quarta-feira, 23 de setembro de 2020

Niterói/RJ-Transporte de Cargas/Descargas-Normas Alteradas

Decreto N° 13.743, de 15 de Setembro de 2020

Dispõe sobre a ampliação do horário de funcionamento dos centros comerciais e o retorno do horário de carga e descarga de caminhões.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NITERÓI, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do Coronavírus COVID-19);

CONSIDERANDO a publicação da Lei Federal n° 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19) responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO o Decreto n° 7.616, de 17 de novembro de 2010, que dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN;

CONSIDERANDO o Decreto n° 13.506/2020, que dispõe sobre a declaração de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do Coronavírus (COVID-19) no Município de Niterói;

CONSIDERANDO, porém, que, conforme verificado pelas autoridades sanitárias, os indicadores demonstram que após as medidas de isolamento adotadas até aqui, com grande adesão da população, os índices de Niterói demonstram que há possibilidade para implantação do Plano de Transição Gradual para o Novo Normal, mantida a observação constante nos indicadores, de modo a se adequar até mesmo eventual agravamento das medidas de restrição, em caso de piora dos indicativos;

CONSIDERANDO necessidade de manutenção das medidas restritivas para evitar a disseminação do Coronavírus, consoante recomendação da OMS para as autoridades de saúde; e

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização do horário de funcionamento dos centros comerciais ao comércio de rua e a gradual evolução para o novo normal;

DECRETA:

Art. 1° Os centros comerciais passam a ter o funcionamento permitido no horário de 9h às 20h de 2ª à 6ª feira e de 8h às 20h aos sábados a partir do dia 16 de setembro de 2020.

Parágrafo único. Fica mantida a autorização para a abertura dos shoppings centers no horário de 12h às 20h, em Operação Presencial Restrita, com teto de 50% de ocupação.

Art. 2° Fica proibida a carga e descarga de caminhões (veículos pesados) nas principais vias e eixos viários do Município de Niterói, nos termos do croqui anexo ao Decreto n° 11.356/2013, nos horários de 06h às 10h e de 16h às 20h nos dias úteis e no horário de 06h às 10h aos sábados, a partir do dia 17 de setembro de 2020, nos termos do Decreto n° 11.356/2013.

Art. 3° A desobediência aos comandos previstos neste Decreto sujeitará ao infrator à aplicação das seguintes penas, sem prejuízo às demais sanções civis e administrativas: advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme previsão da Lei n° 2.564/2008 - Código Sanitário Municipal.

Art. 4° As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde, podendo inclusive ser revistas, a qualquer momento, as autorizações para funcionamento de estabelecimentos e realização de atividade, caso haja piora dos indicadores atinentes à pandemia em Niterói.

Art. 5° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Niterói, 15 de setembro de 2020.

RODRIGO NEVES

Prefeito 

Fonte: D.O.M/Niterói - 16/09/2020





Banco Central-Administração de Consórcios-Critérios de Mensuração de Ativos e Passivos

Resolução BCB N° 015, de 17 de Setembro de 2020

Consolida os critérios gerais para mensuração e reconhecimento de ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento e os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na apresentação de pedido para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa e na divulgação de informações em notas explicativas. 


A DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, em sessão realizada em 17 de setembro de 2020, com base nos arts. 9° da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 6° e 7°, inciso III, da Lei n° 11.795, de 8 de outubro de 2008, 9°, incisos II, e 15 da Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Resolução CMN n° 4.842, de 30 de julho de 2020,

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1° Esta Resolução consolida:

I - os critérios gerais para mensuração e reconhecimento dos ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, aplicáveis às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento; e

II - os procedimentos a serem observados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil na:

a) apresentação de pedido ao Banco Central do Brasil para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa, conforme previsto na regulamentação; e

b) divulgação de informações em notas explicativas.

CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS GERAIS APLICÁVEIS ÀS ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO E ÀS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO

Seção I
Das Definições

Art. 2° Para fins do disposto nesta Resolução, considera-se:

I - ativo fiscal diferido: valor do tributo sobre o lucro recuperável em período futuro relacionado com:

a) diferenças temporárias dedutíveis;

b) compensação futura de prejuízos fiscais não utilizados; e

c) compensação futura de créditos fiscais não utilizados;

II - diferença temporária: despesas ou receitas reconhecidas no exercício e variações patrimoniais reconhecidas diretamente no patrimônio líquido ainda não dedutíveis ou tributáveis para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, cujas exclusões, adições ou compensações futuras sejam expressamente estabelecidas ou autorizadas pela legislação tributária para fins de apuração do lucro tributável ou do prejuízo fiscal;

III - diferença temporária dedutível: diferença temporária que resulta em valores dedutíveis na determinação do lucro tributável ou do prejuízo fiscal de períodos futuros;

IV - diferença temporária tributável: diferença temporária que resulta em valores tributáveis em períodos futuros;

V - lucro tributável: lucro apurado para um período, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação tributária, sobre o qual incidem tributos;

VI - passivo fiscal diferido: valor do tributo sobre o lucro devido em período futuro relativo às diferenças temporárias tributáveis;

VII - prejuízo fiscal: prejuízo apurado para um período, de acordo com as regras estabelecidas pela legislação tributária, a partir do qual são definidos tributos passíveis de recuperação;

VIII - resultado contábil: lucro ou prejuízo apurado para um período, antes do cômputo dos efeitos dos tributos sobre o lucro; e

IX - tributo corrente: valor do tributo devido ou recuperável no período em referência.

Seção II
Dos Ativos e Passivos Fiscais Correntes

Art. 3° As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem reconhecer como:

I - ativo os valores relativos a tributos correntes recuperáveis em períodos futuros e a eventuais tributos pagos que excedam o valor devido no período, dos quais tenha o direito legal à compensação ou restituição futura; e

II - passivo os valores dos tributos devidos relativos ao período corrente e a períodos anteriores.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos créditos presumidos apurados pelas instituições de pagamento com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, conforme a legislação em vigor.

Seção III
Dos Ativos e Passivos Fiscais Diferidos

Subseção I
Do Ativo Fiscal Diferido

Art. 4° As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem efetuar o registro contábil de ativos fiscais diferidos decorrentes de diferenças temporárias, de prejuízo fiscal de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de base negativa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido somente quando atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:

I - haja expectativa de geração de lucros ou de receitas tributáveis futuros para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme o caso, em períodos subsequentes, baseada em estudo técnico que demonstre a probabilidade de ocorrência de obrigações futuras com impostos e contribuições que permitam a realização do ativo fiscal diferido no prazo máximo de dez anos; e

II - apresentem histórico de lucros ou de receitas tributáveis para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme o caso, comprovado pela ocorrência dessas situações em, pelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais, incluído o exercício em referência.

§ 1° O disposto neste artigo deve ser observado individualmente pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de pagamento.

§ 2° O disposto no inciso II do caput não se aplica às administradoras de consórcio e às instituições de pagamento que:

I - foram constituídas há menos de cinco anos; ou

II - tenham histórico de prejuízos verificado na fase anterior à mudança de controle acionário.

§ 3° A condição estabelecida no inciso II do caput pode ser dispensada, a critério do Banco Central do Brasil, com base em pedido que apresente justificativa fundamentada em estudo técnico de expectativa de geração de lucros tributáveis futuros, conforme previsto no inciso I do caput.

§ 4° O estudo técnico a que se refere o inciso I do caput deve:I - ser elaborado por cada instituição;

II - decorrer de projeções técnicas efetuadas com base em critérios consistentes e verificáveis, amparadas por informações internas e externas, considerando pelo menos o comportamento dos principais condicionantes e indicadores econômicos e financeiros;

III - ser fundamentado em premissas factíveis e estar coerente com outras informações contábeis, financeiras, gerenciais e orçamentárias;

IV - conter quadro comparativo entre os valores previstos para realização e os efetivamente realizados para cada exercício social, bem como o valor presente dos créditos, calculado com base nas taxas médias de captação ou, se inexistentes, no custo médio de capital; e

V - ser examinado pelo conselho fiscal, se existente, aprovado pelos órgãos da administração e revisado por ocasião dos balanços semestrais e anuais.

Art. 5° A probabilidade de realização dos ativos fiscais diferidos deve ser criteriosamente avaliada, no mínimo, por ocasião da elaboração dos balanços semestrais e anuais, procedendo-se obrigatoriamente à baixa da correspondente parcela do ativo, na hipótese de pelo menos uma das seguintes situações:

I - as condições estabelecidas no art. 4° não forem atendidas;

II - os valores efetivamente realizados em dois períodos consecutivos forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) dos valores previstos para igual período no estudo técnico mencionado no art. 4°, inciso I; ou

III - a existência de dúvidas quanto a continuidade operacional da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento.

Parágrafo único. A baixa da parcela do ativo mencionada no caput, decorrente do não atendimento da condição estabelecida no art. 4°, inciso II, pode ser dispensada, a critério do Banco Central do Brasil, com base em pedido que apresente justificativa fundamentada em estudo técnico de expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros, conforme previsto no art. 4°, inciso I.

Art. 6° É vedado o reconhecimento de novo ativo fiscal diferido enquanto não houver decisão do Banco Central do Brasil a respeito dos pedidos previstos nos arts. 4°, § 3°, e 5°, parágrafo único.

Parágrafo único. As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento ficam autorizadas a manter os créditos tributários vinculados aos pedidos previstos no caput enquanto não houver manifestação do Banco Central do Brasil.

Subseção II
Do Passivo Fiscal Diferido

Art. 7° As administradoras de consórcio e as instituições de pagamento devem reconhecer as obrigações fiscais diferidas decorrentes de diferenças temporárias no período em que ocorrer o reconhecimento das receitas ou das variações patrimoniais correspondentes.

Subseção III
Dos Critérios Gerais

Art. 8° Os ativos fiscais diferidos e os passivos fiscais diferidos devem ser reconhecidos em contrapartida ao resultado do período.

Parágrafo único. O ativo fiscal diferido e o passivo fiscal diferido decorrentes de ganhos ou de perdas registrados diretamente no patrimônio líquido devem ser reconhecidos no patrimônio líquido.

Art. 9° Os valores de ativos e passivos fiscais diferidos devem ser compensados somente nos casos em que a administradora de consórcio ou a instituição de pagamento tenha o direito legal de compensação no momento da liquidação da obrigação tributária, desde que haja compatibilidade de prazos na previsão de realização e de exigibilidade.

Seção IV
Disposições Gerais

Art. 10. Para fins de mensuração e reconhecimento dos ativos e passivos fiscais, correntes e diferidos, devem ser adotados os critérios e alíquotas vigentes na data-base das demonstrações financeiras.

Parágrafo único. No caso de alteração da legislação tributária que modifique critérios e alíquotas a serem adotados em períodos futuros, os efeitos no ativo e no passivo fiscal diferido devem ser reconhecidos imediatamente com base nos critérios e nas alíquotas aplicáveis ao período em que cada parcela do ativo será realizada ou do passivo será liquidada.

Art. 11. Verificada impropriedade ou inconsistência nos procedimentos de reconhecimento e mensuração dos ativos fiscais diferidos, especialmente em relação às premissas para sua realização, o Banco Central do Brasil poderá determinar a sua baixa, com o consequente reconhecimento dos efeitos nas demonstrações financeiras.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS APLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Art. 12. Os pedidos feitos ao Banco Central pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para dispensa de critério para constituição do ativo fiscal diferido ou para sua baixa, conforme regulamentação vigente, devem ser fundamentados em estudo técnico de expectativa de geração de lucros tributáveis futuros no qual conste, no mínimo, as seguintes informações:

I - exposição pormenorizada dos fatos relevantes que comprovem a expectativa de geração de lucros ou receitas tributáveis futuros;

II - descrição dos motivos que levaram à não ocorrência de histórico de lucros ou de receitas tributáveis para fins de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme o caso, em, pelo menos, três dos últimos cinco exercícios sociais, incluído o exercício em referência.

§ 1° O estudo técnico mencionado no caput deve observar as condições previstas no art. 4°, § 4°, desta Resolução.

§ 2° O pedido mencionado no caput deve ser assinado pelo Diretor Presidente, ou por detentor de cargo equivalente, e pelo Diretor designado para responder perante o Banco Central do Brasil pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor.

§ 3° Na hipótese de indeferimento do pedido, as instituições mencionadas no caput devem efetuar os ajustes contábeis necessários até o final do mês subsequente à comunicação do resultado da análise do pedido.

Art. 13. As instituições mencionadas no art. 12 devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações financeiras, informações qualitativas e quantitativas sobre os ativos e passivos fiscais diferidos, destacando, no mínimo, os seguintes elementos:

I - critérios de constituição, avaliação, utilização e baixa;

II - natureza e origem dos ativos fiscais diferidos;

III - expectativa de realização, discriminada por ano nos primeiros cinco anos e, a partir daí, agrupadas em períodos de cinco anos;

IV - valores constituídos e baixados no período;

V - valor presente do ativo fiscal diferido;

VI - créditos tributários não ativados;

VII - valores sob decisão judicial;

VIII - efeitos no ativo, passivo, resultado e patrimônio líquido decorrentes de ajustes por alterações de alíquotas ou por mudança na expectativa de realização;

IX - conciliação entre o valor debitado ou creditado ao resultado de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o produto do resultado contábil antes do imposto de renda multiplicado pelas alíquotas aplicáveis, divulgando-se também tais alíquotas e suas bases de cálculo; e

X - existência do pedido de que trata o art. 12.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, inclusive, aos créditos presumidos apurados, conforme a legislação em vigor.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. As instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem manter à disposição do Banco Central do Brasil:

I - os estudos técnicos mencionados nos arts. 4°, inciso I, e 12 desta Resolução, pelo prazo de realização dos respectivos ativos fiscais diferidos, contados a partir da data de referência; e

II - os relatórios que evidenciem de forma clara e objetiva a observância aos critérios definidos nesta Resolução, pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art. 15. Ficam revogadas:

I - a Circular n° 3.174, de 15 de janeiro de 2003; e

II - a Circular n° 3.776, de 30 de dezembro de 2015.

Art. 16. Esta Resolução entra em vigor em 1° de janeiro de 2021.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

Fonte: D.O.U - 21/09/2020






23/09/2020-Receita Federal abre nesta quarta-feira consulta ao 5º lote do IRPF

A consulta pode ser feita a partir das 9h no Portal e-CAC na internet

 

A Receita Federal abre nesta quarta-feira (23), a partir das 9h, a consulta ao 5º  lote de restituições do Imposto de Renda 2020. O crédito bancário para 3.199.567 contribuintes será realizado no dia 30 de setembro, totalizando o valor de R$ 4,3 bilhões.

Desse total, R$ 226.353.008,42 referem-se aos contribuintes que têm prioridade legal, sendo 7.761 idosos acima de 80 anos, 44.982 entre 60 e 79 anos, 4.685 com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave e 21.303 pessoas cuja maior fonte de renda seja o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita Federal na Internet. No Portal e-CAC, é possível acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) e situação cadastral no CPF. Com ele será possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá requerê-la por meio da Internet, mediante o Formulário Eletrônico - Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no Portal e-CAC, no serviço Meu Imposto de Renda.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

*Com informações da Receita Federal.

Edição: Aécio Amado


Fonte: EBC - https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2020-09/receita-federal-abre-nesta-quarta-feira-consulta-ao-5o-lote-do-irpf#




segunda-feira, 21 de setembro de 2020

Empresas devem pagar PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

Por maioria de votos, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as taxas pagas às administradoras de cartões de crédito e débito devem ser incluídas, pelas empresas vendedoras, na sua base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Pela decisão, as taxas administrativas que posteriormente serão repassadas às empresas de cartões de crédito devem ser tributadas na origem, por constituírem custo operacional a ser incluído na receita das empresas que receberam o pagamento por cartão.

A decisão da Corte foi tomada na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1049811, com repercussão geral reconhecida (Tema 1024). No processo, a HT Comércio de Madeiras e Ferragens Ltda. argumentava que o valor recolhido e posteriormente repassado às administradoras de cartão de crédito não adere ao patrimônio do negócio e, por isso, não poderia integrar o conceito de receita e faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins.

Faturamento

Prevaleceu no Supremo o voto do ministro Alexandre de Moraes, que considerou “irrepreensível” a fundamentação do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de que, tanto do ponto de vista contábil como do jurídico, o resultado das vendas e da prestação de serviços de uma empresa, que constituem o seu faturamento, não se “desnaturam” a depender do destino dado ao seu resultado financeiro, como, por exemplo, o pagamento das taxas de administração de cartões de débito e crédito.

Ainda segundo a decisão do TRF-5, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 não autorizam a retirada, da base de cálculo do PIS e da Cofins, dos valores que as administradoras descontam das vendas realizadas por meio de cartão. “Em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes a suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias deve ser literal”, afirmou a corte regional.

Custo operacional

O ministro Alexandre de Moraes citou ainda em seu voto trechos do parecer apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no processo. De acordo com a instituição, a própria posição jurisprudencial do Supremo é de que a taxa cobrada pelas empresas de cartões de crédito e débito se trata de custo operacional, “repassado ao cliente por meio do preço cobrado pelo produto ou pela prestação de serviço e componente dos valores auferidos pela empresa, constituindo, dessa forma, o faturamento do contribuinte”.

Além do ministro Alexandre de Moraes, votaram nesse sentido os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

A tese de repercussão geral da matéria será fixada posteriormente pelo STF.

Voto do relator

O ministro Marco Aurélio, relator do processo, ficou vencido ao votar pelo provimento ao recurso da empresa. Ele argumentou que, nas vendas feitas por meio de cartão de crédito ou débito, o comerciante cede à administradora o direito de cobrar do cliente o montante bruto da operação. “Se não há o aporte, ao patrimônio da empresa, da quantia, surge descabida a imposição tributária”, concluiu.

Seu voto foi seguido pelos ministros Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.

RR/CR//CF 

Fonte: STF - http://stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=451643


quarta-feira, 16 de setembro de 2020

Receita Federal disponibiliza no e-CAC requerimento de adesão à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor

O contribuinte que aderir à transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor poderá obter redução de até 50% do valor dos débitos, os quais poderão ser pagos em até 60 meses.
A Receita Federal informa que já está disponível no e-CAC aplicativo que permite adesão à transação tributária por adesão no contencioso administrativo de pequeno valor, ao qual o contribuinte poderá ter acesso por meio do serviço ‘Pagamentos e Parcelamentos’.
Clique aqui para acessar o passo a passo.
O Edital de Transação por Adesão nº 1, de 2020, é destinado a pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte que tenham débitos sob sua responsabilidade no contencioso administrativo tributário no valor de até 60 salários mínimos por lançamento fiscal ou processo administrativo individualmente considerado.
Mais informações podem ser obtidas mediante consulta ao edital.
Perguntas e respostas sobre transação tributária no contencioso administrativo de pequeno valor: clique aqui.

Fonte: Receita Federal - http://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/setembro/receita-federal-disponibiliza-no-e-cac-requerimento-de-adesao-a-transacao-tributaria-no-contencioso-administrativo-de-pequeno-valor


RJ - Sefaz abre prazo para apresentação de recursos da verificação de incentivos fiscais de 2019

Portal de Verificação fica disponível para envio de 
documentação até 29 de setembro

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) reabriu nesta 
terça-feira, 15/09, o Portal de Verificação de Benefícios Fiscais para os 
contribuintes que desejam recorrer de decisões da Subsecretaria de Estado de 
Receita. Os recursos deverão ser apresentados até 29 de setembro, caso contrário, 
as empresas correm o risco de perder o direito de usufruir de incentivos fiscais. 
As regras foram publicadas no Diário Oficial desta segunda-feira, 14/09, por meio 
da Portaria da Superintendência de Fiscalização (Sufis) 1.386/2020.
Em decorrência das restrições impostas pela pandemia do novo coronavírus, 
excepcionalmente os recursos poderão ser feitos, de forma opcional ao Sistema 
Eletrônico de Informações (SEI-RJ), no Portal da Secretaria de Estado de Fazenda. 
Para efetuar o procedimento, os contribuintes devem acessar o site
www.fazenda.rj.gov.br e clicar no caminho: 
De acordo com a Portaria Sufis, após o encerramento da aplicação, somente será 
admitida a interposição de recursos por meio dos Processos Sei-RJ identificados nas 
respectivas notificações. Os contribuintes deverão apresentar os documentos 
dentro do prazo de 15 dias após a notificação pela Sefaz-RJ. Caso contrário, será 
passível de indeferimento, conforme Resolução Conjunta Casa Civil e Sefaz nº11/18.
Quem tiver dúvidas no procedimento pode enviar um e-mail para o endereço

Fonte: SEFAZ/RJ - http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/oracle/webcenter/portalapp/pages/navigation-renderer.jspx?datasource=UCMServer%23dDocName%3AWCC42000011658&galeria=&_afrLoop=19337774173644034&_afrWindowMode=0&_afrWindowId=3iby7x20j&_adf.ctrl-state=9e5n7yrj5_40




MEC anuncia regra para oferta de vagas restantes do Fies no 2º semestre

PORTARIA Nº 756, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre a ocupação de vagas remanescentes dos processos seletivos do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies no segundo semestre de 2020.


O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, na Portaria MEC nº 209, de 7 de março de 2018, e na Portaria MEC nº 533, de 12 de junho de 2020, e na Resolução CG-Fies nº 37, de 18 de dezembro de 2019, do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º As vagas remanescentes, compreendidas como aquelas estabelecidas no plano trienal pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil - CG-Fies, nos termos do art. 2º da Resolução CG-Fies nº 37, de 18 de dezembro de 2019, e eventualmente não ocupadas no decorrer dos processos seletivos regulares do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies referentes ao ano de 2020, serão ofertadas para inscrição de candidatos de acordo com o disposto nesta Portaria.
§ 1º As vagas de que trata o caput serão ofertadas:
I - somente na modalidade Fies de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e
II - em estrita observância à quantidade de vagas estabelecidas no plano trienal pelo CG-Fies, nos termos do art. 2º da Resolução CG-Fies nº 37, de 2019, subtraídas aquelas efetivamente ocupadas nos processos seletivos regulares referentes ao ano de 2020 e no decorrer do processo de ocupação de vagas remanescentes.
§ 2º A ocupação do quantitativo de vagas remanescentes de que trata o inciso II do § 1º:
I - ocorrerá apenas em cursos, turnos, locais de oferta e instituições de educação superior - IES constantes do grupo de preferência no processo seletivo regular do segundo semestre de 2020, nas vagas selecionadas pela Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação - SESu/MEC, nos termos do art. 8º da Portaria MEC nº 533, de 12 de junho de 2020; e
II - estará limitada, por curso, turno, local de oferta e IES, ao número de vagas propostas pelas mantenedoras de IES no Termo de Participação ao processo seletivo do Fies referente ao segundo semestre de 2020, nos termos do art. 5º da Portaria MEC nº 533, de 2020, subtraídas aquelas efetivamente ocupadas no processo seletivo regular e no decorrer do processo de ocupação de vagas remanescentes.
Art. 2º As mantenedoras de IES participantes do processo seletivo regular do Fies referente ao segundo semestre de 2020 deverão informar, no período de 22 a 24 de setembro de 2020, os cursos nos quais não houve formação de turma no período inicial, inclusive aqueles para os quais não houve seleção de vagas nos termos do art. 8º da Portaria MEC nº 533, de 2020, mediante acesso ao Módulo Oferta de Vagas, opção Suspender Vagas Remanescentes, no sistema FiesOferta, disponível no endereço eletrônico http://fiesoferta.mec.gov.br/.
CAPÍTULO II
DAS INSCRIÇÕES
Art. 3º A inscrição de candidatos às vagas a que se refere o art. 1º desta Portaria será realizada por meio do Sistema de Seleção do Fies - FiesSeleção, gerenciado pela SESu/MEC, acessível por meio do endereço eletrônico http://fies.mec.gov.br.
§ 1º Os procedimentos e prazos para inscrição dos candidatos às vagas remanescentes serão dispostos em edital da SESu/MEC, doravante denominado Edital SESu.
§ 2º Será disponibilizado prazo específico e exclusivo para ocupação de vagas remanescentes em cursos de áreas e subáreas prioritárias, nos termos definidos pelo art. 8º e pelo Anexo I à Portaria MEC nº 533, de 2020.
Art. 4º Poderá se inscrever às vagas remanescentes o candidato que, cumulativamente, atenda às seguintes condições:
I - tenha participado do Enem a partir da edição de 2010, obtido média aritmética das notas nas cinco provas igual ou superior a quatrocentos e cinquenta pontos e nota na prova de redação superior a zero; e
II - possua renda familiar mensal bruta per capita de até três salários mínimos.
§ 1º Compete exclusivamente ao candidato certificar-se de que cumpre os requisitos estabelecidos para se inscrever às vagas de que trata esta Portaria e contratar o financiamento na modalidade Fies, observadas ainda as vedações previstas no § 2º deste artigo.
§ 2º O candidato pré-selecionado no processo seletivo regular do Fies referente ao segundo semestre de 2020 não poderá se inscrever para ocupação de vagas remanescentes de que trata esta Portaria enquanto perdurar situação de pendência nas fases de complementação no FiesSeleção, de validação de suas informações pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento - CPSA ou de validação de suas informações pelo agente financeiro.
§ 3º Em razão da vedação de concessão de novo financiamento de que trata o § 6º do art. 1º da Lei nº 10.260, de 2001, e no § 4º do art. 29 da Portaria MEC nº 209, de 2018, não poderá se inscrever no processo de ocupação das vagas remanescentes candidato que:
I - não tenha quitado financiamento anterior pelo Fies ou pelo Programa de Crédito Educativo - Creduc, de que trata a Lei nº 8.436, de 25 de junho de 1992; ou
II - encontre-se em período de utilização de financiamento.
§ 4º O candidato não matriculado nos cursos em que a mantenedora de IES informou a não formação de turma no período inicial do curso, nos termos do art. 2º desta Portaria, bem como nos cursos referidos no art. 25 da Portaria MEC nº 533, de 2020, não poderá se inscrever às vagas remanescentes nos referidos cursos.
Art. 5º Para concluir sua inscrição às vagas remanescentes de que trata esta Portaria, o candidato deverá preenchê-la com todas as informações requeridas pelo FiesSeleção no prazo definido pelo Edital SESu.
§ 1º A conclusão da inscrição no FiesSeleção assegura ao candidato apenas a expectativa de direito à vaga remanescente para a qual se inscreveu, e a contratação do financiamento está condicionada ao cumprimento das demais regras, procedimentos e prazos constantes da Portaria MEC nº 209, de 2018.
§ 2º A participação do candidato no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga, nos termos do inciso II do art. 40 da Portaria MEC nº 209, de 2018.
§ 3º Após a conclusão da inscrição à vaga remanescente, a alteração de qualquer dado ou informação somente poderá ser realizada pelo candidato mediante o cancelamento da inscrição efetuada.
§ 4º Para fins do disposto no § 3º do caput, a participação no processo de ocupação das vagas remanescentes de que trata esta Portaria será efetuada com base na última alteração efetuada e confirmada pelo candidato no FiesSeleção por meio da conclusão da nova inscrição.
Art. 6º A ocupação das vagas remanescentes será efetuada de acordo com a ordem de conclusão das inscrições.
Parágrafo único. A conclusão da inscrição fica condicionada à existência de vagas nos termos do art. 1º desta Portaria.
Art. 7º Após a conclusão da inscrição no FiesSeleção, nos termos do caput do art. 5º, o candidato deverá validar suas informações na CPSA nos dois dias úteis subsequentes, nos termos da alínea "b" do inciso I do art. 47 da Portaria MEC nº 209, de 2018, e cumprir os demais procedimentos e prazos definidos no referido instrumento normativo.
§ 1º Os atos a serem realizados pelo estudante na CPSA da instituição e com o agente financeiro do Fies, referentes aos procedimentos para a contratação do financiamento estudantil, nos termos da Portaria MEC nº 209, de 2018, poderão ser realizados digitalmente, desde que os meios para envio e recebimento de documentos digitalizados sejam amplamente divulgados aos estudantes, pela instituição e pelo agente financeiro.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º deste artigo, a CPSA da instituição e o agente financeiro deverão emitir virtualmente documento de comprovação de entrega da documentação.
Art. 8º O candidato que se inscrever à vaga remanescente, nos termos desta Portaria, poderá efetuar o cancelamento da sua inscrição na página do FiesSeleção na internet até o momento anterior à validação da sua inscrição pela CPSA.
Art. 9º A vaga remanescente para a qual o candidato tenha se inscrito será disponibilizada para nova inscrição nos seguintes casos:
I - cancelamento da inscrição pelo candidato;
II - não comparecimento ou ausência de encaminhamento da documentação por meio digital à respectiva CPSA pelo candidato para comprovação das informações prestadas em sua inscrição no FiesSeleção até o final do prazo definido no art. 7º desta Portaria;
III - não comparecimento ou ausência de encaminhamento da documentação por meio digital ao agente financeiro pelo candidato até o final do prazo definido pelo inciso II do art. 47 da Portaria MEC nº 209, de 2018; e
IV - não validação, pela respectiva CPSA ou agente financeiro, das informações prestadas na inscrição no FiesSeleção.
Art. 10. A inscrição dos candidatos no processo de ocupação de vagas remanescentes dos processos seletivos do Fies referentes ao ano de 2020 implica:
I - a concordância expressa e irretratável com o disposto nesta Portaria, no Edital SESu, nas Portarias MEC nº 209, de 2018, e nº 533, de 2020, e nos demais atos normativos do Fies; e
II - o consentimento para a utilização e a divulgação de suas notas no Enem e das informações prestadas no Exame, inclusive aquelas constantes do questionário socioeconômico, das informações relacionadas ao seu Cadastro de Pessoa Física - CPF no Censo da Educação Superior, assim como os dados referentes à sua participação no processo de ocupação de vagas remanescentes de que trata o caput.
Art. 11. O Ministério da Educação não se responsabilizará por:
I - inscrição via internet não recebida, por quaisquer motivos de ordem técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação, por procedimento indevido bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, sendo responsabilidade exclusiva do candidato acompanhar a situação de sua inscrição;
II - inscrição via internet realizada ou alterada por terceiros, por meio da coleta de informações do candidato mediante engenharia social ou informações publicadas em portais eletrônicos que não sejam do Ministério da Educação; e
III - falta, erro ou não divulgação de informações por parte das instituições participantes.
Parágrafo único. O candidato não deverá compartilhar sua senha e seus dados cadastrais com outras pessoas ou realizar qualquer outra ação que possa comprometer a segurança de sua inscrição.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. As vagas ofertadas nos termos desta Portaria ensejarão contratos de financiamento somente durante o segundo semestre de 2020.
§ 1º Excepcionalmente nos casos em que o vínculo acadêmico do candidato não matriculado que tenha se inscrito à vaga remanescente for incompatível com o período letivo da IES, o que pode resultar em sua reprovação por faltas, observados os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e atendidas as condições de financiamento apuradas pela CPSA, essa Comissão deverá registrar a referida inscrição no Sisfies para sua conclusão no semestre ou ano letivo seguinte, considerada a organização dos ciclos acadêmicos adotada para o respectivo curso/turno/local de oferta/IES.
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º deste artigo, a emissão do Documento de Regularidade de Inscrição - DRI e a contratação do financiamento com o agente financeiro no semestre ou ano letivo seguinte deverão observar os prazos e procedimentos definidos no Edital SESu e estarão condicionadas ao atendimento dos demais requisitos para concessão do financiamento, nos termos da Portaria MEC nº 209, de 2018, e das demais normas do Fies em vigência no momento da contratação.
§ 3º O candidato que tenha concluído a inscrição à vaga remanescente e que possua inscrição postergada, em razão de ter sido pré-selecionado durante os processos seletivos do Fies referente ao primeiro e segundo semestres de 2020 em período incompatível com o período letivo da IES, perderá essa condição e deverá dar continuidade aos procedimentos de contratação do financiamento relativa à nova inscrição.
Art. 13. Em caso de erros ou de óbices operacionais por parte da IES, da CPSA, do agente financeiro ou dos gestores do Fies, os quais resultem em prejuízo ao candidato inscrito ou na perda de prazo, a SESu/MEC ou o agente operador do Fies, a depender do momento em que o erro ou óbice operacional for identificado, poderão adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, nos termos do art. 107 da Portaria MEC nº 209, de 2018, após o recebimento e a avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada e, se for o caso, a autorização da SESu/MEC sobre a existência de vagas.
§ 1º A parte interessada deverá comunicar o erro ou a existência de óbice operacional até 31 de dezembro de 2020, sob pena de perda do direito de contratação do financiamento pelo Fies.
§ 2º Na situação prevista no caput, após solicitação motivada do agente operador do Fies, a SESu/MEC poderá autorizar a utilização de vaga disponibilizada no processo seletivo, para fins de contratação de financiamento pelo candidato.
§ 3º Configurada a situação descrita no caput, caso todas as vagas ofertadas no curso e turno já tenham resultado em contratação de financiamento, a SESu/MEC, após solicitação motivada do agente operador do Fies, se for o caso, poderá autorizar a criação de vaga adicional.
Art. 14. É de exclusiva responsabilidade do candidato observar:
I - os prazos e procedimentos estabelecidos nesta Portaria, na Portaria MEC nº 209, de 2018, no Edital SESu e nas páginas eletrônicas das instituições participantes acerca da realização digital dos atos na CPSA, assim como suas eventuais alterações, divulgados nas páginas eletrônicas do Fies e do processo de ocupação das vagas remanescentes referente ao ano de 2020, no endereço eletrônico http://fies.mec.gov.br; e
II - os requisitos e os documentos exigidos para a contratação do financiamento, previstos nos normativos do Fies.
§ 1º Eventuais comunicados da SESu/MEC acerca do processo de ocupação das vagas remanescentes do Fies referente ao ano de 2020 têm caráter meramente complementar, não afastando a responsabilidade do candidato de se manter informado acerca dos prazos e procedimentos.
§ 2º A prestação de informações falsas ou a apresentação de documentação inidônea pelo candidato, apurada a qualquer momento, em procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, ensejará o cancelamento da inscrição ou o encerramento do contrato de financiamento, sem prejuízo das sanções penais e das demais consequências legais eventualmente cabíveis.
Art. 15. As mantenedoras participantes do processo de ocupação das vagas remanescentes de que trata esta Portaria deverão:
I - garantir a disponibilidade das vagas remanescentes, para fins de matrícula dos candidatos;
II - abster-se de condicionar a matrícula do candidato à participação e à aprovação em processo seletivo próprio da IES, nos termos do inciso II do art. 40 da Portaria MEC nº 209, de 2018;
III - abster-se de cobrar quaisquer tipos de taxas relativas aos processos seletivos realizados no âmbito do Fies;
IV - disponibilizar acesso gratuito à internet para a inscrição de candidatos no processo de ocupação de vagas remanescentes do processo seletivo do Fies referente ao ano de 2020, nos dias e horários de funcionamento regular da instituição;
V - divulgar, em suas páginas eletrônicas na internet e mediante afixação em local de grande circulação de candidatos o inteiro teor desta Portaria e do Edital SESu, assim como os meios para realização dos procedimentos digitais nas respectivas CPSAs;
VI - manter os membros da CPSA disponíveis e aptos a efetuar todos os procedimentos de validação das inscrições dos candidatos nos termos do art. 7º desta Portaria; e
VII - cumprir fielmente as obrigações constantes do Termo de Adesão ao Fies e do Termo de Participação aos processos seletivos referentes ao primeiro e ao segundo semestres de 2020, e as normas que dispõem sobre o Fies.
§ 1º As CPSAs deverão observar, no que couber, os procedimentos estabelecidos no processo seletivo regular do Fies referente ao segundo semestre de 2020 para a comprovação das informações dos candidatos inscritos às vagas remanescentes, inclusive no que se refere à realização dos atos por meio digital nos termos do § 1º do art. 7º desta Portaria.
§ 2º A execução de todos os procedimentos referentes ao processo de ocupação de vagas remanescentes dos processos seletivos do Fies relativos ao ano de 2020 tem validade para todos os fins de direito e enseja a responsabilidade pessoal dos agentes executores, nas esferas administrativa, civil e penal.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MILTON RIBEIRO


Fonte: D.O.U - 16/09/2020