segunda-feira, 1 de março de 2021

MEC amplia prazo para implementação do diploma digital

PORTARIA Nº 117, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019, para ampliar o prazo para a implementação do diploma digital pelas instituições de ensino superior integrantes do sistema federal de ensino.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista as disposições contidas no art. 3º da Portaria MEC nº 330, de 5 de abril de 2018, e no art. 30 da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 554, de 11 de março de 2019, do Ministério da Educação, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 14. As instituições de ensino superior terão até o dia 31 de dezembro de 2021 para implementar o diploma digital. " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2021.

MILTON RIBEIRO

Fonte: D.O.U - 01/03/2021

Portaria disciplina negociação de débitos inscritos em dívida ativa

PORTARIA PGFN /ME Nº 2.382, 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 14-F da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Dos princípios e dos objetivos dos instrumentos de negociação com contribuintes em recuperação judicial

Art. 2º São princípios aplicáveis aos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial:

I - presunção de boa-fé do contribuinte;

II - preservação da atividade empresarial;

III - concorrência leal entre os contribuintes;

IV - estímulo à autorregularização e conformidade fiscal;

V - redução de litigiosidade;

VI - razoável duração do processo;

VII - menor onerosidade dos instrumentos de cobrança;

VIII - adequação dos meios de cobrança à capacidade de pagamento dos contribuintes em processo de recuperação judicial;

IX - autonomia de vontade das partes na celebração do acordo de transação;

X - atendimento ao interesse público;

XI - publicidade e transparência ativa, ressalvada a divulgação de informações protegidas por sigilo, nos termos da lei.

Art. 3º São objetivos dos instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial:

I - viabilizar a superação da situação transitória de crise econômico-financeira do sujeito passivo, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica;

II - assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes em processo de recuperação judicial;

III - assegurar que a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma menos gravosa para União e para os contribuintes em processo de recuperação judicial;

IV - assegurar aos contribuintes em processo de recuperação judicial nova chance para retomada do cumprimento voluntário das obrigações tributárias correntes.

Seção II

Dos instrumentos de negociação de débitos relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial

Art. 4º São instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial:

I - os parcelamentos de débitos inscritos em dívida ativa da União de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

II - a transação na cobrança da dívida ativa da União e do FGTS de que tratam o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

III - a transação do contencioso tributário de pequeno valor para débitos tributários inscritos em dívida ativa da União;

IV - a celebração de Negócio Jurídico Processual que verse sobre aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias ou equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS.

Seção III

Das obrigações

Art. 5º Salvo disposição de lei em contrário e sem prejuízo dos demais compromissos exigidos nos acordos firmados, em quaisquer dos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria, o contribuinte se obriga a:

I - fornecer, sempre que solicitado, informações sobre bens, direitos, valores, transações, operações e demais atos que permitam à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional conhecer sua situação econômica ou eventuais fatos que comprometam os instrumentos de negociação;

II - não utilizar os instrumentos de negociação de forma abusiva ou com a finalidade de limitar, falsear ou prejudicar de qualquer forma a livre concorrência ou a livre iniciativa econômica;

III - declarar que não utiliza pessoa natural ou jurídica interposta para ocultar ou dissimular a origem ou a destinação de bens, de direitos e de valores, seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários de seus atos, em prejuízo da Fazenda Pública Federal;

IV - declarar que não alienou ou onerou bens ou direitos com o propósito de frustrar a recuperação dos créditos inscritos;

V - demonstrar a ausência de prejuízo ao cumprimento das obrigações contraídas com a celebração da transação em caso de alienação ou de oneração de bens ou direitos integrantes do respectivo ativo não circulante;

VI - declarar, quando a transação envolver a capacidade de pagamento, que as informações cadastrais, patrimoniais e econômico-fiscais prestadas à administração tributária são verdadeiras e que não omitiu informações quanto à propriedade de bens, direitos e valores;

VII - manter regularidade perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

VIII - não distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas até a aprovação do plano de recuperação judicial;

IX - regularizar, no prazo de 90 (noventa) dias, os débitos que vierem a ser inscritos em dívida ativa ou que se tornarem exigíveis após a formalização da negociação.

Art. 6º São obrigações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional:

I - prestar todos os esclarecimentos acerca da situação econômica do contribuinte em processo de recuperação judicial, inclusive os critérios para definição de sua capacidade de pagamento e do grau de recuperabilidade de seus débitos, bem como das situações impeditivas aos instrumentos de negociação e demais circunstâncias relativas à sua condição perante a dívida ativa da União e do FGTS;

II - apresentar ao juízo da recuperação judicial o valor atualizado das dívidas inscritas, inclusive do FGTS, e os instrumentos de negociação disponíveis;

III - colaborar com o juízo da recuperação judicial, com o representante do Ministério Público e com o administrador judicial, prestando informações que demonstrem a viabilidade ou inviabilidade do plano de recuperação, inclusive em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, especialmente no que se refere ao equacionamento do passivo fiscal e do FGTS e à perspectiva de adimplemento das obrigações tributárias e sociais correntes;

IV - presumir a boa-fé do contribuinte em relação às declarações prestadas no momento da formalização dos instrumentos de negociação;

V - em caso de proposta de transação, encaminhar ao juízo da recuperação judicial cópia do processo administrativo de análise da proposta, ainda que esta tenha sido rejeitada;

VI - notificar o contribuinte sempre que verificada hipótese de rescisão dos instrumentos de negociação, com concessão de prazo para regularização do vício;

VII - tornar públicas todas as negociações firmadas com os sujeitos passivos, bem como as respectivas obrigações, exigências e concessões, ressalvadas as informações protegidas por sigilo;

VIII - analisar, com prioridade em relação aos demais contribuintes, as propostas de negociação de que trata esta Portaria.

Seção IV

Das exigências

Art. 7º Salvo disposição de lei em contrário, os instrumentos de negociação previstos nesta Portaria poderão envolver, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes exigências:

I - pagamento de entrada mínima como condição à negociação;

II - manutenção das garantias associadas aos débitos inscritos;

III - apresentação de garantias reais ou fidejussórias, inclusive alienação fiduciária sobre bens móveis ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, direitos creditórios ou recebíveis futuros, observado o disposto no art. 66-B da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Seção V

Das concessões

Art. 8º Os instrumentos de negociação previstos nesta Portaria poderão envolver, isolada ou cumulativamente, a exclusivo critério da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, as seguintes concessões:

I - oferecimento de reduções aos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS, observado o grau de recuperabilidade do débito, inclusive considerando eventual prognóstico em caso de falência, a proporção entre o passivo fiscal e o restante das dívidas do sujeito passivo e o porte e a quantidade de vínculos empregatícios mantidos pela pessoa jurídica;

II - o parcelamento dos débitos inscritos, observados os limites previstos em lei;

III - o diferimento do pagamento da primeira parcela, desde que pago pedágio eventualmente exigido, nos casos de celebração de transação prevista na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, e no art. 10-C da Lei n º 10.522, de 19 de julho de 2002;

IV - flexibilização das regras para aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias;

V - flexibilização das regras para constrição ou alienação de bens;

VI - possibilidade de utilização de créditos líquidos e certos do contribuinte em desfavor da União, reconhecidos em decisão transitada em julgado, ou de precatórios federais próprios ou de terceiros, para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado, observado o procedimento previsto na Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020.

Seção VI

Das vedações

Art. 9º. É vedada, em relação aos mesmos débitos, a cumulação dos benefícios previstos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com os dos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B deste último diploma legal ou com os demais benefícios previstos em parcelamentos disciplinados por lei federal.

Art. 10. Os instrumentos de negociação de que trata esta Portaria deverão abranger todo o passivo fiscal do contribuinte em recuperação judicial, observadas as seguintes condições e ressalvas:

§ 1º Sem prejuízo da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual, os débitos sujeitos a outros parcelamentos ou que comprovadamente sejam objeto de discussão judicial poderão ser excluídos, estes últimos mediante:

I - o oferecimento de garantia idônea e suficiente, aceita pela Fazenda Nacional em juízo; ou

II - a apresentação de decisão judicial em vigor e eficaz que determine a suspensão de sua exigibilidade.

§ 2º A garantia prevista no inciso I do parágrafo anterior não poderá ser incluída no plano de recuperação judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial.

§ 3º O disposto no parágrafo anterior também se aplica aos depósitos judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e pela Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

§ 4º Na hipótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, nos instrumentos de negociação de que tratam os incisos I, II e III do art. 4º desta Portaria, de débitos que se encontrem sob discussão administrativa ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o recurso administrativo.

Art. 11. Às contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses.

Art. 12. Aos contribuintes com transação rescindida é vedada, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, a formalização de nova transação, ainda que relativa a débitos distintos.

Art. 13. Nos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria, o valor de cada parcela não poderá ser inferior:

I - ao valor fixado em Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art.13, § 1º, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;

II - a R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de transação de que trata o art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Seção VII

Do requerimento para negociação de débitos relativos a contribuintes em processo de recuperação judicial

Art. 14. O requerimento para utilização dos instrumentos de negociação de débitos de que trata esta Portaria será apresentado exclusivamente por meio do portal REGULARIZE da PGFN e deverá ser instruído com:

I - se deferido o processamento da recuperação judicial:

a) cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada e demais documentos de que trata o art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;

b) valor total dos débitos sujeitos à recuperação judicial;

c) valor total dos débitos não sujeitos à recuperação judicial;

d) documento de identificação do administrador judicial, se pessoa física, ou do representante legal do administrador judicial, se pessoa jurídica, ou ainda do procurador legalmente habilitado, se for o caso;

e) no caso de administrador judicial pessoa jurídica, o termo de compromisso de que trata o art. 33 da Lei n. 11.101, de 2005; e

f) cópia da decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial;

II - se ainda não deferido o processamento da recuperação judicial:

a) cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada e demais documentos de que trata o art. 51 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005;

b) valor total dos débitos sujeitos à recuperação judicial;

c) valor total dos débitos não sujeitos à recuperação judicial.

Parágrafo único. Ressalvada a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual, na hipótese de o sujeito passivo optar pela inclusão, nos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria, de débitos que se encontrem sob discussão judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá comprovar que desistiu expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a discussão judicial.

Art. 15. O requerimento deverá ser acompanhado de termo de compromisso, firmado pelo sujeito passivo, assumindo as obrigações de que trata o art. 5º desta Portaria.

Seção VIII

Dos demais parcelamentos previstos em lei federal

Art. 16. A opção pelos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria não impede que o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos estabelecidos nos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, opte por liquidar os referidos débitos para com a Fazenda Nacional por meio de outra modalidade de parcelamento instituído por lei federal, desde que atendidas as condições previstas na lei, hipótese em que será firmado ou mantido o termo de compromisso a que se refere o art. 15 desta Portaria, sob pena de indeferimento ou de exclusão do parcelamento, conforme o caso.

Art. 17. O empresário ou a sociedade empresária poderá, a seu critério, desistir dos parcelamentos em curso, independentemente da modalidade, e solicitar a inclusão destes nos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria.

CAPÍTULO II

DOS PARCELAMENTOS PREVISTOS NOS ARTS. 10-A E 10-B DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002

Seção I

Do parcelamento previsto no art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Art. 18. Sem prejuízo do disposto no art. 11 desta Portaria, o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá liquidar os seus débitos para com a Fazenda Nacional em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, observando-se os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

I - da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento) cada parcela;

II - da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento) cada parcela;

III - da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas.

Parágrafo único. No que se refere ao prazo previsto no inciso III do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão liquidar o saldo remanescente em até 120 (cento e vinte) meses.

Seção II

Do parcelamento previsto no art. 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Art. 19. Sem prejuízo do disposto no art. 11 desta Portaria, o empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o processamento da recuperação judicial, nos termos dos arts. 51, 52 e 70 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, poderá liquidar os seus débitos para com a Fazenda Nacional relativos aos tributos previstos nos incisos I e II do art. 14 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada:

I - da primeira à sexta prestação: 3% (três por cento) cada parcela;

II - da sétima à décima segunda prestação: 6% (seis por cento) cada parcela;

III - da décima terceira prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas.

Parágrafo único. No que se refere ao prazo previsto no inciso III do caput deste artigo, as microempresas e empresas de pequeno porte poderão liquidar o saldo remanescente em até 17 (dezessete) meses.

Seção III

Das disposições comuns aos parcelamentos previstos nos arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002

Art. 20. Sem prejuízo dos demais compromissos exigidos no art. 5º, os contribuintes em recuperação judicial que aderirem aos parcelamentos previstos nos arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, deverão efetuar o compromisso de amortizar o saldo devedor dos valores negociados com percentual do produto de cada alienação de bens e direitos integrantes do ativo não circulante realizada durante o período de vigência do plano de recuperação judicial;

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo:

I - a amortização do saldo devedor implicará redução proporcional da quantidade de parcelas vincendas, em ordem decrescente de vencimento;

II - observado o limite máximo de 30% (trinta por cento) do produto da alienação, o percentual a ser destinado para a amortização do saldo devedor das negociações corresponderá à razão entre o valor total do passivo fiscal e o valor total de dívidas do devedor, na data do pedido de recuperação judicial.

CAPÍTULO III

DA TRANSAÇÃO PREVISTA NO 10-C DA LEI Nº 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, E NA LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL DE 2020

Art. 21. Alternativamente aos parcelamentos descritos nos 18 e 19 desta Portaria, às demais modalidades de parcelamento instituídas por lei federal e às modalidades de transação por adesão eventualmente disponíveis, o empresário ou a sociedade empresária que tiver o processamento da recuperação judicial deferido poderá, até o momento referido no art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, submeter à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, observado que:

I - o limite máximo para reduções será de até 70% (setenta por cento);

II - o prazo máximo para quitação será de:

a) até 145 (cento e quarenta e cinco) meses na hipótese de empresário individual, microempresa, empresa de pequeno porte e, quando passíveis de recuperação judicial, as Santas Casas de Misericórdia, as instituições de ensino, as sociedades cooperativas e as demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

b) até 132 (cento e trinta e dois) meses quando constatado que o contribuinte em recuperação judicial desenvolve projetos sociais, nos termos da regulamentação a que se refere a Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020;

c) até 120 (cento e vinte meses) nos demais casos.

§ 1º Para fins de mensuração do percentual de redução de que trata o inciso I do caput deste artigo, deverão ser observados, isolada ou cumulativamente, os seguintes parâmetros:

I - o tempo em cobrança;

II - a suficiência e liquidez das garantias associadas aos débitos inscritos;

III - a existência de parcelamentos ativos;

IV - a perspectiva de êxito das estratégias administrativas e judiciais de cobrança;

V - o custo da cobrança judicial;

VI - o histórico de parcelamentos dos débitos inscritos;

VII - o tempo de suspensão de exigibilidade por decisão judicial;

VIII - a situação econômica e a capacidade de pagamento do contribuinte em recuperação judicial;

IX - a recuperabilidade dos créditos, inclusive considerando o impacto na capacidade de geração de resultados decorrente da crise econômico-financeira que ensejou o pedido de recuperação judicial bem como o prognóstico em caso de eventual falência;

X - a proporção entre o passivo fiscal e o restante das dívidas do contribuinte em recuperação judicial;

XI - o porte e a quantidade de vínculos empregatícios mantidos pela pessoa jurídica.

§ 2º A situação econômica dos contribuintes em recuperação judicial será mensurada a partir da verificação das informações cadastrais, patrimoniais ou econômico-fiscais prestadas por eles ou por terceiros à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou aos demais órgãos da Administração Pública.

§ 3º A capacidade de pagamento decorre da situação econômica e será calculada de forma a estimar se o contribuinte em recuperação judicial possui condições para efetuar o pagamento integral dos débitos inscritos em dívida ativa da União, no prazo de 5 (cinco) anos, sem descontos.

§ 4º Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados:

I - no caso de contribuinte cuja recuperação judicial tenha sido deferida até 31 de dezembro de 2020, a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020 em relação à soma da receita bruta mensal de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977;

II - nos demais casos, a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta do primeiro ao décimo segundo mês em relação à soma da receita bruta do décimo terceiro ao vigésimo quarto mês que antecedeu o pedido de recuperação judicial, todas apuradas na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

§ 5º A apresentação da proposta de transação suspenderá o andamento das execuções fiscais, salvo oposição justificada por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a ser apreciada pelo respectivo juízo.

§ 6º Fica permitido aos atuais contribuintes em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data da publicação desta Portaria, apresentar a respectiva proposta de transação posteriormente à concessão da recuperação judicial, desde que:

I - as demais disposições desta Portaria sejam observadas; e

II - o processo de recuperação judicial ainda não tenha sido encerrado.

§ 7º Fica permitido aos contribuintes em recuperação judicial, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da entrada em vigor da Lei nº 14.112, de 24 de dezembro de 2020, solicitar a repactuação do acordo de transação resolutiva de litígio formalizado anteriormente, desde que atendidos os demais requisitos e condições exigidos na Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, e na respectiva regulamentação.

CAPÍTULO IV

DA TRANSAÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DE PEQUENO VALOR RELATIVO AO PROCESSO DE COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE CONTRIBUINTES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Art. 22. São passíveis de negociação, nos termos disciplinados em edital específico para essa finalidade, os débitos tributários de pequeno valor de microempresas e empresas de pequeno porte em recuperação judicial inscritos em dívida ativa da União, considerados isoladamente:

I - as inscrições, no âmbito da PGFN, decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos;

II - as inscrições do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional);

III - as demais inscrições de natureza tributária administradas pela PGFN.

Parágrafo único. Considera-se de pequeno valor a inscrição de natureza tributária cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos na data de adesão.

Art. 23. Nos termos da Portaria ME nº 247, de 16 de junho de 2020, o edital poderá prever a concessão de descontos, inclusive sobre o montante principal, de até 50% (cinquenta por cento) do valor total do crédito, e de prazo para pagamento de, no máximo, 60 (sessenta) meses.

CAPÍTULO V

DO NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL

Art. 24. O contribuinte poderá celebrar Negócio Jurídico Processual para equacionamento dos débitos inscritos em dívida ativa:

I - como instrumento para consolidação substancial dos demais instrumentos de negociação de que trata esta Portaria, quando utilizados conjuntamente;

II - quando a negociação versar sobre a aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias ou sobre o modo de constrição ou alienação de bens.

Art. 25. A celebração de Negócio Jurídico Processual com contribuintes em recuperação judicial observará, no que couber, o disposto na Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

CAPÍTULO VI

DA RESCISÃO DOS INSTRUMENTOS DE NEGOCIAÇÃO

Art. 26. Implica rescisão dos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria:

I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) parcelas alternadas;

II - a falta de pagamento de 1 (uma) até 5 (cinco) parcelas, conforme o caso, se todas as demais estiverem pagas;

III - a constatação, pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento dos acordos, observado, no que couber, o disposto no art. 20 desta Portaria;

IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, do contribuinte em recuperação judicial;

V - a concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992;

VI - a declaração de inaptidão da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nos termos dos arts. 80 e 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;

VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação judicial; ou

VIII - o descumprimento das condições, cláusulas, obrigações ou dos demais compromissos assumidos.

Art. 27. O procedimento de rescisão dos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria observará, no que couber, o procedimento previsto nos arts. 49 e seguintes da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020.

Art. 28. São consequências da rescisão dos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria:

I - o afastamento dos benefícios concedidos e a exigibilidade imediata da totalidade dos débitos confessados e ainda não pagos, com o prosseguimento das execuções fiscais relacionadas aos créditos cuja exigibilidade estava suspensa, inclusive com a possibilidade de prática de atos de constrição e de alienação pelos juízos que as processam, deduzidos os valores pagos, exceto se decretada a falência do devedor;

II - a execução automática das garantias;

III - a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a convolação da recuperação judicial em falência.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. Aos parcelamentos de que tratam os arts. 18 e 19 desta Portaria aplicam-se, no que couber, as demais disposições da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019.

Art. 30. À transação individual de que trata o art. 21 desta Portaria aplicam-se, no que couber, as demais disposições da Lei nº 13.988, de 14 e abril de 2020, e da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020.

Art. 31. As Procuradorias-Regionais da Fazenda Nacional poderão constituir equipes regionais para recebimento e análise de propostas de negociação no âmbito das suas respectivas áreas de atuação, não se lhes aplicando o disposto no art. 44 da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020, e no § 1º do art. 10 da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

Art. 32. Ficam revogados:

I - o Capítulo V da Portaria PGFN nº 448, de 13 de maio de 2019;

II - o inciso V do art. 34 da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020;

III - os incisos XI, XII, XIII e XIV do art. 36 da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020;

IV - a Seção IV do Capítulo IV da Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020.

Art. 33. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Fonte: D.O.U - 01/03/2021

PGFN reabre prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal

PORTARIA PGFN /ME Nº 2.381, 26 DE FEVEREIRO DE 2021

Reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14 da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 36, de 24 de janeiro de 2014, resolve:

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

Art. 1º Esta Portaria reabre os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, instituído pela Portaria PGFN nº 21.562, de 30 de setembro de 2020, consistente no conjunto de medidas com o objetivo de estimular a conformidade fiscal relativa aos débitos inscritos em dívida ativa da União, permitindo a retomada da atividade produtiva em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19).

Art. 2º Poderão ser negociados nos termos desta Portaria os débitos inscritos em dívida ativa da União até 31 de agosto de 2021.

§1º O envio de débitos para inscrição em dívida ativa da União observará os prazos previstos na Portaria ME nº 447, de 25 de outubro de 2018.

§2º A verificação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19) e a aferição da capacidade de pagamento dos contribuintes, quando exigida como condição para adesão à respectiva modalidade, será realizada nos termos previstos nas Portarias PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, e nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, conforme o caso.

§3º A negociação dos débitos vencidos no período de março a dezembro de 2020, prevista na Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, deverá ser realizada conjuntamente com a negociação das modalidades de transação previstas nesta Portaria.

Art. 3º O Programa de Retomada Fiscal poderá envolver:

I - a concessão de regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou positiva com efeito de negativa (CP-EN);

II - a suspensão do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) relativo aos débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;

III - a suspensão da apresentação a protesto de Certidões de Dívida Ativa;

IV - a autorização para sustação do protesto de Certidão de Dívida Ativa já efetivado;

V - a suspensão das execuções fiscais e dos respectivos pedidos de bloqueio judicial de contas bancárias e de execução provisória de garantias, inclusive dos leilões já designados;

VI - a suspensão dos procedimentos de reconhecimento de responsabilidade previstos na Portaria PGFN nº 948, de 15 de setembro de 2017;

VII - a suspensão dos demais atos de cobrança administrativa ou judicial.

CAPÍTULO II

DAS MODALIDADES DO PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL

Seção I

Do Programa de Retomada Fiscal para pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado

Art. 4º São modalidades do Programa de Retomada Fiscal:

I - para as pessoas físicas:

a) as modalidades de transação extraordinária previstas na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020;

b) as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020;

c) as modalidades de transação dos débitos de titularidade de pequenos produtores rurais e agricultores familiares, originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020;

d) as modalidades de transação extraordinária previstas na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para débitos relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

e) as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para débitos relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

f) as modalidades de transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16, de 2020, inclusive débitos relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

g) a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020;

h) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

II - para as pessoas jurídicas:

a) as modalidades de transação extraordinária para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020;

b) as modalidades de transação extraordinária para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020;

c) as modalidades de transação excepcional para empresários individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, instituições de ensino, Santas Casas de Misericórdia, bem como para sociedades cooperativas, organizações religiosas e demais organizações da sociedade civil de que trata a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020;

d) as modalidades de transação excepcional para as demais pessoas jurídicas previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020;

e) as modalidades de transação excepcional para os débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) previstas na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020;

f) as modalidades de transação dos débitos originários de operações de crédito rural e das dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, previstas na Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020;

g) as modalidades de transação extraordinária previstas na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, para débitos relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

h) as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, para débitos relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

i) as modalidades de transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16, de 2020, inclusive débitos relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), ou ao Imposto Territorial Rural (ITR);

j) a possibilidade de celebração de transação individual, nos termos previstos na Portaria PGFN nº 9.917, de 14 de abril de 2020;

k) a possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual para equacionamento de débitos inscritos, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018.

§ 1º A adesão às modalidades para regularização de débitos relativos às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (FUNRURAL), será realizada conjuntamente com as modalidades previstas para as demais contribuições previdenciárias.

§ 2º A adesão às modalidades para regularização de débitos relativos ao Imposto Territorial Rural (ITR) será realizada conjuntamente com as modalidades previstas para os demais débitos tributários.

Seção II

Do Programa de Retomada Fiscal para Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público

Art. 5º São modalidades do Programa de Retomada Fiscal para Estados, Municípios e demais pessoas jurídicas de direito público:

I - as modalidades de transação extraordinária previstas na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020;

II - as modalidades de transação excepcional previstas na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020;

III - as modalidades de transação de débitos do contencioso tributário de pequeno valor, considerado aquele cujo valor consolidado da inscrição em dívida ativa seja igual ou inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos, previstas no Edital PGFN nº 16, de 2020.

CAPÍTULO III

DA REPACTUAÇÃO DAS NEGOCIAÇÕES EM VIGOR PARA INCLUSÃO DE OUTROS DÉBITOS INSCRITOS

Art. 6º Os contribuintes com acordos de transação em vigor no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderão solicitar, no período de 19 de abril de 2021 até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021, a repactuação da respectiva modalidade para inclusão de outros débitos inscritos em dívida ativa da União, hipótese em que serão observados os mesmos requisitos e condições da negociação original.

Parágrafo único. O procedimento de que trata o caput será realizado exclusivamente mediante acesso ao Portal REGULARIZE da PGFN.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º Sem prejuízo da possibilidade de celebração de Negócio Jurídico Processual que verse sobre a aceitação, avaliação, substituição e liberação de garantias, nos termos da Portaria PGFN nº 742, de 21 de dezembro de 2018, a adesão às modalidades de negociação previstas no Programa de Retomada Fiscal implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial.

Art. 8º O prazo para adesão às modalidades de transação previstas no Edital PGFN nº 16 de 2020, na Portaria PGFN nº 9.924, de 14 de abril de 2020, na Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, e na Portaria PGFN nº 18.731, de 06 de agosto de 2020, e na Portaria PGFN nº 21.561, de 30 de setembro de 2020, terá início em 15 de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021.

Art. 9º A PGFN poderá celebrar acordos e parcerias com entidades públicas e privadas para divulgação do Programa de Retomada Fiscal e das modalidades de negociação existentes.

Art. 10. A Portaria PGFN nº 14.402, de 16 de junho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º...........................................................................................................

§ 3º Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados da pessoa jurídica a redução, em qualquer percentual, da soma da receita bruta mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês de dezembro, em relação à soma da receita bruta mensal do mesmo período de 2019, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

§ 4º Considera-se impacto no comprometimento da renda das pessoas físicas a redução, em qualquer percentual, da soma do rendimento bruto mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês de dezembro, em relação à soma do rendimento bruto mensal do mesmo período de 2019.

...........................................................................................................

§ 6º Considera-se impacto na capacidade de geração de resultados das pessoas jurídicas de direito público, a redução, em qualquer percentual, da soma da receita corrente líquida mensal de 2020, com início no mês de março e fim no mês de dezembro, em relação à soma da receita corrente líquida mensal do mesmo período de 2019." (NR)

"Art. 9º ...........................................................................................................

V - para as demais pessoas jurídicas em processo de liquidação judicial, liquidação extrajudicial ou falência, pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas; (NR)

VI - para os devedores com personalidade jurídica de direito público, pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 50% (cinquenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e sucessivas; (NR)

VII - para as demais pessoas jurídicas em processo de recuperação judicial, pagamento, a título de entrada, de valor mensal equivalente a 0,334% (trezentos e trinta e quatro centésimos por cento) do valor consolidado dos créditos transacionados, durante 12 (doze) meses, e o restante pago com redução de até 100% (cem por cento) do valor dos juros, das multas e dos encargos-legais, observado o limite de até 70% (setenta por cento) sobre o valor total de cada crédito objeto da negociação, em até 108 (cento e oito) parcelas mensais e sucessivas, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% (um por cento) da receita bruta do mês imediatamente anterior, apurada na forma do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77, e o valor correspondente à divisão do valor consolidado pela quantidade de prestações solicitadas." (AC)

"Art. 11. O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional." (NR)

"Art. 16. O optante deverá prestar as informações necessárias à consolidação da proposta de transação por adesão exclusivamente pelo portal REGULARIZE da PGFN." (NR)

Art. 11. A Portaria PGFN nº 1.696, de 10 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 6º A negociação dos débitos inscritos em dívida ativa da União de que trata o art. 2º desta Portaria, realizada conjuntamente com os demais débitos elegíveis no âmbito do Programa de Retomada Fiscal, terá início em 15 de março de 2021 e permanecerá aberto até as 19h (horário de Brasília) do dia 30 de setembro de 2021." (NR)

Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR

Fonte: D.O.U - 01/03/2021

domingo, 28 de fevereiro de 2021

Rio-Nova etapa de vacinação: de segunda a quarta, será a vez dos idosos com 79 anos

Depois de acompanhar a vacinação contra a Covid-19 de Iranette Ferreira Barcellos,  conhecida como Tia Surica, matriarca integrante da Velha Guarda da Portela, no Parque Madureira, o prefeito Eduardo Paes anunciou neste sábado (27/02), por meio das redes sociais, mais uma etapa do calendário de imunização. Da próxima segunda (01/03) até a quarta-feira (03/03), idosos com 79 anos serão vacinados, além de profissionais de saúde com 60 anos ou mais e os acima de 80 que perderam seu dia de vacinação.

– Chegando mais doses da vacina, vamos anunciando novo cronograma – disse o prefeito, que ficou feliz ao ver a vacinação da Tia Surica, um dos ícones do carnaval carioca. – Que bom que chegou a vez dela, espero que chegue de todos nós. Ela é um símbolo do Rio e da cultura carioca.

Ao 80 anos, Tia Surica fez um apelo para que a população não se aglomere.

– Estou emocionada. Temos que nos resguardar, evitar tumulto. Gente, pelo amor de Deus, todo mundo se vacine e se preserve. Essa nova geração tem que se cuidar para não passar (a doenca) para os familiares. A coisa está feia. Estou me preservando, porque não quero morrer agora – declarou Tia Surica, vacinada no local exato do braço que carrega uma tatuagem de uma águia, símbolo da Portela.

Este sábado é um dia destinado para idosos com 80 anos, além da repescagem dos acima dessa idade que perderam seu dia de vacinação.

Baluarte da agremiação azul e branca, Tia Surica escolheu o Parque Madureira, no bairro que é o berço de sua escola do coração, para tomar sua primeira dose da vacina.

– Aqui é a minha terra – ressaltou.

O município do Rio encerra o mês de fevereiro com todas as faixas de idade acima dos 80 anos vacinadas com pelo menos uma dose da CoronaVac ou da Oxford/AstraZeneca. O prazo para a segunda dose depende de qual das duas vacinas foi utilizada. Para saber quando retornar ao posto de vacinação para tomar a segunda dose, a pessoa precisa conferir a data anotada a lápis em sua caderneta ou comprovante de vacinação. Para os idosos acamados que pediram a aplicação da vacina em casa, as unidades de saúde seguem o cronograma de visitas e todos serão atendidos dentro de até 30 dias da solicitação.

Até a sexta-feira (26), mais de 300 mil pessoas já haviam tomado a primeira dose da vacina contra o coronavírus. Oitenta mil já receberam também a segunda dose, entre eles profissionais de saúde da linha de frente do atendimento a pacientes com covid-19. Com as 105 mil doses que chegaram esta semana, a Secretaria Municipal de Saúde retomou o calendário para vacinar idosos entre 82 e 80 anos, terminando fevereiro com todas as faixas de idade acima de 80 anos cobertas..

– A cidade do Rio de Janeiro é a primeira Capital a chegar a 5% da população vacinadas. Completamos hoje todo o grupo acima de 80 anos e a partir da semana que vem a gente já inicia a faixa dos 70, vacinando na segunda, terça e quarta as pessoas com 79 anos, que já podem procurar uma unidade de saúde para se vacinar. A recomendação da secretaria é para as pessoas irem se vacinar no período da tarde, evitar a manhã, que é quando as unidades costumam ficar mais cheias. O tempo médio de espera pela vacinação não excede 15 minutos – disse o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz.

Neste sábado, excepcionalmente, as unidades de Atenção Primária funcionam até as 17h para a vacinação dos idosos, assim como os pontos extras do Planetário da Gávea, do Museu da República, no Catete, e da Igreja Nossa Senhora do Rosário, no Leme. Há ainda nove postos no sistema drive-thru, oito deles atendendo até as 15h (Cidade Universitária, na Ilha do Fundão; CMS Belizário Penna, em Campo Grande; CMS Manoel Guilherme da Silveira, em Bangu; Parque Madureira; Parque Olímpico, na Barra da Tijuca; Policlínica Lincoln de Freitas Filho, em Santa Cruz; Sambódromo; Campus da UFRJ na Praia Vermelha) e um, o do Estádio do Engenhão, até as 14h.

Fonte: Prefeitura do Rio de Janeiro


sábado, 27 de fevereiro de 2021

Compensação tributária via Justiça leva Receita a apertar fiscalização

Janeiro teve aumento de 38,4% nesse tipo de crédito na comparação com o mesmo mês do ano passado

A Receita Federal informou que vai fiscalizar R$ 66 bilhões em créditos tributários referentes a ações judiciais nos próximos meses. As compensações têm crescido acima do esperado e, em janeiro, atingiram R$ 23,1 bilhões, uma alta de 38,4% sobre o mesmo mês do ano anterior. Esse movimento influenciou a arrecadação, que registrou queda real de 1,5% em janeiro em relação ao mesmo mês de 2020, somando R$ 180,2 bilhões.

Leia a íntegra em Valor Econômico

Valor Econômico: Compensação tributária via Justiça leva Receita a apertar fiscalização.




Cidade do Rio sem Lockdown, por momento

Em divulgação ontem a Prefeitura do Rio afastou a possibilidade de momento para lockdown.

Mas a cidade continua em alerta, devido aos novos casos de variantes detectados.

Abaixo informação oficial divulgada pela Prefeitura.

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Com mais casos de nova variante, cidade do Rio se mantém em risco alto

A Prefeitura do Rio divulgou nesta sexta-feira (26/02), no Centro de Operações Rio (COR), na Cidade Nova, a oitava edição do Boletim Epidemiológico da Covid-19, que mostrou a melhora em mais três regiões da cidade e, com isso, 30 das 33 Regiões Administrativas (RAs) já poderiam estar classificadas em risco moderado. Mas, apesar da melhora nos números de internações e óbitos pela doença, o Centro de Operações de Emergências – COE COVID-19 RIO optou por manter o município em risco alto, por causa da confirmação de mais três casos da variante de Manaus/AM (P1) na cidade.

– Com a possibilidade dessas novas variantes, decidimos manter o risco alto, com restrições para toda a cidade. A gente não pode afrouxar, se tranquilizar neste momento.  São positivos os dados apresentados. Ou seja, diminuíram óbitos, internações, tudo está caminhando bem, mas a realidade que vemos no Brasil é muito complexa. A chance (de as variantes) chegar no Rio não é pequena, tem uma chance grande – disse Paes.

Em reunião na segunda-feira, o Comitê Especial de Enfrentamento à Covid-19 já havia ratificado a decisão tomada na semana anterior pela Prefeitura do Rio, de manter a análise de risco da cidade na faixa laranja (risco alto). Isso porque no sétimo Boletim Epidemiológico da Covid-19 o cenário já havia apresentado melhora significativa, com 27 RAs passando para risco moderado, mas os primeiros casos de novas variantes haviam acabado de ser detectados na cidade, e também em outros municípios da Região Metropolitana do Estado.

Os três novos casos da variante P1 foram identificados em duas mulheres moradoras do Recreio (71 anos) e de Parque Anchieta (21) que já estão curadas, e em um homem de 54 anos que residia no Centro e morreu em 21 de fevereiro, no Hospital Egas Moniz, da rede particular, no mesmo bairro. Todos eles tinham históricos de viagens recentes, dois deles a Manaus e um a São Gabriel da Cachoeira, também no estado do Amazonas. Os três apresentaram os primeiros sintomas em janeiro, pouco depois de retornarem à cidade.

Com esses três, já são sete os casos de novas variantes identificados em pacientes na Capital: seis da P1 e um da B.1.1.7, de origem britânica. Os pacientes anteriormente identificados são uma mulher de 36 anos da Freguesia, um homem de 40 de Laranjeiras e outro de 30, de Copacabana, nenhum deles com histórico de viagem e, por isso, considerados casos autóctones, ou seja, contraíram o vírus aqui. O outro paciente era morador de Manaus, de 46 anos, que havia sido transferido no início de fevereiro para a cidade e estava internado no Hospital Federal dos Servidores do Estado, quando morreu, na noite da quinta-feira passada (18/02).

Paes ainda comentou sobre a pressão que tem sofrido para que medidas mais enérgicas sejam tomadas. E frisou que suas decisões continuaram a ser embasadas de acordo com os critérios científicos.

– Existe uma pressão, às vezes, de uma parte da sociedade: por que não faz logo um lockdown? Tomamos decisões baseadas em dados, em ciência, que nos mostram que não há necessidade disso agora.  Se houver, a gente faz, não tem problema. Não faremos com prazer, mas, se tiver, faremos o que for preciso. Não é uma decisão política nem um jogo de disputa.  Os dados que temos hoje são positivos. Não quer dizer que amanhã não possa piorar. Vamos usar máscara, manter distanciamento social e evitar aglomerações – disse o prefeito.

Em relação ao boletim da semana passada, o novo documento mostrou que as RAs da Tijuca (VIII), Vila Isabel (IX) e Barra da Tijuca (XXIV) foram as que saíram da faixa de risco alto para moderado. Já as RAs de Copacabana (V), Lagoa (VI) e Rocinha (XXVII) permaneçam no alto.

O Rio de Janeiro totalizou 206.149 casos da doença desde o início da pandemia, com 18.762 óbitos. A taxa de mortalidade em 2021 está em 16,4/100 mil habitantes e a letalidade, em 7%. No ano passado, esses indicadores estavam, respectivamente, em 265,3/100 mil e 9,3%. Para os moradores das localidades que ainda estão na faixa de risco alto, o prefeito da capital mandou um recado:

– Atenção aglomerados na Zona Sul. Fiquem espertos. Não arrisquem a vida dos seus entes queridos – ressaltou o prefeito.

Leitos ocupados

Até a noite de quinta-feira, a cidade tinha 892 pacientes internados por Covid-19 em unidades de referência para a doença e a fila de espera por leito especializado seguiu zerada. A taxa de ocupação de leitos está em 57%, ou 75% considerando apenas os leitos operacionais (sem contar os temporariamente impedidos).

Retomada do calendário de vacinação

Com o repasse de 105 mil doses das vacinas contra o coronavírus, 84 mil da Oxford/AztraZeneca e 21 mil da CoronaVac, a Secretaria Municipal de Saúde pôde retomar esta semana o calendário de vacinação. Mas a quantidade recebida só deverá cobrir as faixas etárias de 80 a 82 anos, cuja população estimada na Capital é de cerca de 100 mil pessoas. Desta forma, retomando o calendário de onde havia parado, foram vacinados na quinta-feira (25) os idosos de 82 anos; nesta sexta serão os de 81 e neste sábado, os de 80 anos, sendo feita também neste dia a repescagem para os que tiverem acima dessa idade, mas perderam seu dia de vacinação.

Neste sábado, excepcionalmente, as unidades de Atenção Primária funcionarão das 8h às 17h para a vacinação dos idosos, assim como os pontos extras do Planetário da Gávea, do Museu da República, no Catete, e a Igreja Nossa Senhora do Rosário, no Leme. Haverá ainda nove postos no sistema drive-thru, oito deles funcionando das 8h às 15 (Cidade Universitária, na Ilha do Fundão; CMS Belizário Penna, em Campo Grande; CMS Manoel Guilherme da Silveira, em Bangu; Parque Madureira; Parque Olímpico, na Barra da Tijuca; Policlínica Lincoln de Freitas Filho, em Santa Cruz; Sambódromo; Campus da UFRJ na Praia Vermelha) e um, o do Estádio do Engenhão, das 8h às 14h.

A SMS aguardará os próximos cronogramas de remessas de vacinas pelo Ministério da Saúde, incluindo a informação sobre as quantidades de doses garantidas, para planejar a continuidade do calendário de vacinação. Todas as 105 mil doses recebidas esta semana serão usadas na vacinação da primeira dose. A Secretaria de Estado de Saúde mantém em seu depósito reserva de doses da CoronaVac, que serão enviadas posteriormente aos municípios fluminenses, incluindo a Capital, destinadas para a segunda dose.

Até esta quinta-feira, dia 25, o Município do Rio já havia vacinado 300.113 pessoas com a primeira dose, cerca de 25 mil somente neste primeiro dia de retomada da campanha. Isso representa 4,45% da população. Somente de idosos restritos ao domicílio, que são vacinados em casa, as equipes de saúde atenderam 14.171 até o momento. A segunda dose da vacina já foi aplicada em 77.337 pessoas dos primeiros grupos contemplados no início da campanha, formados por profissionais de saúde da linha de frente, das unidades de Atenção Primária envolvidos na vacinação, com mais de 60 anos ou comorbidades e que poderão voltar ao trabalho nos hospitais após a vacinação, além de idosos que vivem em asilos, pessoas com deficiência institucionalizadas, indígenas aldeados e quilombolas.

Para saber quando deverão tomar a segunda dose, as pessoas precisam verificar no comprovante de vacinação da primeira. A data do retorno é anotada a lápis pelas equipes de vacinação e a SMS pede que, preferencialmente, as pessoas voltem para se vacinar no mesmo posto em que tomou a primeira dose. É importante prestar atenção à data anotada, porque o intervalo entre as duas doses é diferente para cada tipo do imunizante. Quem tomou a CoronaVac deve receber a segunda dose em torno de 28 dias. Quem se vacinou com a Oxford/AstraZeneca, apenas 12 semanas depois, ou seja, cerca de três meses.

– O comitê Especial de Enfrentamento à Covid-19 publicou uma regra que vale tanto para o retorno ao trabalho dos profissionais (da saúde) com mais de 60 anos quanto para as pessoas em geral. Quem tomar a Coronavac, 14 dias após a segunda dose já está imunizado. Já quem for vacinado com a AstraZeneca,  28 dias depois da primeira dose – afirmou o secretário de Saúde, Daniel Soranz.

A Secretaria Municipal de Saúde preza pela transparência e reforçou a orientação para as equipes mostrarem todo o processo de aplicação da vacina para os usuários. Fotos e vídeos do momento da aplicação são liberados e recomendados. Em caso de quaisquer dúvidas, as famílias devem solicitar esclarecimento aos profissionais imediatamente. Todos os casos em que forem levantadas dúvidas sobre a aplicação da vacina serão devidamente apurados e, caso constatada qualquer inadequação, as medidas cabíveis serão tomadas. 

Cuidados básicos e fiscalizações

A Secretaria Municipal de Saúde mantém intensificadas as ações de rastreamento de contatos e de testagem, para bloquear as cadeias de contágio dos casos de covid-19 e prevenir a possível proliferação do vírus e suas variantes. É imprescindível que a população colabore seguindo os cuidados básicos de prevenção: uso de máscara, higienização das mãos com álcool 70% e distanciamento social. Deve também respeitar as medidas restritivas de proteção à vida para a faixa de risco alto. As informações e orientações estão disponíveis no site https://coronavirus.rio, onde pode ser baixado o "Guia de medidas de proteção à vida".

As ações de fiscalização na cidade também foram intensificadas para garantir que as normas restritivas de proteção à vida sejam cumpridas. Ações integradas desde o dia 15 de janeiro entre a Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), o Instituto de Vigilância Sanitária (Ivisa-Rio), a Guarda Municipal e a Defesa Civil já passaram por 58 bairros, contabilizando 655 inspeções em estabelecimentos, 397 infrações sanitárias e 93 interdições.



Rio-Prefeitura vai antecipar 13º salário de 2021 e quitar dívida da gestão anterior a partir de julho

A Prefeitura anunciou que a dívida relativa ao 13º salário de 2020, herdada da administração anterior, será quitada a partir de julho deste ano. O benefício será pago de forma integral para os mais de 100 mil servidores que ainda não receberam, com escalonamento por 12 faixas de renda, começando pelos trabalhadores com rendimentos mais baixos. A antecipação de metade do 13º salário de 2021 de todos os servidores também foi anunciada para julho. A segunda metade será quitada normalmente em dezembro.

– Mais da metade dos servidores deixou de receber seu justo 13º salário em 2020. O anúncio de hoje somente está sendo possível devido ao grande esforço de redução de despesas e de aumento da receita feito por esta gestão durante estes primeiros dois meses de 2021 – explica o Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, Pedro Paulo.

– O caixa da Prefeitura foi entregue praticamente sem recursos e com uma série de compromissos com fornecedores que segue afetando o cotidiano da cidade – lembra. No ano passado, receberam o 13º apenas quem ganha até R$ 4 mil e os funcionários das empresas públicas.

No próximo mês de julho, portanto, servidores com salário bruto de R$4.000,01 a R$4.700,00 receberão três pagamentos: seu salário mensal, a antecipação de metade do 13º do ano de 2021 e a totalidade do 13º salário devido do ano anterior. A volta da antecipação do benefício para os quase 200 mil servidores foi uma promessa de campanha do prefeito Eduardo Paes.

O pagamento do 13º salário devido desde 2020 será feito em uma escala por 12 faixas de salário. Em julho, 23.745 servidores receberão o benefício. Ao final de 2021, 84% dos servidores que agora têm o 13º salário em aberto terão sido pagos.

Apenas 97.547 servidores, aqueles que têm salário bruto de até R$4 mil, receberam o 13º com o orçamento de 2020. Os outros 100.024 receberão o 13º de 2020 com receitas de 2021. Dessa forma, serão R$ 936 milhões empenhados em despesas do ano anterior. Na prática, o orçamento de 2021 está arcando com duas folhas salariais a mais, totalizando 15 no ano.


Fonte: Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro

https://prefeitura.rio/cidade/prefeitura-anuncia-antecipacao-de-metade-do-13-o-salario-deste-ano/