ATO COTEPE/ICMS No - 19, DE 13 DE JUNHO DE 2013

Publica NotaTécnica que dispõe sobre o
leiaute do Cupom FiscalEletrônico - SAT (CF-e-SAT) e

sobre asespecificações técnicas para fabricação e

desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão

de Cupom Fiscal Eletrônico(SAT), conforme previsto no §5º da

cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de
2010.

 

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art.
12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS -
COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna
público que a Comissão, na sua 198ª reunião extraordinária, realizada
em Brasília, DF, no dia 12 de junho de 2013, decidiu:

Art. 1º Nos termos do § 5º da cláusula segunda, do AJUSTE
SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, publica-se a Nota Técnica
que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-
SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e desen-
volvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom
Fiscal Eletrônico (SAT).
"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível
no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.fazenda.gov.br/confaz,
identificada como Nota Técnica SAT 2013_001 e terá como chave de
codificação digital a sequência
095E981E55AF9841FD15D8AF178F4338 obtida com a aplicação do
algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

 

Fonte: D.O.U. 14/06/2013 - Seção 1 - Página 21