ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 02/12/2013

02/12/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 103/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Inclui a Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE na lista dos órgãos da Administração Pública Estadual para os quais o fornecimento de energia elétrica e as prestações de serviço de telecomunicação estão isentas do ICMS. (Tít. I, Cap. I, 15.1, "a", tabela).

(Publicado no D.O.E. de 02/12/13, pág. 14)

---

02/12/2013 - DECRETO 50.912/2013

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Implementação do Protocolo relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.

Alt. 4112 - Prot. ICMS 114/13 - Ajuste técnico na descrição dos produtos de colchoaria sujeitos ao regime de tributação de substituição tributária. (Ap. II, S. III, XXI)

(Publicado no D.O.E. de 02/12/13, pág. 6).

 

Fonte: SEFAZ/RS