ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Estabelece que, no ano-base 2013, as informações prestadas nas GIAs serão utilizadas para a apuração dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, em substituição à GI modelo B. (Tít. I, Cap. XIV, 2.1.1.3, e 4.2.2, "a")
(Publicado no D.O.E. de 01/11/13, pág. 18)
01/11/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 095/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1 e 2. Expedem instruções para o pagamento parcelado nos termos do Decreto nº 50.785/13, que instituiu o Programa "EM DIA 2013" para regularização do ICMS no Estado. (Tít. III, XXVII, e Anexos L-49 e L-50)
(Publicado no D.O.E. de 01/11/13, pág. 18)
01/11/2013 - DECRETO 50809/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4094 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede, até 31/10/14, redução de base de cálculo de ICMS para o débito de responsabilidade por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável em embalagem de 20 litros. (Lv. III, art. 92, par. único)
(Publicado no D.O.E. de 01/11/13, pág. 4).
01/11/2013 - DECRETO 50808/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4083 - Ajuste técnico para corrigir dispositivo relativo ao documento fiscal a ser emitido por ocasião da devolução de mercadorias pelo revendedor nas operações com mercadorias para serem vendidas porta-a-porta. (Lv. III, art. 68)
(Publicado no D.O.E. de 01/11/13, pág. 3).
01/11/2013 - DECRETO 50807/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4082 - Prorroga, até 31/01/14, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras de arroz e, por prazo indeterminado, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes de reservatórios de fibra de vidro e de polietileno. (Lv. I, art. 32, XXXIII, "caput" e XCVII).
(Publicado no D.O.E. de 01/11/13, pág. 3).
01/11/2013 - DECRETO 50806/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4081 - Conv. ICMS 111/13 - Estabelece a obrigatoriedade de entrega à Receita Estadual de tabela dos preços sugeridos ao público pelo fabricante de veículos de duas rodas motorizados. (Lv. III, art. 123, II, nota)
(Publicado no D.O.E. de 01/11/13, pág. 2).
01/11/2013 - DECRETO 50805/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4080 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações do exterior dos insumos que especifica, efetuadas por estabelecimento industrial localizado no Estado, destinados à fabricação de armas, munições e coletes balísticos. (Ap. XVII, LXIX)
(Publicado no D.O.E. de 01/11/13, pág. 2).
01/11/2013 - DECRETO 50804/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4079 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 30/11/13, o crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes ou atacadistas de calçados ou de artefatos de couro. (Lv. I, art. 32, CXLI)
(Publicado no D.O.E. de 01/11/13, pág. 2).
01/11/2013 - DECRETO 50803/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Ajuste relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4078 - Ajuste SINIEF 16/13 - Dispõe sobre o procedimento a ser adotado na coleta, na remessa para armazenagem e na remessa de lojista até os destinatários finais, fabricantes ou importadores, de produtos usados de telefonia celular móvel, considerados como lixo tóxico e sem valor comercial, com dispensa da emissão de documento fiscal. (Lv. II, art. 44, XIV, "caput", e nota 03)
Nenhum comentário:
Postar um comentário