quinta-feira, 4 de março de 2021

EFD REINF - Atualização do WSDL da produção restrita

Foram atualizados, na manhã de hoje, dia 04/03/2021, os arquivos WSDL da produção restrita da EFD-Reinf. 
Para baixar os novos arquivos, clique aqui.

EFD REINF-Atualização dos XSDs no Ambiente de Produção Restrita

Dia 04/03/2021, entre as 7h30 e as 08h, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf estará atualizado de acordo com os XSDs versão 1.5.1.

Para os novos esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado), clique aqui.

Fonte: Portal Nacional SPED - http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5780

EFD REINF - Atualização dos arquivos XSD versão 1.5.1

Foram disponibilizados os novos arquivos atualizados XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1. 

Para ter acesso aos novos arquivos atualizados, clique aqui. 

Fonte: Portal Nacional SPED - http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5775

SP-SEFAZ promove orientação fiscal a contadores, microempreendedores e optantes do Simples Nacional em live conjunta com o Sindcont-SP nesta sexta (5)

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo promoverá na próxima sexta-feira (5), às 14h, a live Empreenda Legal, de orientação fiscal aos profissionais de contabilidade, microempreendedores e optantes do Simples Nacional, além dos simpatizantes do assunto e aos que pretendem iniciar um negócio. O evento é realizado em parceria com o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP) e conta com o apoio da Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp).

Criado há pouco mais de três meses, a campanha Empreenda Legal já está em sua quinta edição, sendo a primeira em parceria com o Sindcont-SP, e tem como objetivo estimular o empreendedorismo consciente, através da capacitação de todos aqueles que já atuam ou estão iniciando na atividade por meio do Simples Nacional ou Microempreendedor Individual (MEI) sobre as vantagens tributárias e os cuidados com as obrigações fiscais. Além disso, o programa visa promover um ambiente de negócios saudável e de concorrência leal a partir do entendimento das regras do Fisco para que possam exercer suas atividades com segurança e continuar garantindo os benefícios oferecidos pelos regimes simplificados.

Para abordar essas questões e esclarecer as dúvidas mais frequentes estará presente o agente fiscal de rendas e diretor de comunicação da Egesp Gabriel Bernardi, que falará sobre os direitos e deveres desses contribuintes, para que tanto os empreendedores quanto o Estado sejam beneficiados. A abertura e mediação do evento ficará a cargo do presidente do Sindcont-SP, Geraldo Carlos Lima, da consultora tributária, contadora e diretora do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis, Jô Nascimento, e da consultora, instrutora e professora de cursos de pós-graduação, Dulcinéia Santos, ambas do sindicato.

A taxa de desemprego no Brasil atingiu 14 milhões de pessoas no trimestre de setembro a novembro de 2020, de acordo com dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante desse cenário de pandemia, a alta do desemprego e a transformação das relações de trabalho impulsionaram a atividade empreendedora. Só no estado de São Paulo, foram registradas, entre março e dezembro de 2020, mais de 400 mil novas formalizações.

No entanto, apesar de o Simples Nacional e o MEI oferecerem diversas vantagens e simplificação do pagamento de tributos, o impulso e a necessidade de abrir um negócio faz com que muitos empresários enfrentem momentos desafiadores quanto ao desconhecimento ou descumprimento das obrigações tributárias.

Bernardi vê a parceria com o sindicato como uma oportunidade para que não só os empreendedores, como também os profissionais de contabilidade pudessem se atualizar e tirar suas dúvidas sobre um tema que é de grande importância no trabalho deles.

"Esse convite do Sindcont-SP para que fizéssemos uma live em parceria com eles muito nos honrou. Aceitamos com muita satisfação, pois sabemos da fundamental importância do trabalho dos contadores para a regularidade fiscal das empresas. Essa é mais uma parceria estratégica e que vai ajudar demais na divulgação do Empreenda Legal", disse.

Para acompanhar a live, basta acessar o canal do YouTube do Sindcont-SP, através do link: https://www.youtube.com/channel/UCCA_c7AVLt-yvWlmywDipfQ

Fonte: SEFAZ/SP - https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Secretaria-da-Fazenda-promove-orienta%C3%A7%C3%A3o-fiscal-a-contadores,-microempreendedores-e-optantes-do-Simples-Nacional-em-live-co.aspx

    

Cidade Rio de Janeiro - Dívida Ativa valor mínimo de inscrição

RESOLUÇÃO PGM N° 1.036, DE 02 DE MARÇO DE 2021


Estabelece o valor mínimo para inscrição de créditos em Dívida Ativa.

O PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o art. 10 da Lei n° 6.156, de 27 de abril de 2017, que dispõe sobre o retorno do programa concilia rio e dá outras providências;

CONSIDERANDO os estudos apresentados nos autos dos Processos Administrativos n° 11/522.935/2017 e 11/500.594/2021, propondo o estabelecimento de parâmetros para uma gestão eficiente da carteira da dívida ativa, objetivando a eficiência na arrecadação;

CONSIDERANDO a recomendação do Tribunal de Contas, constante do Processo Administrativo n° 40/000.825/2017, relativa à revisão de valores mínimos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento de créditos, ratificada nos relatórios dos exercícios subsequentes;

CONSIDERANDO que os valores mínimos de ajuizamento já foram estabelecidos por meio da Resolução PGM n° 873, de 05 de março de 2018;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 172 da Resolução PGM n° 866, de 20 de dezembro de 2017, que altera e consolida o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro, com as alterações introduzidas pelas Resoluções PGM n° 1005, de 29 de junho de 2020 e 1012, de 31 de agosto de 2020, que renumeraram o citado dispositivo para art. 174;

RESOLVE:

Art. 1° Fica estabelecido em cinquenta Unidades de Referência do Estado do Rio de Janeiro - UFIR, hoje equivalentes a R$ 185,27, o valor mínimo para inscrição em Dívida Ativa.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL BUCAR CERVASIO

Fonte: D.O.M/Rio de Janeiro - 04/03/2021

Rio - Decreto das Restrições COVID-19

DECRETO RIO N° 48.573, DE 03 DE MARÇO DE 2021


Amplia as Medidas de Proteção à Vida relativas a Covid-19 em face ao cenário nacional.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor; e

CONSIDERANDO a Boletim Extraordinário do Observatório Covid-19 Fiocruz / Ministério da Saúde, emitido em 02 de março de 2021, que verifica, em todo o país, o agravamento simultâneo de diversos indicadores, como o crescimento do número de casos, de óbitos, a manutenção de níveis altos de incidência de SRAG, alta positividade de testes e a sobrecarga de hospitais;

CONSIDERANDO a Carta dos Secretários Estaduais de Saúde à Nação Brasileira, publicada em 01 de março de 2021 pelo CONASS, a qual relata que o Brasil vivencia o pior momento da crise sanitária provocada pela Covid-19, com os índices de novos casos da doença alcançando patamares muito elevados em todas as regiões do país;

CONSIDERANDO o cenário de introdução e circulação de novas variantes do coronavírus no Município;

CONSIDERANDO o principio da precaução e no intuito de conter a disseminação da COVID-19;

CONSIDERANDO a baixa adesão da população às restrições impostas,

DECRETA:

Art. 1° O presente Decreto amplia, em caráter excepcional e restritivo, para todo o território do Município, as Medidas de Proteção à Vida, a vigorar a partir das 17h00min do dia 05 de março até o dia 11 de março de 2021.

Art. 2° Fica vedada a permanência de indivíduos nas vias, áreas e praças públicas do Município no horário das 23h00min às 05h00min.

Art. 3° Fica vedado o funcionamento:

I - de qualquer atividade comercial e de prestação de serviço nas praias e na orla marítima, incluindo-se o comercio ambulante fixo e itinerante e os quiosques;

II - eventos, festas e atividades transitórias em áreas públicas e particulares, incluindo-se as rodas de samba;

III - as boates, casas de espetáculo e congêneres;

IV - feiras especiais, feiras de ambulantes e feirartes.

Art. 4° O horário de funcionamento de bares, lanchonetes, restaurantes e congêneres, para o atendimento presencial de qualquer natureza, fica restrito ao período entre 06h00min e 17h00min com a circulação de público limitada a quarenta por cento da capacidade instalada, incluindo-se aqueles que funcionam no interior de shoppings e centros comerciais.

Art. 5° As demais atividades econômicas com atendimento presencial ficam autorizadas a funcionar no horário compreendido entre 06h00min e 20h00min, ficando a circulação de público limitada a quarenta por cento da capacidade instalada.

Art. 6° A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto neste Decreto ficará a cargo:

I - da Secretaria Municipal de Ordem Pública - SEOP, por meio de suas unidades operacionais e órgãos delegados;

II - da Guarda Municipal do Rio de Janeiro - GM-RIO;

III - da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Instituto Municipal de Vigilância Sanitária, Vigilância de Zoonoses e de Inspeção Agropecuária - S/IVISA-RIO.

Parágrafo único. Caberá à SEOP o planejamento e a coordenação das operações de fiscalização, bem como a consolidação dos resultados alcançados e a integração dos órgãos envolvidos.

Art. 7° Para fazer cessar o descumprimento das normas previstas neste Decreto, os órgãos citados no art. 6° e seus agentes poderão, nos termos da legislação pertinente, reter ou apreender mercadorias, produtos, bens, equipamentos fixos e móveis, instrumentos musicais e veículos automotores e rebocáveis, sem prejuízo da aplicação de multa e interdição do local ou estabelecimento.

§ 1° Em se tratando de veículos retidos ou apreendidos, a unidade competente da SEOP providenciará a remoção para o depósito, após a lavratura do documento correspondente pela autoridade competente.

§ 2° Nos demais casos, a F/SUPLFCU/CCU providenciará o acautelamento em depósito, inclusive quando se tratar de retenção praticada por agente da GM-RIO ou apreensão realizada por agente da fiscalização do S/IVISA-RIO.

§ 3° O descumprimento do disposto neste Decreto poderá ensejar a configuração de crime previsto no art. 268 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 4° As multas aplicáveis a pessoas físicas decorrentes de inobservâncias ao presente Decreto ficam fixadas em R$ 562,42, nos termos do art. 34, I, do Decreto Rio n° 45.585, de 27 de dezembro de 2018.

§ 5° Em decorrência de ações fiscalizatórias de que trata este Decreto, ficam autorizados os fiscais de atividades econômicas a aplicarem os valores de multa previstos no art. 42, da Lei Complementar n° 197, de 27 de dezembro de 2018.

§ 6° As autoridades fiscais da F/SUPLFCU/CLF e do S/IVISA-RIO, bem como os guardas municipais e os agentes de inspeção de controle urbano poderão determinar a interdição cautelar imediata de estabelecimentos e atividades nos casos de descumprimentos do disposto neste Decreto, sem prejuízo da aplicação de multas e da propositura de cassação de licença ou autorização de funcionamento.

§ 7° Poderão os agentes de segurança pública do Estado encerrar as atividades dos estabelecimentos previstos neste Decreto sem a necessidade da presença de um agente publico municipal, providenciando-se a devida noticiação da ocorrência a SEOP.

Art. 8° Excluem-se das restrições previstas neste Decreto, os serviços assistenciais de saúde e de assistência veterinária, estabelecimentos de comércio farmacêutico e de comercio de combustíveis, a cadeia de abastecimento e logística, o transporte de passageiros, os serviços de entrega em domicilio e os trabalhadores de atividades que não admitam paralisação.

Art. 9° Ficam mantidas as Medidas de Proteção à Vida relativas à Covid-19 previstas na Resolução Conjunta SES/SMS n° 871, de 12 de janeiro de 2021.

Art. 10. Os órgãos citados no art. 6° poderão editar atos complementares ao disposto neste Decreto.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 3 de março de 2021; 457° ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES


Fonte: D.O.M/Rio de Janeiro - 04/03/2021

Estado do RJ dará auxílio emergencial para a população vulnerável do estado

Pagamento de até R$ 300 deverá ser feito até o fim de março

Os recursos do Programa Supera Rio, que prevê auxílio emergencial de até R$ 300 para a população fluminense em situação de vulnerabilidade social, deverão começar a ser disponibilizados até o final deste mês. O programa foi sancionado ontem (2), durante evento na sede da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan), em Nova Iguaçu, Baixada Fluminense. Agora, a Lei 9.191/21, assinada pelo governador em exercício, Cláudio Castro, e publicada em edição extra do Diário Oficial do Executivo, segue para regulamentação.

O autor da medida, deputado André Ceciliano, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), afirmou que o pagamento deverá ser feito até o fim de março. Terão direito ao auxílio famílias que vivem na linha da pobreza que tenham renda per capita de até R$ 178. As famílias também não podem estar inscritas em nenhum outro benefício, como o Bolsa Família. Ceciliano estima que mais de 260 mil famílias recebam o auxílio.

"O Rio de Janeiro é o primeiro estado do Brasil a lançar esse auxílio emergencial e vamos trabalhar com celeridade para que tudo seja feito o mais rápido possível. Já estamos fazendo a minuta da regulamentação e, em no máximo dez dias, já teremos isso pronto. Tenho confiança na equipe e vamos regulamentar rápido o projeto", garantiu o presidente da Alerj. A lei foi assinada também por outros 53 parlamentares em coautoria.

Fundos estaduais
Para assegurar o pagamento do auxílio, Ceciliano acrescentou que serão usados recursos dos fundos estaduais. O Fundo Estadual de Combate à Pobreza vai arrecadar, este ano, mais de R$ 5,5 bilhões, segundo o deputado.

"Se tirarmos 30% desse fundo, já teremos R$ 1,5 bilhão para o programa. Faremos um remanejamento desses recursos. Teremos também o Refis, o programa de renegociação de débitos tributários que já vai começar a ser pago, especialmente pelas empresas devedoras de ICMS, o que pode gerar mais de R$ 1 bilhão em recursos a partir dos próximos 45 dias", destacou.

O governador Cláudio Castro, por sua vez, anunciou a formação de comissão especial para tratar do auxílio emergencial, composta por integrantes do governo e da Alerj.

"Eles vão informar quanto temos em cada fundo, quanto será desvinculado de cada um e como vamos cadastrar as pessoas. Vamos analisar como isso será feito para que não tenhamos aglomeração e que os gastos sejam fiscalizados e informados de forma transparente", afirmou. Será criado um site específico que informará os dados em tempo real.

Programa
O Programa Supera Rio vai durar até o fim do ano. Terão prioridade ao benefício as pessoas que, comprovadamente, tenham renda mensal igual ou inferior a R$ 178 e, de preferência, estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). Trabalhadores sem vínculo formal de emprego, que ficaram desempregados durante a pandemia e que não tenham outra renda, também terão direito ao benefício. Além do auxílio emergencial, o programa também concederá uma linha de crédito de até R$ 50 mil para microempreendedores e autônomos.

Edição: Lílian Beraldo

Fonte: EBC