BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) - Uma mudança na Lei das S.A. proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) prevê punir administradores de empresas que infringirem as regras de funcionamento do mercado de capitais, o que inclui casos de fraude contábil.
Investidores lesados pelas irregularidades poderão propor uma ação judicial específica para cobrar indenizações, e os administradores serão civilmente responsáveis pelos prejuízos, desde que comprovada a culpa ou o dolo (intenção de agir).
O projeto busca dar maior segurança jurídica aos investidores e afastar o risco de novas crises de confiança no mercado de capitais brasileiro, depois do impacto negativo causado por casos emblemáticos de fraude contábil envolvendo Americanas, CVC e IRB.
Após a revelação das inconsistências no balanço das Americanas, grandes varejistas brasileiras viram suas fontes de crédito secarem em meio à desconfiança generalizada de que outras empresas do setor pudessem ter problemas em suas demonstrações contábeis.
O objetivo do governo é atuar de forma preventiva, assegurando mecanismos de punição e ressarcimento caso novos episódios de omissão de informações ou fraudes ocorram no futuro.
O projeto de lei com as mudanças foi encaminhado nesta sexta-feira (2) ao Congresso Nacional. O texto será analisado primeiro pela Câmara dos Deputados e, depois, pelo Senado Federal.
causados por atos ilícitos de acionistas controladores e administradores, aumentando a segurança jurídica dos investimentos".
"A intenção é assegurar o desenvolvimento seguro do mercado de capitais, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais", diz a pasta.
O órgão afirma esperar que a medida contribua para a melhoria da governança corporativa das empresas, "com o consequente aumento da confiança dos investidores no mercado de capitais e maior estímulo à concessão de crédito fora do sistema bancário, diversificando as fontes de financiamento das empresas".
Fonte:
Folha de SP
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