Fenacon defende avanços da lei sobre imunidade tributária para entidades

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2028, que contesta o uso de lei ordinária na regulamentação da imunidade de tributos para entidades sem fins lucrativos que promovam a educação, a saúde e assistência social. A ação, proposta pela Confederação Nacional de Saúde, Hospitais, Estabelecimento e Serviços (CNS), alega que a regulamentação deveria ter sido feita também por lei complementar específica e fere a constituição.

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) defende que, mesmo que o STF entenda pela necessidade de lei complementar, os avanços contábeis e administrativos obtidos por lei ordinária não sejam descartados. Entre eles estão a exigibilidade de políticas de prestação de contas, as boas práticas de governança e a prática de auditorias, entre outras.

Confira abaixo a íntegra da nota enviada aos ministros do STF em parceria com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon).

Fonte: FENACON - http://fenacon.org.br/noticias/nota-aos-excelentissimosas-senhoresas-ministrosas-do-supremo-tribunal-federal-1198/

Compliance: mais uma área de atuação para o contador! - 09/12/2016 - Vitória/ES

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O peso colossal dos tributos

Com as contas públicas no vermelho, é improvável que haja redução de impostos nos próximos anos, mas um projeto em análise na Câmara deverá propor a simplificação e a racionalização do sistema

O bancário Gustavo Tavares, de 22 anos, teve de trocar seu celular bem antes do que imaginava. O celular anterior, um iPhone 5S, foi roubado durante um assalto em São Paulo, em setembro, e ele precisou repor com urgência o aparelho, comprado em 2014. Fã dos produtos da Apple, Tavares não teve dúvida. Foi a uma loja da Vivo, a sua operadora, e comprou um modelo mais recente da marca, o iPhone 6, com 64 GB de capacidade de armazenamento de dados. Graças ao plano que contratou, ele conseguiu comprar o celular, cujo preço de tabela era de R$ 3,2 mil, por R$ 2,6 mil. Embora o preço pago pelo aparelho representasse quase a metade de seu salário, de R$ 5,9 mil, Tavares diz que pagou à vista. "Tinha um dinheiro na poupança para cobrir imprevistos", afirma. "Eu uso aparelhos da Apple desde 2011 e eles atendem bem às minhas necessidades."

Em comparação com o preço cobrado por um iPhone do mesmo modelo nos Estados Unidos, Tavares pagou caro pelo equipamento, mesmo com o desconto de R$ 600 que recebeu.

Leia mais em:

O Estado de São Paulo - http://politica.estadao.com.br/noticias/geral,o-peso-colossal-dos-tributos,10000089396

ICMS/RJ - Portaria SUT Nº 12 DE 17/11/2016

Altera o manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 09 de fevereiro de 2001,

Resolve:

Art. 1º Fica alterado o item do Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária, relacionado no Anexo I.

Art. 2º Fica acrescentado o item ao Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária,relacionado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 17 de novembro de 2016

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

ANEXO I , a que se refere a Portaria SUT nº 12/2016

b

Redação atual:

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; Embarcação de esporte e de recreio.

Decreto 34.681/2003 .

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Redação que passa a viger:

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio.

Decreto nº 34.681/2003 .

Redução de Base de Cálculo.

Prazo até 27.03.2016.

ANEXO II , a que se refere a Portaria SUT nº 12/2016.

B

Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; embarcação de esporte e de recreio.

Decreto nº 45.607/2016 .

Redução de Base de Cálculo.

Prazo indeterminado.

Fonte: D.O.E/RJ - 21/11/2016

Melhores cidades brasileiras para abrir negócio não são as capitais

Desempenho dos municípios do interior chama a atenção em pesquisa nacional. Seis estão entre os dez melhores para se abrir um negócio.

Uma pesquisa nacional concluiu que as melhores cidades brasileiras para abrir um negócio não são as capitais.

Os jovens se conheceram na faculdade de Engenharia da Computação e foram estimulados a empreender. Grupos assim podem fazer toda a diferença. É o que a gente vai mostrar: uma ideia de sucesso que nasceu na Unicamp, em Campinas.

Eles criaram um programa de computador que aumenta a produtividade das máquinas nas indústrias. Operadores virtuais que já atendem 25 empresas nacionais e multinacionais.

"A Unicamp tem um viés tecnológico que foi muito importante para criar essas empresas de alta tecnologia, diz o engenheiro Danilo Halla.

E o município também faz a parte dele. "Existe um fluxo especial para essas novas empresas de tecnologia na cidade de Campinas para ajudar a abrir, ajudar a pagar impostos", explica o engenheiro Igor Santiago.

A cidade é a terceira mais bem colocada na pesquisa que avalia o empreendedorismo no Brasil, atrás apenas de São Paulo e Florianópolis.

Leia mais em:

G1 - Jornal Nacional - http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2016/11/burocracia-e-um-dos-principais-problemas-no-empreendedorismo.html

‘Imposto sobre o sol’: portugueses pagarão mais tributos por sua casa se for bem iluminada

Um imóvel com muita luz solar tem de pagar em imposto sobre imóveis cinco vezes mais do que por uma piscina particular

 

"Hoje nos cobram pelo sol, amanhã pelo ar que respiramos." Assim, indignada, é a resposta de António Frias, presidente da Associação Nacional de Proprietários de Portugal (ANP), depois que entrou em vigor a revisão cadastral com o chamado "imposto do sol". O Governo socialista aprovou uma revisão dos valores cadastrais dos imóveis na qual a "localização e operacionalidade relativas" têm um peso de 20%. Sob esse eufemismo se abriga uma revalorização da propriedade em função do sol que recebe e de sua qualidade ambiental.

Nos indicadores da tabela de valorização de imóveis são contemplados outros fatores, como a existência de elevador, climatização central e garagem. No entanto, a grande novidade é o imposto do sol, pois passa de um peso máximo de 5% para 20%, cinco vezes mais que, por exemplo, uma piscina privada na casa ou sete vezes mais que uma quadra de tênis.

A novidade causou indignação aos agentes imobiliários, por um lado, porque vai representar uma elevação do Imposto municipal sobre Imóveis (IMI, em Portugal), mas também porque o fator solar é muito subjetivo. Vai se pagar mais em função das horas em que há sol na casa? E se estiver nublado o ano inteiro? E se uma árvore me tira a luz? É o que considera a Associação de Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP), que vê uma maior complexidade e subjetividade nas perícias.

Leia mais em:

El País - http://brasil.elpais.com/brasil/2016/11/18/internacional/1479466797_084080.html

Laudo de Substituição ECD - Registro J801

Registro J801: Laudo de Substituição da ECD

O registro J801 deve ser utilizado, no caso de substituição de um arquivo da ECD, conforme previsão da Instrução Normativa RFB no 1.420/2013.

O procedimento para anexar é o seguinte:

1 – Digite o documento que deseja anexar no Word;

2–Salve o documento como .rtf;

3–Abra o documento no Bloco de Notas;

4–Copie todo o conteúdo do arquivo aberto no Bloco de Notas;

5–Cole o conteúdo copiado no registro J800;

6–Importe o a rquivo, de acordo com o Leiaute da ECD, para o programa da ECD.

Funcionalidade de inclusão arquivo cadastrado no J801 no programa da ECD:

1–Selecionar a opção incluir arquivo rtf.

2–O sistema abre uma interface de localização de arquivo.

3–Selecionar somente arquivo ".RTF" (formato RTF)

4–O sistema copia o arquivo para a pasta do sistema com o nome padronizado.

5–O sistema calcula o hash e armazena o nome o local e o
hash da cópia do arquivo selecionado.

6–O sistema coloca o nome do arquivo no campo descrição.

Fonte: Minuta do Manual ECD