Ato Declaratório Executivo Codac nº 15, de 18 de fevereiro de 2011
DOU de 21.2.2011
| Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 27 de janeiro de 2011, que divulga a Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011. |
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1.129, de 17 de fevereiro de 2011, declara:
Art. 1º Fica alterada na Agenda Tributária do mês de fevereiro de 2011, anexa ao Ato Declaratório Executivo Codac nº 7, de 27 de janeiro de 2011, a seguinte disposição:
| Data de Apresentação | Declarações, Demonstrativos e Documentos | Período de Apuração |
| De Interesse Principal das Pessoas Jurídicas | ||
| 23 | DCTF Mensal - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – Mensal | Dezembro/2010 |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
FONTE: http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/CODAC/ADCodac015.htm
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