Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro de 29/04/2013 - Ano XXVII - Nº 28

http://doweb.rio.rj.gov.br/visualizar_pdf.php?edi_id=2059&page=1

Frase do Dia 29/04/2013

"As convicções são inimigas mais perigosas da verdade do que as mentiras." (Nietzsche)

Diário Oficial da União de 29/04/2013 - Edição 81

http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/04/2013

Cotação do Dolar dia 29/04/2013

Segue abaixo links para consulta diária das cotações e histórico das cotações:
 
http://www.infomoney.com.br/cambio
 

http://www4.bcb.gov.br/pec/taxas/port/ptaxnpesq.asp?id=txcotacao

Última versão do Receitanet - 1.03

 Selecione o programa de acordo com o sistema operacional, faça o download e o instale:

1) Windows: Receitanet-1.03.exe

2) MAC: Receitanet-1.03.app.tar.gz

3) Linux (binário): Receitanet-1.03.bin

4) Linux (deb): Receitanet-1.03.deb

5 ) Linux (rpm): Receitanet-1.03-1.noarch.rpm

6 ) Multiplataforma: Receitanet-1.03.jar

Notas:

A partir desta versão será necessário a configuração mínima abaixo para a instalação e execução do Receitanet 1.0:

1. Microcomputador PC ou compatível com processador Intel-Celeron/AMD-Sempron ou superior;
2. 256 MB de memória RAM;
3. Espaço disponível em disco de 10 MB;
4. Máquina Virtual Java Sun, compatível com o JVM 1.6 ou superior;
5. Quando o sistema operacional for Windows observar que deve ser Windows XP ou superior;
6. Quando o sistema operacional for Windows observar que para a utilização da funcionalidade de assinatura digital de declarações é necessário estar instalado o navegador Internet Explorer 5.5 ou superior.

 

FONTE: Receita Federal - http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaFisica/ReceitaNet/recnet.htm

EFD/RJ - Portaria SAF Nº 1218 DE 25/04/2013

Estabelece procedimentos relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD).

O Subsecretário Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 11 da Resolução SEFAZ nº 242, de 23 de outubro de 2009,

 

Resolve:

 

Art. 1º. O registro C120 da Escrituração Fiscal Digital (EFD) deverá ser preenchido sempre que ocorrer operação de importação promovida pelo estabelecimento declarante.

 

Art. 2º. No tocante às informações do Inventário a serem apresentadas por empresa que ingressou no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições Devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, ou dele foi excluída, deverão ser observados os seguintes procedimentos:

 

I - na hipótese de ingresso, as informações referentes ao Inventário do período imediatamente anterior ao dos efeitos da opção deverão ser apresentadas na EFD do último mês daquele período, salvo se incluídas em arquivo de mês posterior entregue antes da confirmação da opção;

 

II - na hipótese de exclusão, e tratando-se de empresa que exerça atividade prevista nos anexos da Resolução SEFAZ nº 242/2009, as informações referentes ao Inventário do período imediatamente anterior ao dos efeitos da exclusão deverão ser apresentadas na EFD do primeiro mês posterior àqueles efeitos.

 

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 25 de abril de 2013

 

CARLOS SILVÉRIO PEREIRA

Subsecretário-Adjunto de Fiscalização

 

FONTE: D.O.E./RJ - 26/04/2013

ICMS/PR - Agenda Tributária 05/2013

Calendário de Pagamento

CALENDÁRIO MENSAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS DO ICMS

PRAZOS DEFINIDOS NO REGULAMENTO DO ICMS – DECRETO Nº 1.980 de 21/12/2007.

DIA	MODALIDADE	LOCAL PARA PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO	DOCUMENTO FISCAL	MÊS DE REFERÊNCIA	INSTRUMENTO LEGAL
05	Recolhimento do ICMS devido pelos prestadores de SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO	Banco do Brasil Bancos Autorizados	GR-PR GNRE	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, VII
05	Recolhimento do ICMS devido quando da entrada da ENERGIA ELÉTRICA, em relação às operações transacionadas no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.	Banco do Brasil Bancos Autorizados	GR-PR GNRE	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, XIX
05	Recolhimento de ICMS, a título de antecipação, o montante correspondente a 80% do valor do imposto total pago no mês anterior, pelos contribuintes prestadores de SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES POR FIO, TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO E TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, VII, "b"
09	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário pelo estabelecimento importador ou industrial fabricante nas operações com TINTAS, vernizes e outras mercadorias da indústria química.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art.  65, X, "i"
		Bancos Autorizados	GNRE
09	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário pelo estabelecimento importador ou industrial fabricante nas operações com VEÍCULOS .	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "f"
		Bancos Autorizados	GNRE
09	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário nas operações com CIGARROS e outros derivados do fumo.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "h"
		Bancos Autorizados	GNRE
09	Recolhimento de ICMS devido na condição de substituto tributário, nas operações com refrigerantes e cerveja, inclusive chope (BEBIDAS).	Banco do Brasil	GR-PR GIA	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X "b" Art. 256,§1º, "b"
		Bancos Autorizados	GNRE
09	Recolhimento de ICMS devido na condição de substituto tributário, nas operações com SORVETES de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "e"
		Bancos Autorizados	GNRE
09	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário referente às operações com PNEUMÁTICOS, câmaras de ar e protetores de borracha pelos estabelecimentos industriais fabricantes ou importadores.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "g"
		Bancos Autorizados	GNRE
09	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário nas operações com FILME FOTOGRÁFICO e CINEMATOGRÁFICO, "slide", disco fonográfico e fita virgem ou gravada.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "j"
		Bancos Autorizados	GNRE
10	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário nas operações com  COMBUSTÍVEIS quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "c" item 3
		Bancos Autorizados	GNRE
10	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário nas operações com  COMBUSTÍVEIS quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "c",   item 1
10	Recolhimento do ICMS referente à entrada de mercadorias sujeitas a substituição tributária, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, na hipótese do § 4º do art. 489 (COMBUSTÍVEIS e LUBRIFICANTES)	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "l".
10	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário  nas operações com LUBRIFICANTES, ADITIVOS, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral.	Banco do Brasil Bancos Autorizados	GR-PR   GNRE	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "d"
10	Apresentação da GIA/ICMS e recolhimento do ICMS devido , quando se tratar de contribuinte autorizado à apuração CENTRALIZADA, nos termos dos arts. 28 a 34.	Banco do Brasil	GIA/ICMS E GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, III. Art. 256, §1º, "a".
10	Recolhimento do ICMS pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto taxi aéreo ou congêneres; Parcela não inferior a 70% do valor devido no mês anterior	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, VIII, "a"
		Bancos Autorizados	GNRE
10	Recolhimento de ICMS devido pelos prestadores de SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO referentes à recepção de SOM e IMAGEM por meio de  SATÉLITE, na hipótese do art. 588 (Convênio ICMS 10/98).	Bancos Autorizados	GNRE	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, XIII
10	Recolhimento de ICMS pelos prestadores de SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO NÃO MEDIDO, com cobrança por períodos definidos, na hipótese de o prestador de serviço estar localizado em outra unidade federada e o tomador do serviço localizado neste Estado (Convênio ICMS 47/00)	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, XVII
		Bancos Autorizados	GNRE
11	Apresentação de GIA/ICMS e recolhimento do ICMS, pelos contribuintes inscritos no CAD-ICMS com FINAIS 1 e 2.	Banco do Brasil	GIA/ICMS E GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, XXIV, "a". Art. 256,I
12	Recolhimento do ICMS pela empresa destinatária relativo às operações e prestações interestaduais de que tratam os arts. 568 e 569 (FUMO EM FOLHA).	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 570
12	Apresentação de GIA/ICMS e recolhimento do ICMS, pelos contribuintes inscritos no CAD-ICMS com FINAIS 3 e 4.	Banco do Brasil	GIA/ICMS E GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, XXIV, "b" Art. 256, II
13	Apresentação de GIA/ICMS e recolhimento do ICMS, pelos contribuintes inscritos no CAD-ICMS com FINAIS 5 e 6.	Banco do Brasil	GIA/ICMS E GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, XXIV, "c" Art. 256, III
14	Apresentação de GIA/ICMS e recolhimento do ICMS, pelos contribuintes inscritos no CAD-ICMS com FINAIS 7 e 8.	Banco do Brasil	GIA/ICMS E GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, XXIV, "d" Art. 256, IV
15	Apresentação de GIA/ICMS e recolhimento do ICMS, pelos contribuintes inscritos no CAD-ICMS com FINAIS 9 e 0.	Banco do Brasil	GIA/ICMS E GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, XXIV, "e" Art. 256, V
15	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário declarado em GIA/ICMS referente à operações com CIMENTO.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, X, "a"
		Bancos Autorizados	GNRE
15	Recolhimento do ICMS devido na condição de substituto tributário, quando se tratar de REFINARIA DE PETRÓLEO e suas bases estabelecidas no território paranaense.	Banco do Brasil Bancos Autorizados	GR-PR GNRE	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65 ,X, "c", item 2.
15	Recolhimento complementar da antecipação do dia 5, do ICMS devido pelos contribuintes prestadores de serviços de  TELECOMUNICAÇÕES SEM FIO E TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITE.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, VII, "b"
20	Recolhimento do ICMS devido pela CONAB/PGPM, referente à operações realizadas.	Banco do Brasil	GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, V. "a"
20	Recolhimento do ICMS devido por contribuintes prestadores de serviço de TRANSPORTE FERROVIÁRIO, inclusive por substituição tributária.	Banco do Brasil	GIA/ICMS E GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, IX
25	Apresentação de GIA/ICMS pelo estabelecimento centralizador da CONAB/PGPM	Banco do Brasil	GIA/ICMS	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art.256, § 1º, "e"
Último	Recolhimento do ICMS devido quando se tratar de crédito tributário objeto de PARCELAMENTO, concedido nos termos dos arts. 76 a 79.	Banco do Brasil Bancos Autorizados	GR-PR e GNRE	Vários	Art. 65, VI
Último	Apresentação de GIA/ICMS e recolhimento da parcela restante do ICMS apurado pelos prestadores de serviço de transporte aéreo, exceto taxi aéreo ou congêneres.	Banco do Brasil	GIA/ICMS E GR-PR	ANTERIOR AO MÊS ATUAL	Art. 65, VIII, "b" Art.256, § 1º, "d"
		Bancos Autorizados	GNRE

FONTE: SEFAZ / PR - http://www.fazenda.pr.gov.br/modules/conteudo/conteudo.php?conteudo=34