ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Ajuste SINIEF 2/14 - Promove ajuste técnico em dispositivo que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, suas autarquias e fundações. (Tít. I, Cap. XI, 22.0 e 22.1))
(Publicado no D.O.E. de 29/04/14, pág. 24)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Dispõe que será emitida Certidão de Situação Fiscal Positiva com efeitos de Negativa na hipótese de constar a existência de débitos em curso de cobrança administrativa em que tenha sido prestada garantia por fiança, caução, depósito em dinheiro ou hipoteca, e que a solicitação desta certidão deverá ser feita na repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento. (Tít. IV, Cap. V, 2.3 e 5.3.2)
(Publicado no D.O.E. de 29/04/14, págs. 23 e 24)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1 e 2. Incluem dispositivos no Programa Municipal de Premiação a Consumidores relativamente à utilização da plataforma do Programa da Nota Fiscal Gaúcha. (Tít. V, Cap. II, 8.5.2, 8.7.1 e Anexo Z-10)
(Publicado no D.O.E. de 29/04/14, pág. 23)
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Relativamente às operações com mercadorias destinadas a revendedores para serem vendidas porta-a-porta, divulga contribuinte que teve seu catálogo ou lista de preço aprovados pela Receita Estadual. (Tít. I, Cap. IX, 11.2, tabela, 2)
2. Acrescenta códigos de lançamento na GIA. (Ap. VII, Seções III, IV e VIII)
3. Acrescenta os valores da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) referentes aos meses de abril a junho de 2014. (Ap. XXV)
4. Acrescenta o valor da Unidade de Incentivo do FUNDOPEM-RS (UIF-RS) para o mês de maio de 2014. (Ap. XXVI)
(Publicado no D.O.E. de 29/04/14, pág. 23)
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alts. 4269 a 4272 - Lei do ICMS, art. 24, § 7º, e art. 33, § 13, "a" - Reativa a suspensão da substituição tributária nas saídas internas de produtos farmacêuticos a título de bonificação, promovidas por estabelecimento distribuidor, e efetua ajustes decorrentes da suspensão. (RICMS, Lv. I; art. 46, § 5º; Lv. II; arts. 25, VIII e 155, § 4º; Lv. III, art. 103, § 2º)
Art. 2º:
Alt. 4273 - Ajuste técnico no cálculo do crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos distribuidores de produtos farmacêuticos. (Lv. I, art. 32, XXXI, "a", nota 01, "caput". e nota 02).
(Publicado no D.O.E. de 29/04/14, págs. 07 e 08).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação dos Convênios relacionados, aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Alt. 4264 - Conv. ICMS 10/14 - Altera e acrescenta itens ao rol dos produtos utilizados no aproveitamento da energia eólica cujas operações são isentas do ICMS. (Lv. I, art. 9º, LXXXV, nota 04, e tabela, "n" e "s" a "u")
Alts. 4265 e 4268 - Convs. ICMS 20 e 40/14 - Acrescentam itens à lista dos medicamentos com isenção de ICMS destinados a órgãos da administração pública. (Ap. XXIII, itens 193 a 195)
Alts. 4266 e 4267 - Conv. ICMS 32/14 - Relativamente à isenção de ICMS para medicamentos usados no tratamento de câncer, estabelece que o valor correspondente à isenção deverá ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal, e altera a relação de medicamentos beneficiados com esta isenção. (Lv. I, art. 9º, XLI, nota 02, e Apêndice XL).
(Publicado no D.O.E. de 29/04/14, págs. 06 e 07).
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