do Rio
Em reunião com as Entidades Congraçadas, a Secretaria Municipal de Fazenda do Rio de Janeiro divulgou o calendário das Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para as empresas prestadoras de serviços:
Maio – provavelmente, a partir desta quinta-feira, dia 6, estarão disponíveis o manual da NF-e e os vídeos explicativos no site da Secretaria;
Junho e julho – opcional para todas as empresas;
Agosto –obrigatório para contribuintes com faturamento superior a RS 240 mil em 2009;
A partir de outubro – a obrigação abrangerá todas as prestadoras de serviços, com provável exceção das imunes e isentas – que terão outra data a ser estabelecida pela prefeitura.
Fonte: SFM / SESCON RJ
SESCON/SP - Palestra PLR- Participação nos Lucros e Resultados
| Para garantir que nossos comunicados cheguem em sua caixa de entrada, adicione o e-mail informativo@sescon.org.br ao seu catálogo de endereços. O UNISESCON respeita sua privacidade e é contra o spam na rede. Se você não deseja mais receber nossos e-mails, cancele sua inscrição aqui. |
Proposta amplia receita bruta do Simples Nacional e do Empreendedor Individual
Proposta amplia receita bruta do Simples Nacional e do Empreendedor Individual
| Um projeto com novos ajustes à Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06) será apresentado ainda este ano na Câmara dos Deputados. Entre as alterações estão correções nos valores da receita bruta anual de empreendedores para inclusão no Empreendedor Individual e para acesso ao Simples Nacional. Outra mudança é a inclusão de novas categorias no Simples Nacional, principalmente do setor de serviços. As bases do projeto foram debatidas nesta quarta-feira (5) em reunião de integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa no Congresso Nacional com representantes do governo federal e de entidades representativas e de apoio ao segmento, como o Sebrae. A previsão é de que o projeto seja apresentado e aprovado ainda em 2010. Mas o teor da proposta ainda será discutido por parlamentares e interessados, como empresários e governos. A idéia inicial é que a receita bruta anual do Empreendedor Individual, hoje limitada a R$ 36 mil por ano – uma média de R$ 3 mil por mês – suba para R$ 60 mil por ano. Já o teto das empresas para inclusão no Simples Nacional deverá passar de de R$ 240 mil para R$ 360 mil, no caso de micro empresas, e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para empresas de pequeno porte. O projeto dever criar ainda o Simples Rural, permitindo que o pequeno produtor rural possa usufruir de benefícios tributários como os do Simples Nacional. Também está prevista a figura do Trabalhador Rural Avulso - a exemplo do Empreendedor Individual - possibilitando a formalização simplificada de empreendedores por conta própria no meio rural. A proposta reúne diversos projetos em tramitação na Câmara dos Deputados com disposições sobre pequenos negócios. No âmbito geral, o projeto deverá promover um amplo ajuste na Lei Geral em áreas como desburocratização para abertura de empresas e simplificação das relações de trabalho com redução do depósito recursal. Cria ainda comitês gestores para tratar de assuntos estratégicos da lei, como os que possibilitam maior acesso dos micro e pequenos negócios as compras governamentais, à inovação e tecnologia e aos serviços financeiros. "Temos que estabelecer uma banca de negociação, pois foi assim que conseguimos aprovar a Lei Geral da Micro e Pequena empresa", disse o presidente da Frente parlamentar, deputado Cláudio Vignatti (PT/SC). Ele está otimista sobre a possibilidade de aprovação do projeto ainda este ano, um ano eleitoral. "Aprovamos a Lei Geral também em ano de eleição, em 2006", disse, lembrando que os debates antecipados facilitaram o processo. Lição de casa Na reunião, o presidente do Sebrae, Paulo Okamotto, destacou a importância dos ajustes, mas também lembrou que, passados mais de três anos, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa ainda precisa ser regulamentada e praticada pela maioria dos municípios do país. Ele explicou que o Sistema Sebrae está mobilizado para ampliar essa regulamentação e conclamou que os parlamentares também precisam ter amplo engajamento no processo. "Precisamos do apoio de todos para criar uma cultura do entendimento dos pequenos negócios", disse Okamotto. Ele afirmou que o Sebrae vai subsidiar mais os parlamentares na formalização de políticas que incentivem o crescimento das empresas. "Não teremos um país desenvolvido se não criarmos empresas com valores fortes para competir no mercado globalizado". Para ele, isso inclui, por exemplo, acesso à tecnologia e ao crédito, além de mecanismos para a formação de mão-de-obra para o segmento. A reunião contou com a participação de aproximadamente 100 pessoas, incluindo cerca de 40 deputados, o secretário-executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago; o secretário de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e secretário-executivo da Redesim, Edson Lupatini. A relação de integrantes de entidades empresariais inclui representantes da Confederação Nacional das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte (Comicro), Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas, União dos Legislativos Estaduais. A proposta estará novamente em debate durante seminário conjunto da Câmara dos Deputados e do Senado no dia 26 de maio, no auditório Petrônio Portela, no Senado. | |
| Fonte: Agência Sebrae e FENACON |
Assinar:
Postagens (Atom)