Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Convênios ICMS abaixo relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4222 - Conv. ICMS 162/13 - Acrescenta, como meio de controle fiscal, a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica para o registro das saídas a consumidor final de medicamentos de farmácia integrante do "Programa Farmácia Popular do Brasil". (Lv. I, art. 9º, CXXIX, nota 03, "b")
Alt. 4223 - Conv. ICMS 175/13 - Prevê no regime especial para pagamento do imposto por empresa de "Courier" a hipótese protelatória decorrente da indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal do Brasil. (Lv. I, art. 50, III, "c")
(Publicado no D.O.E. de 17/02/14, pág. 02.)
Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4220 - Exclui da redução de base de cálculo do ICMS de veículos automotores as saídas internas de veículos para transporte de mercadorias classificados na posição 8704 da NBM/SH-NCM. (Lv. I, art. 23, XXI, "caput")
Alt. 4221 - Ajuste técnico para corrigir o título do Apêndice XXII.
Publicado no D.O.E. de 17/02/14, pág. 02.)
Modificação no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4216 - Modifica os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com massas alimentícias tipo instantâneas em que a alíquota interna é de 12%. (Ap. II, Seção III, XXX, "g", 11)
Alt. 4217 - Modifica os percentuais de margem de valor agregado nas operações interestaduais com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos em que a carga tributária interna é de 8,8%. (Ap. II, Seção III, XXXVI)
Alt. 4218 - Acrescenta item na lista de bebidas quentes sujeitas ao regime de substituição tributária calculada por Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF. (Ap. II, Seção III-A, V, 5.17-A)
(Publicado no D.O.E. de 17/02/14, pág. 01.)
Nenhum comentário:
Postar um comentário