07/08/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 056/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Atualiza o nome e o endereço do Grupo Setorial Energia Elétrica da Agência Administração Setorial da Delegacia Especializada da Receita Estadual. (Tít. I, Cap. XXXIV, 1.4, "b") (Publicado no D.O.E. de 07/08/12, pág. 12)
07/08/2012 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 055/2012
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:1. Modifica a relação dos produtos alcançados pelo Programa da Agroindústria Familiar. (Tít. I, Cap. XXIV, 4.1, "d", "g", "v" e "w")(Publicado no D.O.E. de 07/08/12, pág. 12)
07/08/2012 - DECRETO 49442/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alt. 3723 - Prot. ICMS 59/12 - Ajuste técnico para excluir os starters do rol de produtos sujeitos à substituição tributária do item "Materiais Elétricos", tendo em vista que tais mercadorias estão no rol de produtos sujeitos à substituição tributária do item "Lâmpadas Elétricas e Starters". (Ap. II, Seção III, item XXV, "q").(Publicado no D.O.E. de 07/08/12, pág. 5).
07/08/2012 - DECRETO 49441/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Art. 1º:Alt. 3721 - Lei nº 13.601/11 - Implementa, nos dispositivos do Regulamento do ICMS, a alteração de denominação da Secretaria do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI.Art. 2º:
Alt. 3722 - Ajuste de redação em dispositivos do RICMS que indevidamente ainda previam a necessidade de visto fiscal em notas fiscais relativas a operações sujeitas ao regime de substituição tributária. (Lv. III, arts. 30, II, nota, e 68, par. único, "caput").(Publicado no D.O.E. de 07/08/12, pág. 4).
07/08/2012 - DECRETO 49440/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.Alts. 3719 e 3720 - Conv. ICMS 68/12 - Incluem no regime de tributação por substituição tributária outros produtos do grupo "combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos", promovem outros ajustes e convalidam os procedimentos relativos à indicação nos documentos fiscais da NBM/SH-NCM, desde que não tenham resultado em falta de recolhimento do imposto. (Lv. V, art. 29, e Ap. II, S. III, item IV).(Publicado no D.O.E. de 07/08/12, pág. 4).
07/08/2012 - DECRETO 49439/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3718 - Altera o benefício da redução de base de cálculo (carga tributária de 5%) nas importações de produtos destinados a empresas da área de distribuição de energia elétrica que tenham contrato de concessão firmado com a ANEEL, objetivando aumentar a relação de produtos alcançados pelo benefício (Lv. I, art. 23, LI).(Publicado no D.O.E. de 07/08/12, pág. 3).
07/08/2012 - DECRETO 49438/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)Alt. 3717 - Altera a referência ao Decreto que cria o Programa da Agroindústria Familiar tendo em vista a edição de novo decreto relativo ao Programa.(Publicado no D.O.E. de 07/08/12, pág. 3).
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