sexta-feira, 5 de março de 2021

Receita cria equipe de controle e cobrança do crédito tributário relativo às contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil

PORTARIA RFB Nº 14, DE 02 DE MARÇO DE 2021

Institui a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do caput e o parágrafo único do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 15, no art. 22, no inciso VI do caput do art. 30, e no § 4º do art. 33 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional), responsável pela gestão e execução de atividades de controle e cobrança do crédito tributário relativo às contribuições sociais incidentes sobre obras de construção civil.
Parágrafo único. A competência atribuída à Eobra Nacional nos termos do caput será exercida de forma concorrente com a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) com jurisdição para a regularização da obra de construção civil.
Art. 2º A Eobra Nacional será vinculada à Equipe de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório (Eqrat) de que trata o art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e à Equipe Regional de Cobrança do Crédito Tributário 2 (Ecob2) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Maringá, no Paraná, instituída pela Portaria SRRF09 nº 482, de 30 de julho de 2020.
Art. 3º A Eobra Nacional será composta, inicialmente, pelos servidores que atuam na Ecob2 da DRF-Maringá.
Parágrafo único. O servidor que não estiver lotado na 9ª região fiscal poderá fazer parte da equipe de que trata esta Portaria, mediante alteração de seu exercício para a Eqrat 2 de Maringá (Eqrat2/MGA), por ato do Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil.
Art. 4º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de abril de 2021.
JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

Fonte: D.O.U 05/03/2021

quinta-feira, 4 de março de 2021

Sefaz-RJ e PGE orientam contribuintes na adesão ao PEP-ICMS

Programa de parcelamento de débitos tributários tem reduções de juros e multas de até 90% do valor devido

 

A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) e a Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ) publicaram os atos relacionados aos procedimentos necessários para que os contribuintes façam a adesão ao Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários (PEP-ICMS). Autorizado por Lei Complementar 189/20 e regulamentado pelo Decreto 47.488/21, o Programa dá aos contribuintes a oportunidade de quitar dívidas relacionadas ao ICMS, oferecendo descontos de juros e multas que variam de 90% a 30% do valor devido, de acordo com o prazo de parcelamento escolhido – à vista ou em até 60 parcelas mensais. O ingresso no PEP-ICMS poderá ser feito até 29 de abril deste ano.

Segundo a Resolução Sefaz 202/21, publicada no Diário Oficial da última quinta-feira (25/02), e a Resolução PGE 4671/21 publicada no Diário Oficial da última sexta-feira (26/02),  os contribuintes que quiserem aderir ao PEP-ICMS devem fazer o pedido, para débitos não inscritos em dívida ativa, por meio do Portal Fisco Fácil, no site da Sefaz-RJ (www.fazenda.rj.gov.br). Para créditos tributários em dívida ativa, o contribuinte deverá acessar o sítio eletrônico da Procuradoria-Geral do Estado (https://pge.rj.gov.br/dividaativa/).

Quem não tiver acesso aos serviços eletrônicos ou se encontrar em alguma situação excepcional, deverá procurar o posto fiscal da Sefaz-RJ vinculado ao contribuinte. Os atendimentos poderão ser agendados através do e-mail da respectiva repartição fiscal. As informações, como endereço eletrônico e telefone, estão no site da Sefaz-RJ (www.fazenda.rj.gov.br). Basta clicar no menu principal e depois nos links, "Instituição", "Quem somos" e "Repartições Fazendárias – endereços e telefones".

A Procuradoria da Dívida Ativa da Capital ou Regional também está com atendimento presencial, que conta com agendamento prévio. Para os atendimentos na capital, o contato deverá ser feito através do e-mail: parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br ou pelos telefones: (21) 2332-7137 ou (21) 2332-7138 (segunda à sexta, de 9h às 18h). Para as Regionais, os contribuintes deverão localizar no link (https://pge.rj.gov.br/contatos), os endereços eletrônicos e telefones, de acordo com sua localização.

Poderão ser incluídos no PEP-ICMS os débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 2020, em qualquer fase, desde os créditos não constituídos até aqueles já inscritos em Dívida Ativa. Para aderir, o contribuinte deverá indicar a relação dos débitos para os quais deseja solicitar o parcelamento, respeitando os critérios estabelecidos para ingresso no programa. Além disso, nos casos de créditos não inscritos em Dívida Ativa, será preciso apresentar um pedido de ingresso para cada Inscrição Estadual, indicando o número de parcelas desejadas para cada origem de débito.  Para os créditos inscritos, a orientação é seguir as coordenadas do site https://pge.rj.gov.br/dividaativa/.

Também poderão entrar no programa saldos remanescentes de débitos consolidados de parcelamentos anteriores de ICMS. O valor mínimo das parcelas será equivalente a 450 Ufirs (R$ 1.667,38 em valores atuais).

Para aderir ao PEP-ICMS, a pessoa física ou jurídica deverá indicar os débitos que deseja incluir bem como a opção de pagamento, para que seja realizada a consolidação e deferimento do pleito. Vale ressaltar que não podem ser incluídos no pedido de ingresso ao programa os débitos relativos à substituição tributária ou a autos de infração que contenham débitos relativos à substituição tributária.  

Com a inclusão do débito no parcelamento, o contribuinte abre mão de eventuais processos administrativos ou judiciais, bem como de parcelamentos anteriores relativos às dívidas que forem renegociadas.

O benefício apenas será deferido e se concretizará com o pagamento da primeira ou única parcela. O direito ao programa será cancelado se houver atraso superior a duas parcelas, consecutivas ou não. Ou ainda, caso alguma prestação fique sem a quitação por um período superior a 90 dias.

 

Fomento à autorregularização
Segundo o subsecretário de Receita, Rodrigo Aguieiras, a Secretaria de Estado de Fazenda busca intensificar sua atuação no fomento ao cumprimento voluntário das obrigações e no apoio à autorregularização. Ainda de acordo com o subsecretário, a oferta de um plano especial de parcelamento, considerando o cenário da pandemia, é uma grande oportunidade para que os contribuintes que tenham pendências tributárias possam se regularizar:

"A combinação entre a Lei 9.160/20, que estende o prazo para a entrega de declarações, e o PEP-ICMS, que facilita o pagamento, é o cenário ideal para os contribuintes não apenas pagarem os débitos declarados, mas também realizarem a denúncia espontânea, modalidade em que o contribuinte passa a declarar alguma operação até então não informada para o Fisco. Esse curto período em que as duas leis estarão vigentes ao mesmo tempo possibilitará aos contribuintes se regularizarem com um custo muito abaixo do normal".

Outra boa oportunidade foi criada para os contribuintes que têm autos de infração em litígio na Sefaz-RJ, especialmente nos casos em que o objeto da disputa se sustenta em teses já vencidas pelo Fisco nas esferas administrativa e judicial.

Segundo o subsecretário, dependendo do caso, é possível desistir da impugnação e, na mesma solicitação, enquadrar o débito no PEP. " Essa decisão pode ser muito atrativa financeiramente para os contribuintes, que, além de reduzir o custo do litígio, contarão com uma condição de pagamento diferenciada", diz Rodrigo Aguieiras.

Para dúvidas e orientações, os contribuintes contam com os e-mails: relacionamentoreceit@fazenda.rj.gov.br e parcelamento.dividaativa@pge.rj.gov.br.

 

Veja as condições do PEP-ICMS:

NÚMERO DE PARCELAS MENSAIS

DESCONTO DE JUROS E MULTA

À vista

90%

06

80%

12

70%

24

60%

36

50%

48

40%

60

30%



ECD - Publicação da Versão 8.0.3

Foi publicada a versão 8.0.3 do programa da ECD, com as seguintes alterações

- Correção do erro na importação de arquivos de dados agregados; e
- Melhorias no desempenho do programa no momento da validação.

O programa está disponível no link abaixo, a partir da área de downloads do site do Sped:

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-contabil-digital-ecd/escrituracao-contabil-digital-ecd

Fonte: Portal Nacional SPED - http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5778

EFD REINF - Atualização do WSDL da produção restrita

Foram atualizados, na manhã de hoje, dia 04/03/2021, os arquivos WSDL da produção restrita da EFD-Reinf. 
Para baixar os novos arquivos, clique aqui.

EFD REINF-Atualização dos XSDs no Ambiente de Produção Restrita

Dia 04/03/2021, entre as 7h30 e as 08h, o ambiente de produção restrita da EFD-Reinf estará atualizado de acordo com os XSDs versão 1.5.1.

Para os novos esquemas XSD versão 1.5.1 (atualizado), clique aqui.

Fonte: Portal Nacional SPED - http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5780

EFD REINF - Atualização dos arquivos XSD versão 1.5.1

Foram disponibilizados os novos arquivos atualizados XSD da EFD-Reinf versão 1.5.1. 

Para ter acesso aos novos arquivos atualizados, clique aqui. 

Fonte: Portal Nacional SPED - http://sped.rfb.gov.br/pagina/show/5775

SP-SEFAZ promove orientação fiscal a contadores, microempreendedores e optantes do Simples Nacional em live conjunta com o Sindcont-SP nesta sexta (5)

A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo promoverá na próxima sexta-feira (5), às 14h, a live Empreenda Legal, de orientação fiscal aos profissionais de contabilidade, microempreendedores e optantes do Simples Nacional, além dos simpatizantes do assunto e aos que pretendem iniciar um negócio. O evento é realizado em parceria com o Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP) e conta com o apoio da Escola de Governo do Estado de São Paulo (Egesp).

Criado há pouco mais de três meses, a campanha Empreenda Legal já está em sua quinta edição, sendo a primeira em parceria com o Sindcont-SP, e tem como objetivo estimular o empreendedorismo consciente, através da capacitação de todos aqueles que já atuam ou estão iniciando na atividade por meio do Simples Nacional ou Microempreendedor Individual (MEI) sobre as vantagens tributárias e os cuidados com as obrigações fiscais. Além disso, o programa visa promover um ambiente de negócios saudável e de concorrência leal a partir do entendimento das regras do Fisco para que possam exercer suas atividades com segurança e continuar garantindo os benefícios oferecidos pelos regimes simplificados.

Para abordar essas questões e esclarecer as dúvidas mais frequentes estará presente o agente fiscal de rendas e diretor de comunicação da Egesp Gabriel Bernardi, que falará sobre os direitos e deveres desses contribuintes, para que tanto os empreendedores quanto o Estado sejam beneficiados. A abertura e mediação do evento ficará a cargo do presidente do Sindcont-SP, Geraldo Carlos Lima, da consultora tributária, contadora e diretora do Centro de Estudos e Debates Fisco-Contábeis, Jô Nascimento, e da consultora, instrutora e professora de cursos de pós-graduação, Dulcinéia Santos, ambas do sindicato.

A taxa de desemprego no Brasil atingiu 14 milhões de pessoas no trimestre de setembro a novembro de 2020, de acordo com dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) Contínua, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Diante desse cenário de pandemia, a alta do desemprego e a transformação das relações de trabalho impulsionaram a atividade empreendedora. Só no estado de São Paulo, foram registradas, entre março e dezembro de 2020, mais de 400 mil novas formalizações.

No entanto, apesar de o Simples Nacional e o MEI oferecerem diversas vantagens e simplificação do pagamento de tributos, o impulso e a necessidade de abrir um negócio faz com que muitos empresários enfrentem momentos desafiadores quanto ao desconhecimento ou descumprimento das obrigações tributárias.

Bernardi vê a parceria com o sindicato como uma oportunidade para que não só os empreendedores, como também os profissionais de contabilidade pudessem se atualizar e tirar suas dúvidas sobre um tema que é de grande importância no trabalho deles.

"Esse convite do Sindcont-SP para que fizéssemos uma live em parceria com eles muito nos honrou. Aceitamos com muita satisfação, pois sabemos da fundamental importância do trabalho dos contadores para a regularidade fiscal das empresas. Essa é mais uma parceria estratégica e que vai ajudar demais na divulgação do Empreenda Legal", disse.

Para acompanhar a live, basta acessar o canal do YouTube do Sindcont-SP, através do link: https://www.youtube.com/channel/UCCA_c7AVLt-yvWlmywDipfQ

Fonte: SEFAZ/SP - https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Secretaria-da-Fazenda-promove-orienta%C3%A7%C3%A3o-fiscal-a-contadores,-microempreendedores-e-optantes-do-Simples-Nacional-em-live-co.aspx