ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Relativamente à utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD:
a) exclui 3 CAEs da dispensa de entrega de EFD; (Tít. I, Cap. LI, 1.1.2, "b")
b) prevê que a EFD substitui também a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, a partir de 01/01/15, para os contribuintes com atividade econômica industrial ou equiparada a industrial; (Tít. I, Cap. LI, 1.3, "g")
c) prorroga o prazo de entrega da EFD para contribuintes obrigados a sua utilização a partir de 01/01/14 e cujo faturamento seja inferior a R$ 3, 6 milhões. (Tít. I, Cap. LI, 1.2.2, 3.4.2, "c" e "d", 3.4.2.2 e 3.4.2.3)
(Publicado no D.O.E. de 17/12/13, pág. 20)
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4134 - Modifica os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com antenas em que a carga tributária interna é de 12%. (Ap. II, Seção III, XXV, ""j")
(Publicado no D.O.E. de 17/12/13, pág. 3).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Protocolo ICMS 128/13, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alts. 4131 a 4133 - Prot. ICMS 128/13 - Introduzem ajustes relativos à substituição tributária nas operações com cimento de qualquer espécie. (Lv. III, arts. 97, notas 01 e 02, e 98, II, e parágrafo único, e Ap. II, Seção III, item III)
(Publicado no D.O.E. de 17/12/13, pág. 2).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4130 - Lei do ICMS, art. 31, § 8º - Inclui os códigos 7208.27.10 e 7225.91.00 da NBM/SH-NCM no diferimento parcial do pagamento do imposto, nas saídas internas de produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, e produtos laminados planos, de outras ligas de aços, destinados a estabelecimento industrial localizado no Estado, para a fabricação de partes e acessórios destinados a estabelecimento fabricante de veículos instalado em área industrial específica prevista na Lei nº 10.895/96. (Lv. III, art. 1º-A, XIX)
(Publicado no D.O.E. de 17/12/13, pág. 2).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4128 - Prorroga, de 31/12/13 para 30/06/15, a redução da base de cálculo do ICMS para valor que resulte em débito equivalente a 7% nas saídas internas de mercadorias do setor têxtil, realizadas por estabelecimento industrial, e inclui botões de plásticos entre as mercadorias beneficiadas. (Lv. I, art. 23, LXIV)
Alt. 4129 - Prorroga, de 31/12/13 para 30/06/15, aos estabelecimentos fabricantes, o crédito fiscal presumido do ICMS equivalente a 9% do valor das saídas interestaduais, decorrentes de vendas, de mercadorias da indústria têxtil, limitado a que o saldo devedor, após a apropriação deste crédito fiscal presumido, não seja inferior a 3% do faturamento bruto da empresa, e inclui botões de plásticos entre as mercadorias beneficiadas. (Lv. I, art. 32, CXXXV)
(Publicado no D.O.E. de 17/12/13, pág. 2).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4127 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS na importação de cal viva e de dolomita calcinada, nas condições que especifica. (Ap. XVII, LIII)
(Publicado no D.O.E. de 17/12/13, pág. 1).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4126 - Dispensa a análise da situação econômico-financeira para concessão do regime especial de pagamento na importação, quando o contribuinte operar há mais de 6 meses no Estado e satisfizer as demais condições previstas no regulamento.(Lv. I, art. 50, §1º, "a", 5, nota 02)
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