quinta-feira, 4 de março de 2021

Cidade Rio de Janeiro - Dívida Ativa valor mínimo de inscrição

RESOLUÇÃO PGM N° 1.036, DE 02 DE MARÇO DE 2021


Estabelece o valor mínimo para inscrição de créditos em Dívida Ativa.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 10 da Lei n° 6.156, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o retorno do programa concilia rio e dá outras providências;

CONSIDERANDO os estudos apresentados nos autos dos Processos Administrativos n° 11/522.935/2017 e 11/500.594/2021, propondo o estabelecimento de parâmetros para uma gestão eficiente da carteira da dívida ativa, objetivando a eficiência na arrecadação;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas, constante do Processo Administrativo n° 40/000.825/2017, relativa à revisão de valores mínimos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de créditos, ratificada nos relatórios dos exercícios subsequentes;

CONSIDERANDO que os valores mínimos de ajuizamento já foram estabelecidos por meio da Resolução PGM n° 873, de 05 de março de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 172 da Resolução PGM n° 866, de 20 de dezembro de 2017, que altera e consolida o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções PGM n° 1005, de 29 de junho de 2020 e 1012, de 31 de agosto de 2020, que renumeraram o citado dispositivo para art. 174;

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido em cinquenta Unidades de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR, hoje equivalentes a R$ 185,27, o valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR CERVASIO

Fonte: D.O.M/Rio de Janeiro - 04/03/2021

Rio - Decreto das Restrições COVID-19

DECRETO RIO N° 48.573, DE 03 DE MARÇO DE 2021


Amplia as Medidas de Proteção à Vida relativas a Covid-19 em face ao cenário nacional.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz / Ministério da Saúde, emitido em 02 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos, de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de SRAG, alta positividade de testes e a sobrecarga de hospitais;

CONSIDERANDO a Carta dos Secretários Estaduais de Saúde à Nação Brasileira, publicada em 01 de março de 2021 pelo CONASS, a qual relata que o Brasil vivencia o pior momento da crise sanitária provocada pela Covid-19, com os índices de novos casos da doença alcançando patamares muito elevados em todas as regiões do país;

CONSIDERANDO o cenário de introdução e circulação de novas variantes do coronavírus no Município;

CONSIDERANDO o principio da precaução e no intuito de conter a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a baixa adesão da população às restrições impostas,

DECRETA:

Art. 1° O presente Decreto amplia, em caráter excepcional e restritivo, para todo o território do Município, as Medidas de Proteção à Vida, a vigorar a partir das 17h00min do dia 05 de março até o dia 11 de março de 2021.

Art. 2° Fica vedada a permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23h00min às 05h00min.

Art. 3° Fica vedado o funcionamento:

I - de qualquer atividade comercial e de prestação de serviço nas praias e na orla marítima, incluindo-se o comercio ambulante fixo e itinerante e os quiosques;

II - eventos, festas e atividades transitórias em áreas públicas e particulares, incluindo-se as rodas de samba;

III - as boates, casas de espetáculo e congêneres;

IV - feiras especiais, feiras de ambulantes e feirartes.

Art. 4° O horário de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, para o atendimento presencial de qualquer natureza, fica restrito ao período entre 06h00min e 17h00min com a circulação de público limitada a quarenta por cento da capacidade instalada, incluindo-se aqueles que funcionam no interior de shoppings e centros comerciais.

Art. 5° As demais atividades econômicas com atendimento presencial ficam autorizadas a funcionar no horário compreendido entre 06h00min e 20h00min, ficando a circulação de público limitada a quarenta por cento da capacidade instalada.

Art. 6° A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficará a cargo:

I - da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio de suas unidades operacionais e órgãos delegados;

II - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;

III - da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.

Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos órgãos envolvidos.

Art. 7° Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os órgãos citados no art. 6° e seus agentes poderão, nos termos da legislação pertinente, reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis, instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de multa e interdição do local ou estabelecimento.

§ 1° Em se tratando de veículos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP providenciará a remoção para o depósito, após a lavratura do documento correspondente pela autoridade competente.

§ 2° Nos demais casos, a F/SUPLFCU/CCU providenciará o acautelamento em depósito, inclusive quando se tratar de retenção praticada por agente da GM-RIO ou apreensão realizada por agente da fiscalização do S/IVISA-RIO.

§ 3° O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 4° As multas aplicáveis a pessoas físicas decorrentes de inobservâncias ao presente Decreto ficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, I, do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018.

§ 5° Em decorrência de ações fiscalizatórias de que trata este Decreto, ficam autorizados os fiscais de atividades econômicas a aplicarem os valores de multa previstos no art. 42, da Lei Complementar n° 197, de 27 de dezembro de 2018.

§ 6° As autoridades fiscais da F/SUPLFCU/CLF e do S/IVISA-RIO, bem como os guardas municipais e os agentes de inspeção de controle urbano poderão determinar a interdição cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de descumprimentos do disposto neste Decreto, sem prejuízo da aplicação de multas e da propositura de cassação de licença ou autorização de funcionamento.

§ 7° Poderão os agentes de segurança pública do Estado encerrar as atividades dos estabelecimentos previstos neste Decreto sem a necessidade da presença de um agente publico municipal, providenciando-se a devida noticiação da ocorrência a SEOP.

Art. 8° Excluem-se das restrições previstas neste Decreto, os serviços assistenciais de saúde e de assistência veterinária, estabelecimentos de comércio farmacêutico e de comercio de combustíveis, a cadeia de abastecimento e logística, o transporte de passageiros, os serviços de entrega em domicilio e os trabalhadores de atividades que não admitam paralisação.

Art. 9° Ficam mantidas as Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19 previstas na Resolução Conjunta SES/SMS n° 871, de 12 de janeiro de 2021.

Art. 10. Os órgãos citados no art. 6° poderão editar atos complementares ao disposto neste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de março de 2021; 457° ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


Fonte: D.O.M/Rio de Janeiro - 04/03/2021

Estado do RJ dará auxílio emergencial para a população vulnerável do estado

Pagamento de até R$ 300 deverá ser feito até o fim de março

Os recursos do Programa Supera Rio, que prevê auxílio emergencial de até R$ 300 para a população fluminense em situação de vulnerabilidade social, deverão começar a ser disponibilizados até o final deste mês. O programa foi sancionado ontem (2), durante evento na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense. Agora, a Lei 9.191/21, assinada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo, segue para regulamentação.

O autor da medida, deputado André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), afirmou que o pagamento deverá ser feito até o fim de março. Terão direito ao auxílio famílias que vivem na linha da pobreza que tenham renda per capita de até R$ 178. As famílias também não podem estar inscritas em nenhum outro benefício, como o Bolsa Família. Ceciliano estima que mais de 260 mil famílias recebam o auxílio.

"O Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil a lançar esse auxílio emergencial e vamos trabalhar com celeridade para que tudo seja feito o mais rápido possível. Já estamos fazendo a minuta da regulamentação e, em no máximo dez dias, já teremos isso pronto. Tenho confiança na equipe e vamos regulamentar rápido o projeto", garantiu o presidente da Alerj. A lei foi assinada também por outros 53 parlamentares em coautoria.

Fundos estaduais
Para assegurar o pagamento do auxílio, Ceciliano acrescentou que serão usados recursos dos fundos estaduais. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai arrecadar, este ano, mais de R$ 5,5 bilhões, segundo o deputado.

"Se tirarmos 30% desse fundo, já teremos R$ 1,5 bilhão para o programa. Faremos um remanejamento desses recursos. Teremos também o Refis, o programa de renegociação de débitos tributários que já vai começar a ser pago, especialmente pelas empresas devedoras de ICMS, o que pode gerar mais de R$ 1 bilhão em recursos a partir dos próximos 45 dias", destacou.

O governador Cláudio Castro, por sua vez, anunciou a formação de comissão especial para tratar do auxílio emergencial, composta por integrantes do governo e da Alerj.

"Eles vão informar quanto temos em cada fundo, quanto será desvinculado de cada um e como vamos cadastrar as pessoas. Vamos analisar como isso será feito para que não tenhamos aglomeração e que os gastos sejam fiscalizados e informados de forma transparente", afirmou. Será criado um site específico que informará os dados em tempo real.

Programa
O Programa Supera Rio vai durar até o fim do ano. Terão prioridade ao benefício as pessoas que, comprovadamente, tenham renda mensal igual ou inferior a R$ 178 e, de preferência, estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). Trabalhadores sem vínculo formal de emprego, que ficaram desempregados durante a pandemia e que não tenham outra renda, também terão direito ao benefício. Além do auxílio emergencial, o programa também concederá uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC

IRPF-Fisco usa declarações de terceiros para documento pré-preenchido

Dados médicos e imobiliários ajudam a abastecer Receita Federal

Uma das novidades para a declaração deste ano do Imposto de Renda Pessoa Física, a ampliação da declaração pré-preenchida, baseia-se em informações declaradas por terceiros em outros documentos enviados ao Fisco. Com base no cruzamento de dados, a Receita Federal elabora um formulário com informações inseridas que dispensa o cidadão da tarefa de inserir manualmente os dados na declaração.

Ao todo, três fontes de informação são usadas: a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob) e Declaração de Serviços Médicos (DMED). Cabe ao contribuinte apenas verificar os dados e confirmar o envio da declaração ou corrigir e complementar informações, se necessário.

Por meio da Dirf, a Receita tem acesso às fontes de renda do trabalhador com carteira assinada. O documento é obrigatório para todas as pessoas físicas e jurídicas que fizeram pagamentos com retenção na fonte de Imposto de Renda, de contribuições sociais, do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

A Dirf também deve ser entregue por quem não reteve Imposto de Renda em três situações: pagamento, crédito ou remessa a pessoas físicas ou jurídicas residentes no exterior; candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e organizações nacionais ou regionais que administram esportes olímpicos. A declaração tem como objetivo evitar a sonegação ao informar valores retidos. As micro e pequenas empresas integrantes do Simples Nacional estão dispensadas de emitir o documento.

Imóveis
Surgida em 2003, a Dimob deve ser entregue por todas as empresas que exercem as atividades de locação, intermediação ou venda de imóveis. Por se enquadrarem na atividade de intermediação, os corretores de imóveis também são obrigados a enviar a declaração.

O documento só deve ser entregue se a empresa tiver faturado no ano anterior. Caso não tenha apresentado faturamento, o envio é dispensado. Qualquer valor recebido deve estar amparado por uma nota fiscal. A Dimob permite ao Fisco obter informações sobre ganhos de capital na compra de imóveis.

Caso a pessoa física tenha vendido imóveis no ano anterior, o lucro deve ser informado na Declaração do Imposto de Renda. No entanto, o contribuinte pode ser isento caso compre outro imóvel residencial usando o valor integral da venda do outro patrimônio.

Recibos
Em relação à DMED, o envio tem como objetivo principal comprovar as deduções do contribuinte com gastos de saúde na declaração do Imposto de Renda. Desde 2009, o documento deve ser enviado por profissionais de saúde, para evitar discrepâncias entre os recibos e notas fiscais declarados pelos pacientes e os valores informados pelos prestadores de serviço.

O documento deve conter as informações de pagamentos recebidos por pessoas jurídicas prestadoras de serviços de saúde. As seguintes áreas são abrangidas: prestadores autônomos de serviços médicos e de saúde, operadoras de planos privados e empresas que prestam serviços de saúde. Somente serviços prestados a pessoas físicas devem ser declarados. Serviços de saúde prestados a pessoas jurídicas ou ao Sistema Único de Saúde (SUS) estão fora da Dimob.

Ampliação
Os três documentos devem ser enviados até o último dia de fevereiro pela Receita Federal para que as informações sejam inseridas na declaração pré-preenchida. O formulário pré-preenchido estará disponível no Centro de Atendimento Virtual a partir de 25 de março. Desde 2014, os contribuintes com certificado digital têm esse serviço à disposição. A partir deste ano, quem tiver login no Portal de Serviços do Governo Federal (Gov.br) também poderá receber a declaração preenchida eletronicamente.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC

Rio terá 'toque de recolher' e bares vão fechar às 17h

Informações do colunista Ancelmo Góis, de O Globo, foram confirmadas pela GloboNews com a Secretaria estadual de Comunicação. Prefeito Eduardo Paes discutiu regras mais duras em reunião com o governador em exercício, Cláudio Castro, nesta quarta-feira (3).

A Prefeitura do Rio vai endurecer as medidas restritivas para tentar conter o avanço da Covid-19 no município. Está previsto que, a partir de sexta-feira (5), bares e restaurantes só poderão abrir das 6h às 17h, e com 40% de ocupação. E entre 23h e 5h, será proibido permanecer em espaços públicos – a circulação será permitida.

Leia a íntegra em G1:




quarta-feira, 3 de março de 2021

Startup Gov.br: instituído programa de projetos de transformação digital

PORTARIA SGD/ME Nº 2.496, DE 2 DE MARÇO DE 2021

Institui o Programa Startup Gov.br e estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos profissionais temporários contratados que atuarão em projetos de Transformação Digital, conforme autorizado pela Portaria SEDDG/ME nº 16.017, de 6 de julho de 2020.

O SECRETÁRIO DE GOVERNO DIGITAL DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI e o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Esta Portaria institui o Programa Startup gov.br de projetos estratégicos de transformação digital e estabelece orientações e procedimentos gerais a serem observados na gestão dos profissionais contratados por tempo determinado, com fundamento na autorização concedida pela Portaria SEDDG/ME nº 16.017, de 6 de julho de 2020, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

Dos projetos estratégicos de transformação digital

Art. 2º Os projetos do Startup gov.br deverão estar alinhados a Estratégia de Governo Digital 2020-2022, de que trata o Decreto nº 10.332, de 28 de abril de 2020, e serão selecionados entre as ações dos Planos de Transformação Digital dos órgãos e entidades.

Art. 3º Os representantes dos órgãos e entidades deverão manifestar previamente sua concordância em relação ao projeto do Startup gov.br, bem como acerca da responsabilidade de gestão administrativa dos profissionais contratados, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Plano de Trabalho Startup gov.br firmado com esta Secretaria.

Art. 4º Caberá ao órgão ou entidade executora do projeto a designação de função comissionada para ocupação do papel de Gerente do Projeto.

Art. 5º O monitoramento dos resultados dos projetos do Startup gov.br será realizado pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, em conjunto com o órgão ou entidade executora do projeto.

Parágrafo único. O Gerente do Projeto, sempre que for solicitado, deverá apresentar à Secretaria de Governo Digital informações para o monitoramento.

Da força de trabalho

Art. 6º Os profissionais contratados de que trata o art. 1º poderão ter exercício nos órgãos e entidades e serão alocados exclusivamente nos projetos do Startup gov.br, pelos prazos acordados em cada caso.

§ 1º A alocação e a movimentação dos profissionais contratados serão definidas pela necessidade e conveniência da Administração, a critério da Secretaria de Governo Digital, mediante publicação de ato no Diário Oficial da União.

§ 2º O ato de movimentação do profissional contratado em outro órgão ou entidade deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome do órgão ou da entidade em que será fixado o exercício do profissional;

II - nome do profissional;

III - nome do projeto do Startup gov.br no qual o profissional será alocado; e

IV - período de permanência do profissional no órgão ou entidade.

§ 3º A Secretaria de Governo Digital poderá, a qualquer tempo, promover a movimentação dos profissionais contratados, desde que justificado, observando-se o disposto no § 1º deste artigo.

§ 4º Admite-se a alocação dos profissionais contratados na Secretaria de Governo Digital, em atividades de monitoramento e apoio da Estratégia de Governo Digital.

Art. 7º A Diretoria de Gestão de Pessoas e a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, no que couberem, serão responsáveis pela assinatura e supervisão dos contratos dos profissionais, com vistas a garantir o atendimento ao previsto no contrato por todas as partes envolvidas.

Art. 8º A gestão da folha de pagamento dos profissionais contratados é de responsabilidade do Ministério da Economia.

Art. 9º Os profissionais contratados deverão obedecer às regras administrativas e de conduta dos órgãos e das entidades nos quais terão seu exercício definido.

Art. 10. Os órgãos e as entidades em que os profissionais contratados estiverem em exercício deverão praticar os seguintes atos de gestão:

I - controle do registro de frequência;

II - homologação dos períodos de férias; e

III - registro e homologação de atestados médicos, afastamentos e licenças.

Parágrafo único. A unidade de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de exercício deverá encaminhar a frequência do profissional contratado à Diretoria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia até o quinto dia útil do mês subsequente.

Art. 11. O profissional contratado deverá observar ato normativo do órgão ou entidade no qual for posto em exercício no que tange à participação em Programa de Gestão, de que trata a Instrução Normativa SGP/ME nº 65, de 30 de julho de 2020.

Das disposições finais

Art. 12. Os casos omissos nesta Portaria serão tratados pela Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIS FELIPE SALIN MONTEIRO

Fonte: D.O.U - 03/03/2021

terça-feira, 2 de março de 2021

STF - Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

Por maioria, Plenário considerou que a validade da cobrança é condicionada à edição de lei complementar nacional regulamentando a matéria.

Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, firmou esse entendimento no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 851108, com repercussão geral reconhecida (Tema 825), em sessão virtual encerrada em 26/2.

De acordo com a decisão, mesmo diante da omissão do legislador nacional acerca da matéria, os estados-membros não podem editar leis instituindo a cobrança com base na competência legislativa concorrente. A Constituição de 1988 estabelece que cabe à lei complementar federal – e não a leis estaduais – regular a competência e a instituição do ITCMD quando o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou se a pessoa falecida possuir bens, tiver sido residente ou domiciliada ou tiver seu inventário processado no exterior.

No caso dos autos, o Estado de São Paulo questionava acórdão do Tribunal de Justiça local (TJ-SP) que, ao negar apelação, negou ao governo estadual o poder de cobrar o ITCMD sobre doação testamentária instituída por cidadão italiano, domiciliado em seu país, em favor de brasileira, consistente em móvel localizado na cidade de Treviso e quantia em euros. O TJ-SP considerou inconstitucional dispositivo da Lei estadual 10.705/2000 regulamentando a cobrança, sob o fundamento de que, inexistindo a lei complementar a que se refere o artigo 155, parágrafo 1º, inciso III, da Constituição Federal, a legislação paulista não poderia exigir o ITCMD na hipótese.

Competência concorrente

O voto do ministro Dias Toffoli, relator, pelo desprovimento do recurso, foi seguido pela maioria dos ministros. Ele esclareceu inicialmente que, como regra, no campo da competência concorrente para legislar, inclusive sobre direito tributário, o artigo 24 da Constituição Federal dispõe caber à União editar normas gerais, podendo os estados e o Distrito Federal suplementar aquelas, ou, inexistindo normas gerais, exercer a competência plena para editar tanto normas de caráter geral quanto normas específicas. Na jurisprudência da Corte, de acordo com o relator, tal competência somente os autoriza a legislar, de maneira plena, sobre direito tributário, para atender peculiaridades.

Lei complementar

Segundo Toffoli, não podem ser invocadas a competência concorrente do artigo 24 da Constituição nem a autorização do artigo 34, parágrafo 3º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) para fundamentar a existência de um direito dos estados e do Distrito Federal de legislar sobre a matéria, sem a necessária da lei complementar. Isso porque, a seu ver, devido ao elemento da extraterritorialidade, o legislador constituinte determinou ao Congresso Nacional que procedesse a um maior debate político sobre os critérios de fixação de normas gerais de competência tributária, com o intuito de evitar conflitos de competências geradores de bitributação entre os estados da Federação e entre países com os quais o Brasil possui acordos comerciais, mantendo uniforme o sistema de tributos.

A lei complementar exigida, apontou o relator, não tem o sentido único de norma geral ou de diretrizes, mas de diploma necessário à fixação nacional da exata competência dos estados, equalização de conflitos de competência.

Ficaram vencidos no mérito os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Luiz Fux e Gilmar Mendes, que acolhiam o recurso do estado de São Paulo. Para essa corrente, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o imposto nas hipóteses referidas, podem os estados-membros fazer uso de sua competência legislativa plena, sem prejuízo de que posterior edição de lei complementar nacional venha a regulamentar a matéria.

Modulação

A maioria do colegiado aderiu à proposta de modulação dos efeitos, constante do voto do relator, para que a decisão passe a produzir efeitos a contar da publicação do acórdão, ressalvando as ações judiciais pendentes de conclusão até o mesmo momento, nas quais se discuta: (1) a qual estado o contribuinte deve efetuar o pagamento do ITCMD, considerando a ocorrência de bitributação; e (2) a validade da cobrança desse imposto, não tendo sido pago anteriormente. Contudo, não foi acolhida a proposta de apelo ao Poder Legislativo para que supra a omissão e discipline a matéria por meio de lei complementar.

Tese

A tese de repercussão geral firmada foi a seguinte: "É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constituição Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional".

SP/AD


Fonte: STF - http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=461416&ori=1