sexta-feira, 27 de janeiro de 2023

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MEC altera norma que regulamenta processos seletivos do ProUni

PORTARIA Nº 94, DE 26 DE JANEIRO DE 2023

Altera a Portaria nº 1, de 2 de janeiro de 2015, que regulamenta os processos seletivos do Programa Universidade para Todos - ProUni.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e considerando a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, alterada pela Lei nº 14.350, de 25 de maio de 2022, e o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, alterado pelo Decreto nº 11.149, de 26 de julho de 2022, resolve:

Art. 1º A Portaria Normativa MEC nº 1, de 2 de janeiro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. ............................................................................................

Parágrafo único. A lista de espera do ProUni será única para cada curso e turno de cada local de oferta, independentemente da opção original dos estudantes pela concorrência às vagas destinadas à implementação de políticas de ações afirmativas ou à ampla concorrência." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILO SOBREIRA DE SANTANA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Fonte: D.O.U. - Publicado em: 27/01/2023 | Edição: 20 | Seção: 1 | Página: 17

quinta-feira, 26 de janeiro de 2023

RJ-Suspensos autos de infração e notas de lançamento relacionados a energia elétrica e à serviços de telecomunicação

Resolução SEFAZ N° 489, de 24 de Janeiro de 2023


Suspende a lavratura de autos de infração e notas de lançamento relativos às operações com energia elétrica e às prestações de serviços de telecomunicação, nas hipóteses de demandas judiciais propostas até 05/02/2021, que sustentem a inconstitucionalidade das alíquotas previstas na Lei n° 2.657/96 fixadas em patamar superior ao das operações e prestações em geral, e determina o cancelamento dos já lavrados, em razão da decisão do STF no RE n° 714.139/SC.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso II do parágrafo único do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 1.582, de 4 de dezembro de 1989, o previsto no art. 3° do Decreto n° 21.989, de 22 de janeiro de 1996, e o que consta do processo n° SEI-040058/000220/2022, e:

CONSIDERANDO:

- que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 714.139/SC, que teve repercussão geral reconhecida (Tema n° 745), declarou, à luz do princípio da seletividade, inconstitucionais, relativamente às operações com energia elétrica e às prestações de serviços de telecomunicação, as alíquotas estaduais de ICMS fixadas em patamar superior ao das operações em geral;

- que o STF modulou os efeitos da mencionada decisão, estipulando que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (05/02/2021);

- que a referida decisão não afasta a incidência do percentual adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002;

- a manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, bem como da Assessoria Jurídica e da Subsecretaria de Estado de Receita desta Secretaria de Estado de Fazenda, nos autos do processo n° SEI-140001/003961/2022;

RESOLVE:

Art. 1° Fica suspensa a lavratura de autos de infração e notas de lançamento relativos às demandas judiciais propostas até 5 de fevereiro de 2021 que sustentem a inconstitucionalidade, relativamente às operações com energia elétrica e às prestações de serviços de telecomunicação, das alíquotas de ICMS previstas nos incisos VI e VIII do art. 14 da Lei n° 2.657, de 26 de dezembro de 1996, quando superiores à prevista no inciso I do mesmo artigo, sem prejuízo da incidência do percentual adicional relativo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP, instituído pela Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002.

Art. 2° Os autos de infração e as notas de lançamento já lavrados na hipótese de que trata o art. 1° devem ser cancelados.

Parágrafo Único. Os órgãos onde os processos relativos aos autos de infração e/ou notas de lançamento referidos no caput estiverem tramitando devem providenciar seu encaminhamento à Superintendência de Fiscalização e Inteligência Fiscal - SUFIS, com informação fundamentada, a fim de que seja providenciado o cancelamento do lançamento, a publicação de edital e o arquivamento de cada processo.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2023

LEONARDO LOBO PIRES
Secretário de Estado de Fazenda

Fonte: D.O.E/RJ - 26/01/2023

INSS-Procedimentos referentes à comprovação de vida anual

Portaria PRES/INSS N° 1.552, de 24 de Janeiro de 2023


Altera a Portaria PRES/INSS n° 1408, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.

A PRESIDENTE SUBSTITUTA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso da competência que lhe confere o Decreto n° 10.995, de 14 de março de 2022, constante no Processo 35014.066900/2020-05,

RESOLVE:

Art. 1° A Portaria PRES/INSS n° 1408, de 2 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.1° A comprovação de vida de que trata o inciso I do § 8° do art. 69 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, será realizada, de forma alternativa, quando não for possível o INSS confirmar que o titular do benefício realizou algum ato registrado em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privadas, na forma prevista nos Acordos de Cooperação, quando for o caso, ou quando as informações obtidas não se mostrarem suficientes para a comprovação de vida, conforme critérios a serem estabelecidos." (NR)

"Art. 2° Poderão ser considerados válidos como prova de vida realizada, dentre outros, os seguintes atos, meios, informações ou base de dados:

......................................................"(NR)

"Art.3° Quando não for possível a comprovação de vida pelos meios citados no art. 2°, o INSS notificará o beneficiário, comunicando que deverá realizá-la preferencialmente por atendimento eletrônico com uso de biometria ou outro meio dentre os citados nos incisos do art. 2°" (NR)

"Art. 4° Nas situações em que o beneficiário não for identificado em nenhuma das bases elencadas acima, ou após notificação citada no art. 3°, o INSS disciplinará meios para realização da prova de vida sem obrigatoriedade de deslocamentos dos beneficiários de suas residências." (NR)

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LARISSA ANDRADE MORA
Presidente Substituta

Fonte: D.O.U - 25/01/2023 - Edição Extra

Prorrogação da entrega da DCTFWeb relativa à confissão de dívida de Reclamatória Trabalhista

Instrução Normativa RFB N° 2.128, de 23 de Janeiro de 2023


Altera a Instrução Normativa RFB n° 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27 de julho de 2020,

RESOLVE:

Art. 1° A Instrução Normativa RFB n° 2.005, de 29 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 19. ....................

§ 1° ..........................

.................................

V - a partir do mês de abril de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas, por lei, a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho.

................................. "(NR)

Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS

Fonte: D.O.U - 26/01/2023 

terça-feira, 24 de janeiro de 2023

Base Legal para Carta de Correção de Conhecimento de Transporte - CT-e



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Art. 58-B. Fica permitida a utilização de carta de correção, para regularização de erro ocorrido na emissão de documentos fiscais relativos à prestação de serviço de transporte, desde que o erro não esteja relacionado com:

I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da prestação;

II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;

III - a data de emissão ou de saída.


https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/ajustes/sinief/cvsinief_006_89

segunda-feira, 23 de janeiro de 2023

Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS) - Nova Prorrogação de Prazo

Resolução CGOA N° 008, de 11 de Janeiro de 2023

Altera o § 3° do artigo 14 da Resolução CGOA n° 4, de 25 de abril de 2022 e prorroga o prazo, para o contribuinte desenvolver o sistema eletrônico de padrão unificado e disponibilizá-lo para homologação do CGOA.

O COMITÊ GESTOR DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ISSQN - CGOA, no uso das competências que lhe conferem o art. 10, da Lei Complementar 175, de 23 de setembro de 2020, segundo fundamentado no art. 4° do Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGOA n° 1, de 8 de abril de 2021,

RESOLVE:

Art. 1° Esta Resolução altera o § 3° do artigo 14 da Resolução CGOA n° 4, de 25 de abril de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Os prazos estabelecidos neste artigo, mediante justificativa aceita pelo CGOA, poderão ser prorrogados, por até igual período de 90 dias".

Art. 3° Fica prorrogado o prazo pelo mesmo período do previsto no caput do artigo 14 da Resolução CGOA n° 4, de 25 de abril de 2022, contados da publicação desta Resolução.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

PAULO ROBERTO ZIULKOSKI
Presidente do CGOA

Fonte: D.O.U - 16/01/2023