segunda-feira, 29 de junho de 2020

29/06/2020-FNDE anuncia prorrogação de prazos do Fies

PORTARIA Nº 397, DE 26 DE JUNHO DE 2020
O PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 15 do anexo I do Decreto nº 9.007, de 20 de março de 2017 e,
Considerando o disposto na alínea c do inciso I do art. 3º e no §1º do art.20-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017;
Considerando o disposto nos incisos I e II e § 4º do art. 47 da Portaria Normativa nº 209, de 7 de março de 2018;
Considerando o disposto na Portaria Normativa nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; e
Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública de importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19);, resolve:
Art. 1º Prorrogar, para o dia 31 de julho de 2020, os prazos para validação pelas Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) e para formalização do financiamento estudantil junto ao agente financeiro Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), referente às inscrições do 1º semestre de 2020 que estão vencidas até esta data.
Parágrafo único. Os Documentos de Regularidade de Inscrição (DRI) que tiveram os seus prazos de validade expirados deverão ser acatados pelos agentes financeiros do Fies, para fins da contratação do financiamento, até a data de que trata o caput.
Art. 2º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na alínea a do inciso I e inciso II do art. 47 da Portaria Normativa nº 209, de 7 de março de 2018, referente às inscrições do 1º semestre de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO LOPES DA PONTE


Fonte: D.O.U - 29/06/2020

29/06/2020-Governador do DF decreta estado de calamidade pública

Decreto vigora enquanto durarem efeitos da pandemia





O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, decretou hoje (29), estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (covid-19).O decreto, publicado na manhã desta segunda-feira, terá validade enquanto perdurarem os efeitos da pandemia no Brasil.
O estado de calamidade pública é decretado quando ocorrem danos à saúde e aos serviços públicos, que comprometem seriamente a capacidade de resposta à crise. Com a medida, o Distrito Federal poderá receber recursos do governo federal, como a antecipação de benefícios sociais, liberação de seguros e a prorrogação de pagamentos de empréstimos federais, por exemplo.
Dados da pandemia no Distrito Federal, divulgados pela Secretaria de Saúde, mostram que o DF registrou até ontem, 44.905 casos confirmados de covid-19, com 548 óbitos.

https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-06/governador-do-df-decreta-estado-de-calamidade-publica

29/06/2020-Como Selic baixa pode influenciar seu bolso

Agência Brasil explica: como Selic baixa pode influenciar seu bolso

Taxa básica de juros está em 2,25% ao ano


A taxa básica de juros, a Selic, chegou ao menor patamar da história no último dia 17, ao ser fixada em 2,25% ao ano. Pela oitava vez consecutiva, os integrantes do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) decidiram reduzir a taxa, como já era esperado pelo mercado financeiro.
Em comunicado, o BC informou que a redução dos juros nas últimas reuniões é compatível com os impactos econômicos da pandemia do novo coronavírus e que, para as próximas reuniões, poderá haver um "ajuste residual" no estímulo monetário.
Mas por que o Banco Central tem reduzido os juros básicos? E de que forma isso afeta o dia a dia dos cidadãos?
A taxa de juros Selic é a referência para os demais juros da economia e é definida pelo Copom em oito reuniões ordinárias ao longo do ano. É a taxa média cobrada em negociações com títulos emitidos pelo Tesouro Nacional, registradas diariamente no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Uma vez definida a taxa Selic, o BC atua diariamente comprando e vendendo títulos públicos federais – para manter a taxa de juros próxima ao valor definido na reunião do Copom.
Por meio da definição da Selic, o BC busca controlar a inflação do país, mantendo-a dentro da meta definida pelo Conselho Monetário Nacional. Para este ano, a meta é de 4%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para cima ou para baixo. Ou seja, o limite inferior é 2,5% e o superior, 5,5%. Devido à pandemia de coronavírus, que desaqueceu a economia, o mercado financeiro projeta inflação abaixo do piso da meta.
Com a inflação baixa e o país registrando até deflação, como ocorreu em maio, o BC tem tido espaço para cortar a Selic. Em situações normais, ao reduzir a Selic, o Banco Central estimula a economia porque os juros mais baixos ajudam a tornar o crédito mais barato e incentivam o consumo e os investimentos.
Entretanto, além da Selic, os bancos consideram outros fatores na hora de conceder crédito e definir as taxas, como o risco de inadimplência, gastos administrativos e lucro.
Assim, mesmo com a Selic baixa, no cenário de pandemia, os consumidores estão receosos em gastar mais devido ao medo de desemprego ou de perder renda, e os bancos não reduzem os juros por causa do maior risco de inadimplência.
No atual cenário, o diretor executivo de estudos e pesquisas da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, diz que a única certeza é que os rendimentos dos investimentos serão menores. “É uma certeza – se cai a Selic, caem os rendimentos dos investimentos”, afirmou.

Poupança

Os investimentos em poupança têm rendimentos menores com a Selic mais baixa. Isso acontece porque os rendimentos da poupança são 70% da Selic, mais a Taxa Referencial (TR). Mesmo assim, Oliveira diz que a poupança ganha em rendimento de investimentos em fundo de renda fixa, porque não tem cobrança de Imposto de Renda e taxa de administração.
Em maio, os brasileiros depositaram R$ 37,2 bilhões a mais do que retiraram da aplicação. Foi a maior captação líquida para todos os meses desde o início da série histórica, em 1995.
Segundo Oliveira, isso aconteceu porque as pessoas estão guardando dinheiro em vez de consumir. Outro fator é que os créditos do auxílio emergencial são feitos na poupança social da Caixa.

Investimentos em bolsa

O diretor da Anefac aconselha investimentos na bolsa somente para as pessoas que aceitam correr risco e pensam em um investimento de longo prazo. “A economia quase parada vai afetar o resultado das ações. É diferente de outros investimentos em que você não corre o risco de perder o principal (valor aplicado). Não é o momento para entrar na bolsa, a não ser que queira assumir risco e pense a longo prazo”, disse.

Empréstimos e renegociação de dívidas

Para quem tem dívidas com os bancos, este pode ser um bom momento para renegociar. Oliveira diz que os bancos querem reduzir o nível de inadimplência e, por isso, os consumidores podem conseguir taxas melhores ao renegociar.
Quem precisa tomar um empréstimo, pode não encontrar taxas de juros atrativas. “Na prática, com as empresas quebrando e as pessoas perdendo emprego, o banco tem dúvidas se o cliente vai conseguir pagar o empréstimo. A Selic cai, mas os bancos não repassam essa redução porque o risco está maior”, explicou.

Mercado imobiliário

Com o cenário de incertezas, Oliveira destaca que os bancos têm sido muito seletivos na hora de conceder crédito imobiliário. E os consumidores devem ser mais cautelosos no momento. “Se não sabe se está estabilizado no emprego ou não tem uma reserva, é preciso pensar se este é o momento de fazer uma dívida tão alta de longo prazo”, disse.
Para quem compra para investir, este pode não ser um bom momento porque as empresas estão repensando se é necessário manter estruturas alugadas ou se vale estimular o trabalho em casa. Além disso, com pessoas perdendo emprego pode ser mais difícil alugar o imóvel. “Há o risco de comprar para locação e o imóvel ficar parado, com custos com IPTU e condomínio”, disse.

Consumo

Em cenário de menor consumo, as empresas podem fazer promoções para conseguir vender mais. Entretanto, Oliveira recomenda o aumento de gastos somente se o preço estiver realmente muito bom. “O momento agora é de preservar patrimônio. O consumidor pode precisar amanhã do dinheiro que gasta hoje”, destacou.
Edição: Graça Adjuto



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