quarta-feira, 11 de janeiro de 2023

Rio de Janeiro/SINDLOJAS - Feriado de 20 de janeiro - Dia de São Sebastião

Feriado de 20 de janeiro - Dia de São Sebastião

Para abrir seus estabelecimentos, lojistas devem providenciar o Termo de Adesão para o trabalho nos Feriados.
 
O documento, que identifica os funcionários que estarão trabalhando e deve ser homologado pelo Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro - SindilojasRio e também pelo Sindicato dos Comerciários do RJ (SECRJ), está disponível para as empresas lojistas no site www.sindilojas.rio – em Central de Serviços/Acesso.

Empresas associadas ao SindilojasRio, em dia com suas contribuições, estão isentas das nossas taxas referentes ao Termo, sendo devida apenas a do SECRJ.
(Acesse a tabela em: www.sindilojas.rio e clique em Central de Serviços/Downloads.)

Procedimento para formalizar o Termo de Adesão

Entre no portal www.sindilojas.rio, clique no Menu Central de Serviços e depois em acesso. Para o primeiro acesso, o login e a senha são o CNPJ da empresa (apenas números). Após o primeiro acesso, recomenda-se a troca da senha. Caso já tenha acessado a Central, basta entrar com sua senha normalmente. Se a esqueceu, clique em "Esqueceu sua senha?" e receberá em seu e-mail cadastrado o procedimento para alterá-la.

Após o login, clique no Menu localizado à esquerda da página Abertura Feriados. Insira o número de funcionários que irá constar no Termo. Escolhido o feriado, inclua os dados de cada funcionário que irá trabalhar no dia escolhido: nome completo, CPF, data de nascimento, CTPS e o horário de início e fim do expediente. Estes dados são obrigatórios.

Ao final, clique no botão "Imprimir". É obrigatória a impressão em três vias, no verso de cada termo, das cláusulas da convenção coletiva, disponibilizada nesta área.

Com o Termo de Adesão assinado pelos empregados constantes no mesmo, o representante da empresa deverá enviá-lo, em formato jpeg, para o e-mail sindilojasrio1@gmail.com, ou homologá-lo presencialmente no SindilojasRio.

Após a homologação (carimbo) pelo SindilojasRio, é preciso fazer o mesmo procedimento junto ao Sindicato dos Comerciários (SECRJ). Para a homologação no SECRJ é preciso encaminhar o referido Termo, já homologado pelo SindilojasRio, para o e-mail: convencoes@secrj.org.br ou fazê-lo presencialmente no Sindicato dos Comerciários.

A homologação do Termo de Adesão para Trabalho nos Feriados pode ser realizada de modo on-line até às 12h do dia anterior ao feriado.
 

Mais informações pelo telefone 2217-5000 ou pelo WhatsApp 98552-1822.

Fonte:  Mailing - SINDILOJAS Rio - 11/01/2022

segunda-feira, 9 de janeiro de 2023

Cidade do Rio de Janeiro -Lei N° 7.755, de 05 de Janeiro de 2023

Dispõe sobre a obrigatoriedade da reserva de assentos especiais às pessoas gordas em cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins e dá outras providências.


O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° Fica estabelecida a obrigatoriedade da existência de assentos especiais às pessoas gordas nos cinemas, teatros, restaurantes e estabelecimentos afins.

Parágrafo único. VETADO.

Art. 2° As pessoas gordas cuja condição física as impeça de ocupar confortavelmente um único assento terão, obrigatoriamente, a elas ofertadas assentos adequados e/ou dois assentos contínuos devidamente identificados.

Art. 3° O Poder Executivo expedirá as normas de execução da presente Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Fonte: D.O.M - Rio de Janeiro de 06/01/2023


sábado, 7 de janeiro de 2023

Haddad confirma que pequenas empresas terão dívidas renegociadas

Haddad confirma que pequenas empresas terão dívidas renegociadas

Ministro da Fazenda do governo Lula voltou a falar sobre o novo programa de renegociação de dívidas, o "Desenrola". Saiba mais.


Recentemente, o novo governo começou a tratar sobre um programa que deve ser chamado de "Desenrola", com o intuito de renegociação de dívidas.

Fernando Haddad, líder do Ministério da Fazenda, voltou a falar sobre o assunto e afirmou que o programa não será para apenas pessoas físicas, as pequenas empresas também devem ser atendidas.

A declaração de Haddad foi dada em uma live do portal Brasil 247. Na ocasião, o ministro aproveitou para falar sobre as atualizações que serão necessárias nos dados do Governo Federal, já que a gestão anterior não tratou da forma como deveria os programas sociais. 

A renegociação de dívidas foi tratada pelo presidente Lula (PT) ainda durante o período eleitoral. Agora, com a posse, os membros começaram a tratar da renegociação. 

Novo programa para endividados: Desenrola

Como citado acima, o novo programa deve atender famílias que estão endividadas ou em situação de inadimplência no país com a possibilidade de renegociação. Agora, como confirma o ministro da Fazenda, a iniciativa deve também alcançar as empresas nessas condições. 

Recentemente, o ministro Wellington Dias, do Desenvolvimento Social, falou sobre o endividamento das famílias que contrataram o empréstimo consignado vinculado ao Auxílio Brasil. Ao que tudo indica, os brasileiros que ficaram endividados com a linha de crédito lançada durante o governo Bolsonaro também poderão entrar no novo programa. 


Dias ainda falou que a nova proposta do governo é ajudar na negociação de dívidas de cerca de 80 milhões de pessoas em todo o país. O lançamento do novo programa deve acontecer assim que o projeto estiver finalizado. 

Endividamento no Brasil

De acordo com uma pesquisa realizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em outubro de 2022, o índice de famílias endividadas no Brasil chegou a 79,3%. 

O levantamento ainda apontou que a situação é pior entre a população de menor renda. São 80,3% de brasileiros nessa condição com renda de até 10 salários mínimos.


Autor Rafaela Medolago

Fonte: Seu Crédito Digital


terça-feira, 3 de janeiro de 2023

PERSE - CNAEs - PORTARIA ME N° 11.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

Define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve:

Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021.

Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021.

Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

ANEXO I

CNAE Subclasse

Descrição

5510-8/01

HOTÉIS

5510-8/02

APART HOTÉIS

5590-6/01

ALBERGUES, EXCETO ASSISTENCIAIS

5590-6/02

CAMPINGS

5590-6/03

PENSÕES (ALOJAMENTO)

5590-6/99

OUTROS ALOJAMENTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE

5911-1/02

PRODUTORA DE FILMES PARA PUBLICIDADE

5914-6/00

ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA

7319-0/01

CRIAÇÃO ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES

7420-0/01

ATIVIDADES DE PRODUÇÃO DE FOTOGRAFIAS, EXCETO AÉREA E SUBMARINA

7420-0/04

FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS

7490-1/05

AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS

7721-7/00

ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS RECREATIVOS E ESPORTIVO

7739-0/03

ALUGUEL DE PALCOS, COBERTURAS E OUTRAS ESTRUTURAS DE USO TEMPORÁRIO, EXCETO ANDAIMES

8230-0/01

SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS, EXPOSIÇÕES E FESTAS

8230-0/02

CASAS DE FESTAS E EVENTOS

9001-9/01

PRODUÇÃO TEATRAL

9001-9/02

PRODUÇÃO MUSICAL

9001-9/03

PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS DE DANÇA

9001-9/04

PRODUÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, DE MARIONETES E SIMILARES

9001-9/06

ATIVIDADES DE SONORIZAÇÃO E DE ILUMINAÇÃO

9001-9/99

ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E ATIVIDADES COMPLEMENTARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE

9003-5/00

GESTÃO DE ESPAÇOS PARA ARTES CÊNICAS, ESPETÁCULOS E OUTRAS ATIVIDADES ARTÍSTICAS

9319-1/01

PRODUÇÃO E PROMOÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS

ANEXO II

CNAE Subclasse

Descrição

4923-0/02

SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEIS COM MOTORISTA

4929-9/01

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, MUNICIPAL

4929-9/02

TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

4929-9/03

ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, MUNICIPAL

4929-9/04

ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL

5011-4/02

TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS

5012-2/02

TRANSPORTE MARÍTIMO DE LONGO CURSO - PASSAGEIROS

5099-8/01

TRANSPORTE AQUAVIÁRIO PARA PASSEIOS TURÍSTICOS

5611-2/01

RESTAURANTES E SIMILARES

7911-2/00

AGÊNCIAS DE VIAGEM

7912-1/00

OPERADORES TURÍSTICOS

9102-3/01

ATIVIDADES DE MUSEUS E DE EXPLORAÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS E ATRAÇÕES SIMILARES

9321-2/00

PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS

9493-6/00

ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE

Fonte: D.O.U - 02/01/2023 - Edição: 1 - Seção: 1 - Página: 21


segunda-feira, 2 de janeiro de 2023

UFIR RJ - Valor para 2023

Período Valor em R$ Fonte Legal
2023 4,3329 Resolução SEFAZ 482/2022
2022 4,0915 Resolução SEFAZ 330/2021

Fonte: SEFAZ/RJ 

UFESP - Valor para 2023


NomeValor
UFESP 2023R$ 34,26
UFESP 2022R$ 31,97

Estado do RJ - Incentivos Fiscais Prorrogados

AGORA É LEI: GARANTIDA PRORROGAÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A DIVERSOS SETORES DO ESTADO

Prorrogada a concessão de diversos incentivos fiscais no Estado do Rio. 

É o que determina a Lei nº 9.945/22, de autoria do presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), que foi sancionada pelo governador Cláudio Castro e 
publicada na edição extra do Diário Oficial da última sexta-feira.

Previstos no Decreto Estadual 46.409/18, oito incentivos foram prorrogados até 2032. 

Os setores abrangidos são os seguintes: 

Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio; indústrias do ramo da cerâmica vermelha (olarias); atividades musicais; produção de artesanato regional típico; 
os grupos P&G - Brasil e Belfam Indústria Cosmética; distribuidoras de energia elétrica; produtos de informática e eletroeletrônicos, além de atacadistas e distribuidores 
de pescados e organismos aquícolas.Foram estendidos também até dezembro de 2032 benefícios fiscais a outros setores: operações internas relativas à circulação de 
energia elétrica, previsto pela Lei 8.922/20; regime diferenciado de tributação para o setor atacadista, que foi concedido através da Lei 9.025/20; setor de carnes, 
instituído pela Lei 8.792/20; regime tributário especial para bares, restaurantes, empresas preparadoras de refeições coletivas e similares, instituído pelo Decreto 46.680/19, 
de forma que a carga tributária efetiva resulte no percentual de 4% sobre a receita; e incentivo a bares e restaurantes, determinado pela Lei 9.355/21, que estabelece alíquota 
de ICMS de 3% no fornecimento ou na saída das refeições e de 4% relativa às demais operações. Trata-se de uma colagem das alíquotas praticadas em Minas Gerais.

Já os incentivos fiscais das operações com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica, instituídos pela Lei 9.391/21, foram estendidos até o dia 31 
de julho de 2023. Empresas que realizarem investimentos em infraestrutura no Estado do Rio podem ter seus benefícios prorrogados até 30 de abril de 2024."Sem ferir as regras 
impostas pelo Regime de Recuperação Fiscal (RRF), a lógica tem sido reproduzir no estado alíquotas de impostos utilizadas em outras unidades da Região Sudeste para as 
mesmas categorias de produtos. O objetivo é ampliar a competitividade do Rio de Janeiro, com resultado no aumento de receita", explica Ceciliano.