ICMS/RS - Alterações na Legislação - 06/06/2012 - Regulamento do ICMS

Quarta-feira, 6 de junho de 2012  - Porto Alegre - RS - Brasil
Legislação

 

06/06/2012 - DECRETO 49192/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3668 - Lei nº 8.820/89, art. 58 - Concede aos estabelecimentos fabricantes, no período de 01/07/12 a 30/06/13, crédito fiscal presumido de 47,06% sobre o ICMS devido nas saídas internas de telhas de concreto, de forma que a carga tributária na operação resulte em 9%. (Lv. I, art. 32, CXXIX) (Publicado no D.O.E. de 06/06/12, pág. 4).

06/06/2012 - DECRETO 49191/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3667 - Atualiza o nome e o endereço do Núcleo de Execução da Substituição Tributária e Comércio Exterior da Delegacia da Fazenda Estadual de Porto Alegre (NESUT), que passou a ser denominado Agência Substituição Tributária Interestadual da Delegacia Especializada da Receita Estadual. (Lv. III, arts. 50, "caput", nota, 95, I, nota 01, 105, I, nota, 123, I, nota, 162, § 2º, "a", e 179, I, nota 01) (Publicado no D.O.E. de 06/06/12, pág. 4).

06/06/2012 - DECRETO 49190/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação dos Convênios relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alt. 3666 - Prots. ICMS 147 e 184/10 - Introduz ajuste para indicar a não aplicação da substituição tributária nas operações com televisores de LCD originárias dos estados do Amapá, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e Santa Catarina. (Ap. II, S. III, XXXV, "bt", "bv" e "cc") (Publicado no D.O.E. de 06/06/12, págs. 3 e 4).

06/06/2012 - DECRETO 49189/2012

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3665 - Modifica os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com vergalhões e com erva mate. (Ap. II, Seção III, itens XXVI, "bg" e "bh", e XXX, "k", 7) (Publicado no D.O.E. de 06/06/12, pág. 3).

06/06/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 042/2012

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Acrescenta a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC relativa a maio de 2012. (Ap. XXXII) (Publicado no D.O.E. de 06/06/12, pág. 12) 

 

FONTE: SEFAZ/RS