ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Inclui a Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo na lista dos órgãos da Administração Pública Estadual para os quais o fornecimento de energia elétrica e as prestações de serviço de telecomunicação estão isentas do ICMS. (Tít. I, Cap. I, 15.1, "a", tabela).
(Publicado no D.O.E. de 11/12/13, pág. 35)
11/12/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 106/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1 e 2. Ajustes no Capítulo que trata da Guia nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, tendo em vista o fim da possibilidade de pagamento por GNRE off-line. (Tít. III, Cap. III, e Anexo L-6)
(Publicado no D.O.E. de 11/12/13, pág. 34)
11/12/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 105/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Acrescenta entre as verificações para concessão de Certidão de Situação Fiscal - CSF a entrega da GIA-SN e dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD e substitui a expressão "arquivos do PRN" por "arquivos SINTEGRA/ICMS". (Tít. IV, Cap. V, itens 1.1, e 5.1, "a" e "b")
(Publicado no D.O.E. de 11/12/13, pág. 34)
11/12/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 104/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1 e 2. Definem os procedimentos para solicitar aprovação de catálogo ou lista de preços a ser utilizada para cálculo do débito de responsabilidade por substituição tributária e divulga relação de contribuintes que tiveram seus catálogos ou listas de preços aprovados pela Receita Estadual, relativamente às operações com mercadorias destinadas a revendedores para serem vendidas porta-a-porta. (Tít. I, Cap. IX, 11.0, e Anexo I-20)
(Publicado no D.O.E. de 11/12/13, pág. 34)
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