SEFAZ prorroga prazo de inscrição no Refis

A Secretaria de Fazenda estende para 2 de maio de 2012 (quarta-feira) o prazo para o contribuinte fazer o pedido de inscrição em Dívida Ativa, devido ao ponto facultativo de 30 de abril (segunda-feira). Com o pedido de inscrição na dívida, o contribuinte que tem dívidas com a SEFAZ poderá usufruir dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 6.136/2011 e no Decreto Estadual nº 43.443/2012.
Os débitos com vencimento original a 30 de novembro de 2011 poderão ser pagos com redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros de mora e exclusão integral das multas e  parcelados em até 18 vezes.

FONTE: SEFAZ/RJ - http://www.fazenda.rj.gov.br/portal/index.portal;jsessionid=vGJVPhyTJjsSDlxF95hsdzLJPyBSrFd0dkGvQGChqy7MpH0PB51C!-330413355!105665989?_nfpb=true&_pageLabel=apresentaNoticia&idConteudo=%2FBEA+Repository%2F3092060