segunda-feira, 2 de julho de 2012

SPED - Como escolher a contabilidade

 Carlos Meni é presidente da ProsoftTecnologia

Assunto de conhecimento da classe contábil, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) para o fisco se traduz em instrumento de redução da sonegação fiscal e fraudes, no entanto, para o contribuinte é objeto de muitas dúvidas. Nessa seara encontra-se o empresário que desconhece o tema. Em especial para essas pessoas a orientação é agendar uma reunião com seu contador e solicitar esclarecimentos sobre o impacto na empresa.

Hoje os escritórios de contabilidade estão diante de um dilema: o quanto estão preparados para auxiliar os empresários na gestão de suas empresas frente à realidade do Sped. Neste sentido, profissionais do segmento contábil estão passando por reformulações gigantescas. São obrigados a trocar o motor com o avião voando, tendo que mudar processos, investir em tecnologia, em treinamento, consultoria e formação de mão de obra.

O Sped envolve elos importantes, como o sistema informatizado de gestão utilizado para a emissão de notas fiscais e demais operações da empresa. Há empresas de sistemas de gestão colocando todas as responsabilidades do projeto nas mãos do contador. É um equívoco e mostra o grau de imaturidade das empresas de software diante do Sped. Honorário com preço mais baixo é simples armadilha. Os serviços pós-Sped exigem investimentos, especialização, atenção e maior proximidade do escritório contábil com o negócio do cliente.
 

Governo deixará de arrecadar R$ 684 milhões com prorrogação de desonerações

Wellton Máximo
Repórter da Agência Brasil

Brasília – A extensão das desonerações para a linha branca, móveis, itens de decoração e massas alimentícias, anunciada hoje (29) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, custará R$ 684 milhões aos cofres federais. Segundo a pasta, esse é o montante que o governo deixará de arrecadar com a prorrogação dos incentivos fiscais.

O maior impacto será provocado pela diminuição de PIS/Cofins para o setor alimentício. Por causa da extensão do benefício por mais seis meses, a União deixará de receber R$ 286 milhões. A desoneração acabaria amanhã (30).

Com o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) zerado até o fim de setembro, os fabricantes de móveis deixarão de pagar R$ 197 milhões ao governo. A alíquota normal para o setor corresponde a 10%. A redução do imposto para laminados, luminárias e papel de parede, que também tiveram o benefício estendido em três meses, custará R$ 22 milhões.

A prorrogação por dois meses da desoneração para a linha branca provocará renúncia de R$ 180 milhões. Até o fim de agosto, os fogões e tanquinhos permanecem sem pagar nada, contra alíquotas normais de 10% e 15%, respectivamente. Os refrigeradores continuarão com o imposto reduzido de 15% para 5%, e as máquinas de lavar terão a alíquota diminuída pela metade (10% contra 20% de IPI).

 

Edição: Aécio Amado

 

Profusão de taxas pede olho vivo

Entidades não idôneas enviam boletos de pagamentos facultativos e confundem empresários
 
ANA MAGALHÃES
COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
 

O número de contas e boletos que pequenos e médios empresários recebem mensalmente é assustador: taxa de funcionamento do estabelecimento, taxa de fiscalização de anúncio, renovação da licença do corpo de bombeiros etc.

Quem é pouco atento corre para o banco e termina pagando tudo.

Porém, no meio papelada há um boleto que engana, pois o seu pagamento não é obrigatório. Mas parece: o documento é emitido por um banco conhecido, tem código de barras, data de vencimento e pode, inclusive, ser pago pela internet.

No verso, em letras miúdas, lê-se: o pagamento deste boleto não é obrigatório.

Muitas vezes são documentos enviados por entidades e associações não idôneas, que se aproveitam de uma brecha legal para fazer a cobrança de uma taxa facultativa -empresas não são obrigadas a se associar ou a se sindicalizar.

"Funciona como um clube. Se você quer virar sócio, paga cotas e mensalidades, mas, por outro lado, tem direito de usufruir dos serviços prestados pela associação ou pelo sindicato", afirma Sílvio Vucinic, consultor jurídico do Sebrae-SP (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de São Paulo).

CONVITE INDESEJÁVEL

Esses boletos enganadores são um "convite" disfarçado para que o empresário associe-se. Há instituições, inclusive, que criam outra armadilha: afirmam que, se você pagar a primeira prestação, será obrigado a saldar outras duas iguais.

"Alguns boletos são caros, de R$ 298. Já recebi um de

R$ 479,98", afirma Giacinto Cosimo Cataldo, proprietário de três empresas e colecionador dos documentos enganadores. "Só neste ano, recebi nove."

"Normalmente, essas entidades possuem nomes semelhantes ao de associações tradicionais e sérias, para pagar como se a taxa fosse devida e obrigatória", afirma Marcel Solineo, economista-chefe da Associação Comercial. Ele conta que a associação conseguiu, na Justiça, fechar uma dessas instituições. Mas há várias outras em ação.

Especialistas recomendam que o empresário tire a dúvida com o seu contador diante de um novo boleto. "Se a taxa cobrada vem de algum órgão público, é obrigatória. Caso contrário, consulte o contador", afirma Vucinic (veja o passo a passo para abrir uma empresa e as taxas obrigatórias ao lado).

Ele destaca que a contribuição sindical patronal é obrigatória. Essa taxa é cobrada uma vez ao ano para o sindicato da categoria da empresa. "Nesse caso, o boleto informará claramente que se trata da contribuição sindical patronal."

Há juízes que entendem que as empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a pagar a contribuição sindical. Porém, o assunto não está pacificado na Justiça.

SOLUÇÃO?

Uma circular divulgada pelo Banco Central em 6 de junho pode minimizar ou até mesmo solucionar o problema. Além do já existente boleto de pagamento, o BC criou o boleto de oferta, onde deve ser identificado, "com clareza, precisão e objetividade, que o documento representa a oferta de um produto ou serviço, e que seu pagamento é facultativo".

Solineo ainda não recebeu nenhum boleto emitido depois das novas regras, mas espera que a mudança acabe com o golpe. Porém, pode ser que a circular não tenha efeito, já que muitos boletos já contêm a informação de que o pagamento não é obrigatório. O problema é que ela aparece no verso do documento e pode não ser lida pelo empresário.

 

Golpes incluem até mesmo contadores

Contabilistas podem desviar valor de contribuições previdenciárias; recomendação é acompanhar de perto

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
 

Pequenos cuidados e precauções, como contratar um contador de confiança ou firmar contratos detalhados com fornecedores, podem ser suficientes para evitar que pequenos e médios empresários entrem em uma -ou em várias- roubadas.

De acordo com João Bonomo, professor de empreendedorismo do Ibmec-MG, dois golpes comuns nesse setor são os fornecedores-fantasmas e os contadores que não transferem ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) a contribuição previdenciária paga pelo empresário.

No caso dos fornecedores-fantasmas, normalmente o golpe é aplicado na segunda ou terceira entrega de produtos ou serviços.

"No primeiro contato, tudo ocorre perfeitamente. No segundo é que surge o problema. Os fornecedores cobram o pagamento do empresário, afirmam que os produtos atrasaram por algum motivo e depois desaparecem", diz Bonomo.

Para escapar dessa, Silvio Vucinic, consultor jurídico do Sebrae-SP, recomenda que os empreendedores façam contratos detalhados com seus fornecedores. "É importante evitar generalizações nesses contratos. Além disso, deve-se descrever as obrigações de cada parte, colocar o valor, o prazo e a forma de pagamento", aconselha.

Antes de assinar o contrato, vale confirmar o registro da empresa na Junta Comercial e buscar referências do fornecedor.

CONFIANÇA

Já no caso dos contadores, a recomendação é contratar somente profissionais indicados e de confiança.

Para evitar desvios da contribuição previdenciária, é possível solicitar que os funcionários peçam, no INSS, o extrato CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), para verificar se os depósitos estão sendo feitos corretamente.

Para Bonomo, outro problema é deixar a vida financeira na mão de um contador que não vivencia o dia a dia da empresa e não sabe exatamente qual o fluxo de caixa. "Muitos contadores trabalham 'no atacado' e não acompanham de perto o que está acontecendo na empresa", afirma.

O especialista recomenda que os empresários façam conciliações bancárias, calculem quanto há no caixa da empresa e verifiquem as contas todos os dias. "Assim, o pequeno empresário vai adquirindo uma experiência contábil, o que considero importante para o dia a dia da empresa."

Wanderley Magalhães, sócio-proprietário da Atrativa Indústria Gráfica, afirma que sempre acompanhou diariamente as finanças da empresa. "O meu contador cuida da contabilidade e, em algumas eventualidades, eu o consulto para esclarecer dúvidas." Quando recebe boletos novos ou de entidades desconhecidas, a primeira coisa que Magalhães faz é ligar para o seu contador, em quem diz confiar totalmente. "Nós nos conhecemos há 20 anos. Estou muito bem assessorado e nunca me envolvi em problemas", afirma. (AM)

 

E-commerce ainda é alvo de fraudes

Prejuízos causados por golpes, no entanto, vêm diminuindo

COLABORAÇÃO PARA A FOLHA
 

No universo virtual, as ferramentas de segurança antifraudes parecem avançar de maneira mais rápida do que a esperteza de estelionatários e ladrões de cartões.

Levantamento realizado pela FControl, empresa de análise de risco que integra o grupo Buscapé Company, mostra que as tentativas de fraudes no comércio eletrônico brasileiro aumentaram de 2,38% em 2010 para 3,88% nos primeiros cinco meses deste ano.

Por outro lado, a perda efetiva de recursos no e-commerce caiu de 0,54% em 2010 para 0,24% entre janeiro e maio de 2012.

CARTÃO ROUBADO

O golpe mais comum na internet é o "charge back" (estorno), quando o pagamento de um produto comprado on-line é cancelado por vítimas de roubo ou de clonagem de cartão, ou por quem nega a compra e age de má-fé.

"O comércio eletrônico no Brasil está crescendo, as tentativas de fraudes também aumentam. Porém, os empresários que realizam vendas on-line têm conseguido se proteger mais", afirma Marcos Cavagnoli, coordenador do comitê de meios de pagamentos na internet da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico. "E isso é muito importante porque, para pequenos empresários, fraudes podem 'quebrar' o negócio."

As ferramentas antifraudes são relativamente novas no Brasil. "Surgiram nos últimos três ou quatro anos", explica Cavagnoli. Antes, o comerciante precisava checar pessoalmente as informações do comprador usuário do cartão.

Uma ferramenta que é muito usada por micro e pequenos empresários são os facilitadores -plataformas que oferecem o meio de pagamento e incluem um sistema antifraudes.

Para adotar um desses facilitadores, o empresário paga um percentual da venda, que pode variar entre 4% e 8%, dependendo do volume e do valor dos produtos.

Esses serviços podem, ainda, oferecer outras vantagens, como antecipar o pagamento de parcelas e anunciar os produtos da loja em seus sites de compras.

PREJUÍZO

No ano passado, Samuel Santos, sócio-proprietário do Universo das Câmaras, que vende equipamentos de fotografia pela internet, utilizava o sistema de pagamentos PayPal e foi vítima de cerca de seis estornos -o produto foi entregue, mas o pagamento, cancelado.

Ele adquiriu, então, o Pagamento Digital, ferramenta de cobrança on-line que também oferece um sistema antifraude. "Pago 5,39% do valor da venda e tenho a garantia de recebimento do pagamento", afirma.

Ou seja, a ferramenta cobre as fraudes caso exista alguma. E, além disso, antecipa o pagamento que foi parcelado. "Meus estornos caíram para zero."

(AM)

FONTE: Folha de São Paulo - http://www1.folha.uol.com.br/fsp/negocios/51970-profusao-de-taxas-pede-olho-vivo.shtml

Ministério Público abre inquérito contra o Confaz

Por Maíra Magro | De Brasília
 

O Ministério Público Federal (MPF) entrou no combate à guerra fiscal e abriu um inquérito civil para investigar a concessão de benefícios tributários pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A intenção é apurar se houve renúncia irregular de receita, prejuízo aos cofres públicos e improbidade administrativa no perdão de benefícios usados no Distrito Federal, mas já declarados inconstitucionais.

O alvo do inquérito, instaurado pela Procuradoria da República do DF, é o Convênio nº 86 do Confaz, de setembro de 2011, que concedeu uma anistia - no termo técnico, remissão - a todos os créditos de ICMS concedidos pelo Distrito Federal desde 1999. As empresas ficaram dispensadas de devolver os benefícios usados, embora eles tenham sido declarados inconstitucionais.

Já foram chamados a depor no inquérito o secretário-executivo do Confaz, Manuel dos Anjos Teixeira, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, presidente em exercício do Confaz, e um representante da Comissão Técnica Permanente, órgão de assessoria do conselho. Barbosa alegou agenda cheia e foi dispensado de comparecer. Procurados pelo Valor, eles não quiseram dar entrevista. O Confaz informou que avalia o assunto para responder os questionamentos. Os próximos a serem chamados devem ser representantes do governo do DF.

O MPF argumenta que os convênios do Confaz foram criados para "manter um equilíbrio entre as diversas unidades federativas" e "evitar a guerra fiscal e não acomodá-la". Segundo o procurador da República Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, responsável pelo caso, a intenção é avaliar se o conselho está agindo conforme as exigências legais e constitucionais: "O Confaz não tem poder absoluto para celebrar qualquer convênio", afirma.

Como o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos pelos Estados fora do Confaz, a interpretação jurídica é que os governos teriam que exigir de volta das empresas todos os créditos usados no passado.

Os governos não tomaram essa iniciativa, que seria altamente impopular. Mas, no caso do DF, o Ministério Público local passou a exigir a devolução: entrou com mais de 600 ações contra empresas atacadistas e o governo, para cobrar R$ 9,5 bilhões (em valores atualizados) em créditos de ICMS usados de 2000 a 2008. Em resposta, o Confaz editou o Convênio 86, concedendo o perdão.

Um dos pontos questionados no inquérito do MPF é a ausência de avaliação de impacto ao conceder a remissão. "É uma receita que deixa de entrar, e a Lei de Responsabilidade Fiscal exige que seja feito um estudo de impacto financeiro na perda de arrecadação antes de conceder benefícios", sustenta Goulart.

De acordo com o procurador, "há indícios claros" de que o Confaz não vem exigindo esse tipo de estudo antes de aprovar convênios de incentivo fiscal. Depoimentos prestados no inquérito, aos quais o Valor teve acesso, confirmam a ausência dessas avaliações. Depoentes disseram "não fazer ideia" do montante anistiado pelo Convênio 86, e completaram que "é raro constar estudo de impacto financeiro nas propostas de convênio de ICMS, em geral." O MPF também questiona o fato de o convênio tratar de questões tributárias retroativas.

O inquérito pode resultar em um termo de ajustamento de conduta com o Confaz - no qual o MPF poderia exigir mudanças de procedimento -, em ação judicial pedindo a nulidade do Convênio 86, ou mesmo em ações de improbidade administrativa, embora a última alternativa seja improvável.

A abertura do inquérito foi motivada por representação do Ministério Público do Distrito Federal. Nas mais de 600 ações judiciais que cobram os benefícios passados, as empresas passaram a argumentar que estariam livres de devolvê-los devido ao Convênio 86. Por essa razão, o MP decidiu atacar o convênio. Como o assunto envolve o Confaz, a atribuição de investigá-lo é dos procuradores federais, o que gerou a representação ao MPF. Com a abertura do inquérito, a guerra fiscal ganhou um novo capítulo com mais um participante.
 

Receita cria obrigação acessória

Por Laura Ignacio | De São Paulo


A Receita Federal criou uma nova obrigação acessória que exige de pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no Brasil informações sobre transações com estrangeiros, que envolvam prestação de serviços, cessão de direitos ou outras operações que produzam variações patrimoniais.

As informações são exigidas por meio da Instrução Normativa nº 1.277, publicada na edição de sexta-feira do Diário Oficial da União. Caso não seja cumprida, o contribuinte será multado em R$ 5 mil por mês de atraso no envio das informações, mais 5% do valor da operação com o exterior.

"O registro das transações internacionais que produzem variação do patrimônio do remetente ou do adquirente dará maior transparência às remessas e aos recebimentos de divisas do exterior", diz o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Empresarial.

São obrigados a prestar as informações o prestador ou tomador de serviço residente ou domiciliado no Brasil e aqueles que transferirem ou adquirirem bem intangível, como marcas, patentes e royalties.

Ficam dispensadas da obrigação as empresas tributadas pelo regime do Simples Nacional e quando a operação com o exterior for única, ou seja, não habitual, e seu valor for inferior a US$ 20 mil.

Os dados referentes a essas operações deverão ser enviados por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da Receita. O envio deverá ser realizado até 30 dias da data da operação. Porém, para adaptação, esse prazo será de 90 dias até 31 de dezembro de 2013.

A IN traz um cronograma em anexo com as datas para início de envio das informações. Está dividido por atividade. A partir de agosto, por exemplo, estão os serviços de construção, postais e de manutenção.
 

Nova forma de inscrição do MEI

 A nova forma de inscrição do Microemprededor Individual (MEI) entrará em produção no dia 7 de julho e haverá necessidade de dados adicionais por parte do empresário. Leia o ofício na íntegra enviado à Fenacon pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN):

Informamos os dados adicionais que passarão a ser exigidos: Número do Recibo de entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física) ou Título de Eleitor.Caso o sistema esteja exigindo a informação do número do recibo é porque o empresário entregou uma declaração nos últimos dois anos. Ainda que a DIRPF tenha sido entregue em formulário, o número do recibo é solicitado (nesse caso, o número do recibo é o número da etiqueta da ECT, desprezando-se as letras).Se o CPF do empresário não consta como titular em nenhuma declaração entregue nos últimos dois anos, então o sistema solicitará o Titulo de Eleitor e data de nascimento.
Caso o empresário não tenha entregado uma DIRPF nos últimos dois anos e não possua Título de Eleitor por estar dispensado do alistamento eleitoral (estrangeiro, maior de 70 anos, maior de 16 e menor de 18 anos, analfabeto), ele não conseguirá gerar o código de acesso. Nesse caso o empresário, mesmo não sendo obrigado, deverá apresentar DIRPF e utilizar o código constante do recibo de entrega.

Fonte: Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) / FENACON

Cotação do Dolar dia 02/07/2012

Segue abaixo links para consulta diária das cotações e histórico das cotações:
 
http://www.infomoney.com.br/cambio
 

http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao