quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 38.280 DE 29 DE JANEIRO DE 2014

Institui o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e
amplia benefícios aos estudantes da Rede
Pública de Ensino, alterando o Decreto nº
32.842, de 1º de outubro de 2010, que institui
o Bilhete Único Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri-
buições legais,
CONSIDERANDO que a educação e a cultura são prioridades do Muni-
cípio do Rio de Janeiro;
CONSIDERANDO que é do interesse do Poder Público Municipal facilitar
e ampliar a mobilidade da população jovem às instituições de ensino e às
ofertas culturais da cidade;
CONSIDERANDO que é interesse do Poder Público Municipal apoiar os
estudantes universitários de baixa renda;
D E C R E T A:
Art.1o. Fica instituído o PASSE LIVRE UNIVERSITÁRIO e ampliados os
benefícios dos estudantes da Rede Pública de Ensino.
Art. 2°. O artigo 11º do Decreto Nº 32.842, de 1º de outubro de 2010, que
regulamenta a Lei nº 5.211, de 01 de julho de 2010, que institui o Bilhete
Único no Município do Rio de Janeiro, bem como a Lei nº 3.167, de 27 de
dezembro de 2000, que disciplina a Bilhetagem Eletrônica nos serviços
de Transporte Público de Passageiros do Município do Rio de Janeiro,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.11. Para atendimento ao disposto no art. 401, inciso II da Lei Orgâ-
nica e no art. 12 da Lei Municipal n° 3.167/00, os alunos da rede pública
de ensino fundamental, ensino médio, Universitários benefciados pelos
programas do Governo Federal de cotas ou Programa Universidade para
Todos e alunos universitários com renda familiar per capta de até 01 (um)
salário mínimo, receberão, a cada ano letivo, cartões eletrônicos conten-
do créditos de viagens de Bilhete Único.
§ 1.º Os alunos poderão utilizar até 76 (setenta e seis) viagens de Bilhete
Único por mês, sendo no máximo 04 (quatro) por dia, incluindo os fnais
de semana e feriados.
§ 2.º A utilização das 04 (quatro) viagens por dia é condicionada a preser-
vação de no mínimo 02 (duas) viagens de Bilhete Único por dia útil até o
último dia do mês.
§ 3.º O uso do cartão eletrônico pelos alunos da rede pública de ensino
fundamental e ensino médio, não os dispensa do uso do uniforme para
ingresso gratuito no transporte público de passageiros por ônibus, exceto
nas viagens realizadas nos fnais de semana e feriados.
§ 4.º A comprovação da renda dos alunos universitários se dará por Com-
provante de matrícula atualizado, Declaração de imposto de renda e/ou
contracheque atualizado dos responsáveis legais, “auto declaração” com
assinatura de termo específco, por meio do qual assuma a responsabi-
lidade pela veracidade das informações coletadas, o qual deverá conter,
pelo menos, os seguintes itens:
I - relação dos componentes da unidade familiar que não tenham como
comprovar a renda declarada;
II - ciência de que a omissão da verdade e a prestação de informações
inverídicas terão refexo sobre os benefícios concedidos com base nos
dados constantes de seu cadastro; e
III - compromisso de atualizar o cadastro de sua família, sempre que hou-
ver alguma alteração em sua composição, situação socioeconômica e
endereço de residência, informando tais mudanças ao Operador do Sis-
tema de Bilhetagem.
§ 5.º Havendo evidências de omissão de informações ou de prestação
de informações inverídicas pela família, o Poder Concedente adotará as
providências necessárias para apuração dos fatos e averiguação da fde-
dignidade dos dados cadastrados.”
Art. 3°. A Secretaria Municipal de Transportes - SMTR poderá baixar nor-
mas complementares para a execução das alterações introduzidas pelo
presente Decreto.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 2014; 449º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES
 
Fonte: D.O.M/RJ - 30/01/2014 - Página 5

Fábrica de multas

Diário da Manhã
Salézio Dagostim

Gerir as atividades econômicas e pagar os tributos incidentes sobre estes negócios é fácil. Difícil é cumprir e interpretar as obrigações tributárias impostas pelo governo federal.

Vejamos: Até ontem, a pessoa jurídica que deixasse de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos de escrituração contábil e fiscal teria o seu lucro arbitrado para fins de pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Quem determinava e escolhia a forma de pagamento do Imposto (pelo Lucro Real ou pelo Presumido) era o próprio contribuinte, e ele também poderia arbitrar o seu próprio lucro, desde que não apresentasse às autoridades tributárias os livros e documentos de escrituração contábil e fiscal.

Dissemos que “era” o próprio contribuinte que determinava porque, hoje, com a publicação da Medida Provisória nº 627, de 11/11/2013, que incluiu o “art. 8º-A” no Decreto-Lei nº 1.598/77, o sujeito passivo que deixar de apresentar ou que apresentar em atraso o Livro de Apuração do Lucro Real Digital estará sujeito a uma multa equivalente a determinado percentual, por mês-calendário ou fração, incidente sobre o valor da Receita Bruta, sendo que esta multa não poderá ser inferior a R$ 5 mil, por mês-calendário ou fração, pelo prazo de atraso ou falta de entrega do referido livro.

Segundo a Medida Provisória 627, em caso de não entrega do Livro de Apuração do Lucro Real Digital (e-Lalur) ou de entrega em atraso, além da multa, o contribuinte terá o seu lucro arbitrado.

Sobre este assunto, temos algumas questões: Se a pessoa jurídica é obrigada a pagar o seu Imposto de Renda e a Contribuição Social pelo Lucro Real, e, por qualquer motivo, não puder ou não desejar ser tributada pelo Lucro Real, como ficará a sua situação? Ela não poderá mais arbitrar o seu próprio lucro? Considerando que, para arbitrar o seu lucro, ela não poderá entregar o Livro de Apuração do Lucro Real... E, se, por algum evento, o seu computador sofrer algum dano ou for furtado, ou, ainda, não puder transmitir os dados à Receita Federal? A Receita Federal irá arbitrar o lucro desta pessoa jurídica e aplicar a multa pela falta de entrega do E-Lalur?

Neste momento, o que o contribuinte espera é que o Poder Legislativo se conscientize a respeito desta “fábrica de multas” que vem sendo implantada pelas autoridades tributárias, e que tome as devidas providências com urgência, não aceitando a inclusão do “art. 8º-A” no Decreto-Lei 1.598/77.

Afinal de contas, o que o Brasil precisa é de ser incentivado a produzir mais, mantendo o seu crescimento econômico e social em um patamar razoável; e não ter o seu desenvolvimento dificultado por um excesso de multas impostas às pessoas jurídicas, cujo valor, além de não condizer com a realidade, é cobrado em relação à quantidade de meses em que a obrigação acessória não foi cumprida, assim desmotivando os empresários brasileiros.

(Salézio Dagostim, contador; pesquisador contábil; professor da Escola Brasileira de Contabilidade (Ebracon) e da Facensa (Rede CNEC); autor de livros de contabilidade; fundador e ex-presidente do Sindicato dos Contadores do Estado do Rio Grande do Sul)

 

Fonte: Diário da Manhã - http://www.dm.com.br/texto/163411-fabrica-de-multas

 
 

Escrituração Contábil Digital (SPED)

Já está valendo a obrigatoriedade do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) para todas as pessoas jurídicas, inclusive imunes e isentas, bem como as sociedades cooperativas (Decreto 7979/2013 e IN RFB 1.420, de 20/12/2013). Até dezembro de 2013, a exigência só alcançava as sociedades empresariais. O SPED visa promover a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal) e uniformizar o processo de coleta de dados contábeis e fiscais, bem como tornar mais rápida a identificação de atos ilícitos tributários. O sistema é composto de vários módulos, entre eles, estão a Escrituração Contábil Digital, Escrituração Fiscal Digital e Nota Fiscal Eletrônica.
 
Fonte: Conselho Federal de Contabilidade

ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 29/01/2014

29/01/2014 - DECRETO 51.136/2014

RETIFICAÇÃO

Na alteração nº 4188 do art. 1º do Decreto nº 51.136, de 17/01/14, publicado na edição do Diário Oficial do Estado nº 013, de 20/01/14, págs. 04 a 07:

onde se lê:

ITEM

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

XXXV

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:

...

"cl) lavadora de alta pressão e suas partes

8424.30.90

46,45

55,27

69,39"

leia-se:

ITEM

MERCADORIAS

CLASSIFICAÇÃO
NA
NBM/SH-NCM

MARGEM DE VALOR AGREGADO (%)

OPERAÇÃO
INTERNA

ALÍQUOTA NA OPERAÇÃO
INTERESTADUAL

12%

4%

XXXV

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos:

...

"cl) lavadora de alta pressão e suas partes ......

8424.30.10

8424.30.90 e

8424.90.90



46,45



55,27



69,39"

(Publicado no D.O.E. de 08/01/14, pág. 05).


29/01/2014 - DECRETO 51.174/2014

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4208 - Excepciona, para a fruição do crédito fiscal presumido pelos estabelecimentos abatedores de gado vacum, ovino ou bufalino, integrantes do Programa AGREGAR-RS CARNES, a condição de que a carne seja decorrente de abate realizado no próprio estabelecimento, em relação ao crédito presumido nas saídas. (Lv. I, art. 32, XI, "c", nota 04).

(Publicado no D.O.E. de 29/01/14, pág 04).

 

Fonte: SEFAZ/RS

 
 

Noticias Variadas - 30/01/2014

Diário Oficial da Cidade do Rio de Janeiro de 30/01/2014 - Ano XXVII - Nº 215

Diário Oficial do Estado de São Paulo de 30/01/2014 - Volume 124 - Nº 19