Agência Pará de Notícias
Atualizado em 30/06/2014 18:26:00
O Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefa), vai implantar, este ano, um projeto piloto da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, NFC-e, para substituir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e o Cupom Fiscal. O decreto de número 1.088/2014, assinado pelo governador Simão Jatene e publicado nesta segunda-feira, 30, no Diário Oficial do Estado (DOE), regulamenta a mudança.
A NFC-e será utilizada nas vendas presenciais ou para entrega em domicílio ao consumidor final, exceto nos casos em que a emissão de NF tradicional, modelo 55, seja obrigatória.
O novo modelo será emitido e armazenado eletronicamente, com existência apenas digital. A validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso concedida pelo Fisco.
O uso da NFC-e dispensa a impressão de documento. Caso deseje, o consumidor pode solicitar a impressão do Danfe NFC-e, na forma completa (com o detalhe das vendas) ou resumida (somente com os valores totais da venda).
De acordo com o decreto 1.088, caso o valor total da operação ou prestação seja superior a R$ 10 mil, será obrigatória a identificação do consumidor com CPF, CNPJ ou o número do documento de identificação de estrangeiro, sendo facultada esta indicação nos demais casos.
A habilitação dos estabelecimentos para emissão de NFC-e será regulamentada por ato do secretário de Estado da Fazenda e poderá ser voluntária. As emissões com validade jurídica devem começar em julho.
Implantação - Participam do projeto piloto sete contribuintes. De acordo com o coordenador do Projeto NFC-e no Pará, o auditor de receitas José Guilherme Koury, o projeto piloto ficará em funcionamento até dezembro deste ano, podendo haver adesões espontâneas dos contribuintes de ICMS.
O projeto do Pará terá sete empresas regionais testando o sistema, com emissões de documentos previstas em Belém, Bragança e Tucuruí. "A obrigatoriedade de emissão só começará em 2015, e será definida por segmentos econômicos, em cronograma a ser divulgado pela Sefa", informou Koury.
A NFC-e é um projeto nacional. A primeira emissão do documento ocorreu em maio de 2013, no Amazonas. Atualmente, estão emitindo NFC-e 32 empresas em sete estados: Acre, Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Sergipe.
Já foram emitidas mais de cinco milhões de NFC-e com validade jurídica no Brasil. Quatro estados regulamentaram a obrigatoriedade de uso da NFC-e: Acre, Amazonas, Mato Grosso e Rio Grande do Sul. Até o momento duas empresas do Pará emitiram mais de 300 documentos no ambiente de testes. A primeira emissão foi no dia sete de maio.
Secretaria de Estado da Fazenda
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