ICMS/RS - Alterações na Legislação

Segunda-feira, 7 de maio de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

07/05/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 034/2012 ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: 1. Define que o Cupom Fiscal que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, também, o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF. (Tít. I, Cap. XV, 4.3.1.1.2 e 4.3.1.6)  (Publicado no D.O.E. de 07/05/12, pág. 8) 07/05/2012 - DECRETO 49078/2012 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3645 - Define que a Nota Fiscal de Venda a Consumidor que documentar operação de venda realizada por estabelecimento que promova operações de comércio atacadista e varejista deverá conter, também, o nome e o número de inscrição do destinatário no CNPJ ou no CPF. (Lv. II, art. 34, § 5º) (Publicado no D.O.E. de 07/05/12, pág. 2) Clique aqui para acessar o Portal de Legislação Clique aqui para remover este e-mail da lista de recebimento de alterações na legislação FONTE: SEFAZ/RS

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