ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 02/01/2014

31/12/2013 - DECRETO 51.091/2014

ERRATA

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4164 - Conv. ICMS 20/08 - Excetua o crédito fiscal presumido de ICMS concedido às indústrias beneficiadoras de arroz em casca da vedação de apropriação na hipótese em que o contribuinte não tenha crédito tributário constituído relacionado com o ICMS inscrito como Dívida Ativa, não regularizada, nos 5 anos anteriores à data da adjudicação do crédito. (Lv. I, art. 32, XXXIII, nota 08)

(Publicado no D.O.E. de 31/07/13, pág. 15).

 

Fonte: SEFAZ/RS