ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 13/06/2013

Quinta-feira, 13 de junho de 2013 - Porto Alegre - RS - Brasil

Legislação

13/06/2013 - DECRETO 50398/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Alt. 3982 - Ajuste para indicar que o imposto deve será pago no momento da saída do estabelecimento de produtor para outra unidade da Federação quando documentada por nota fiscal eletrônica. (Lv. I, art. 46, I, "b", 5) Alt. 3983 - Determina que somente a pessoa jurídica inscrita no CGC/TE está obrigada ao registro de evento na operação de circulação de mercadoria. (Lv. II, art. 13, X) (Publicado no D.O.E. de 13/06/13, pág. 3). 13/06/2013 - DECRETO 50397/2013 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS) Implementação dos Ajustes SINIEF relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual. Alt. 3979 - Acrescenta siglas à tabela "EXPRESSÕES ABREVIADAS E SIGLAS UTILIZADAS NESTE REGULAMENTO". Alt. 3980 - Ajuste SINIEF 21/10 - Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais, aplicando a esse documento, na forma aprovada pelo Confaz, sistemática já utilizada na Nota Fiscal Eletrônica e no Conhecimento de Transporte Eletrônico. (Lv. II, Tít. II, Cap. I, arts. 8º, II, "ad" e "ae", 11, "caput", e Tít. IV, Cap. I, Seção V, Subseção V) Alt. 3981 - Ajuste SINIEF 6/13 - Determina prazo para a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, quando acobertar prestação de serviço por modal dutoviário. (Lv. II, Tít. IV, Cap. III, art. 125, VI, nota) (Publicado no D.O.E. de 13/06/13, pág. 2).   Fonte: SEFAZ/RS