Altera o Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária aprovado pelo Decreto nº 27.815/2001.
O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e
Considerando o disposto no art. 2º do Decreto nº 27.815 , de 24 de janeiro de 2001, e no art. 1º da Resolução SEFCON nº 5.720 , de 09 de fevereiro de 2001,
Resolve:
Art. 1º O Manual de Diferimento, Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária passa a ser apresentado conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a contar de 01 de junho de 2014, ficando revogada a Portaria ST nº 999 , de 15 de julho de 2014.
Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2014
Alberto da Silva Lopes
Superintendente de Tributação
ANEXO ÚNICO
Aço Plano.
Resolução SEF nº 2.734/1996 .
Diferimento.
Prazo até 14.07.2014.
Açúcar; Etanol.
Decreto nº 43.739/2012 .
Diferimento ; Tributação sobre saída.
Prazo até 31.12.2034.
Adesivo hidroxilado produzido com material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET.
Convênio ICMS nº 8/2003 .
Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003 .
Crédito Presumido.
Prazo até 31.05.2015.
Aeronave.
Convênio ICMS nº 75/1991 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Agroindústria São João S.A.
Decreto nº 37.159/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Água Canalizada.
Convênio ICMS nº 77/1995 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.649/1995.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Aids - produtos usados no tratamento.
Convênio ICMS nº 10/2002 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Alcântara Cyclone Space.
Convênio ICMS nº 84/2008 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Álcool etílico anidro combustível (AEAC); Biodiesel (B100).
Convênio ICMS nº 110/2007 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Álcool etílico hidratado combustível (AEHC); Álcool etílico anidro combustível (AEAC).
Decreto nº 27.427/2000 , Livro IV, Título X, Art. 48.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.
Decreto nº 36.468/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Alóes Pirai Indústria e Comércio Ltda.
Decreto nº 36.478/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Amostra Grátis.
Convênio ICMS nº 29/1990 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Areia, lavada ou não.
Convênio ICMS nº 41/2005 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 695/2013 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Arrendamento mercantil.
Convênio ICMS nº 4/1997 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.983/1998 .
Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo indeterminado.
Artefato de joalharia.
Decreto nº 28.940/2001 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Artefato de joalharia.
Decreto nº 41.596/2008 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Artesanato regional típico.
Decreto nº 40.435/2006 .
Diferimento ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Artesanato.
Convênio ICM 32/1975 .
Incorporado pelo Decreto nº 944/1976.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Artigos e aparelhos ortopédicos e para fraturas.
Convênio ICMS nº 126/2010 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Associação Saúde Criança Renascer.
Convênio ICMS nº 63/2008 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 159/2008.
Isenção.
Prazo até 31.12.2012.
ATAR do Brasil Defensivos Agrícolas Ltda.
Decreto nº 39.116/2006.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Autopropulsores fabricados no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 36.011/2004 .
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.12.2014.
Bebida alcoólica industrializada no Estado do Rio de Janeiro, exceto cerveja e chope.
Decreto nº 36.111/2004 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Bebida alcoólica, exceto cerveja, chope e aguardente de cana e de melaço; perfume e cosmético; Cigarro, charuto, cigarrilha, fumo e artigo correlato; Embarcação de esporte e de recreio.
Decreto nº 34.681/2003 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Bens de ativo fixo - empresa produtora de petróleo e de gás natural.
Decreto nº 27.035/2000 .
Suspensão.
Prazo até 31.12.2007.
Bens de ativo fixo ou de uso ou consumo - empresa prestadora de serviço de transporte aéreo.
Convênio ICMS nº 18/1997 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Bens de ativo fixo.
Convênio ICMS nº 19/1991 .
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Bens de ativo fixo.
Convênio ICMS nº 70/1990 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição.
Decreto nº 37.255/2005 .
Crédito Presumido; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.12.2015.
Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos 32, 39, 44, 55, 56, 57, 63, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85, 87, 90 e 94 da NCM - empresas industriais, comerciais atacadistas e centrais de distribuição.
Decreto nº 37.270/2005 .
Crédito Presumido.
Prazo até 31.12.2015.
Bens de capital e de consumo durável classificados nos capítulos: 32, 39 (exceto embalagens plásticas utilizadas para o envase de lubrificantes) 44, 68, 69, 73, 76, 83, 84, 85 e 87; subitens: 37.01.30.21, 38.24.50.00 e 89.07.90.00 da NCM - empresas industriais.
Decreto nº 36.451/2004 .
Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.12.2024.
Bens de consumo duráveis, de uso doméstico, relacionados nos capítulos 84 e 85 da NCM.
Decreto nº 36.452/2004 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia.
Convênio ICMS nº 9/2006 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado de estabelecimentos industriais e agropecuários.
Convênio ICMS nº 55/1993 .
Incorporado pela Resolução 2.355/1993.
Isenção.
Prazo até 30.04.2003.
Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Convênio ICMS nº 114/2009 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 274/2010 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Bens, Mercadorias e Serviços - Aquisição por Órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
Convênio ICMS nº 26/2003 .
Incorporado pela Resolução SER nº 47/2003 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo indeterminado.
Bicicletas Elétricas e Motocicletas Elétricas.
Decreto nº 42.569/2010 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31.12.2020.
Biodiesel - Produtos vegetais destinados a sua produção.
Convênio ICMS nº 105/2003 .
Incorporado pela Resolução SER nº 295/2006 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Biodiesel - saídas de biodiesel (B-100).
Convênio ICMS nº 113/2006 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Bolas de aço forjadas.
Convênio ICMS nº 33/2001 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 6.343/2001 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Bolsa de Gêneros Alimentícios do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 27.857/2001 .
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo indeterminado.
Cadeia Farmacêutica.
Decreto nº 36.450/2004 .
Crédito Presumido ; Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito;
Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.
Café cru, em coco ou em grão.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título IV, art. 31.
Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal ; Suspensão.
Prazo indeterminado.
Café torrado ou moído.
Decreto nº 35.528/2004 .
Redução de Base de Cálculo.
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3673-4 e Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3389-1.
Carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.
Convênio ICMS nº 89/2005 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
CD-Rom - operações internas realizadas pela Fundação Centro de Informações e Dados do Rio de Janeiro - CIDE.
Convênio ICMS nº 52/2003 .
Incorporado pela Resolução SER nº 43/2003 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Centros de Pesquisa.
Decreto nº 43.117/2011 .
Diferimento ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e Warrant Agropecuário - WA.
Convênio ICMS nº 30/2006 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Cervejaria Teresópolis LTDA.
Lei 4.164/2003.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Cervejarias Cintra Indústria e Comércio LTDA.
Lei 3.578/2001
Diferimento
Prazo indeterminado
Cesta básica.
Convênio ICMS nº 128/1994 .
Incorporado pelo Decreto nº 21.320/1995 , que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 32.161/2002 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Cesta básica.
Convênio ICMS nº 139/1993 .
Incorporado pelo Decreto nº 19.546/1993 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 08.11.1994.
Cesta básica.
Lei 3.188/1999 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Cevada, malte e lúpulo.
Decreto nº 39.479/2006 .
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 11.05.2009.
Cevada, malte e lúpulo.
Decreto nº 41.860/2009 .
Crédito Presumido ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.12.2021.
Ciferal Indústria de Ônibus Ltda.
Lei 4.183/2003.
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Cobre.
Decreto nº 43.503/2012 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 06.03.2037.
Coletor Eletrônico de Voto (CEV).
Convênio ICMS nº 75/1997 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Combustível e lubrificante para abastecimento de embarcação e aeronave nacionais com destino ao exterior.
Convênio ICMS nº 84/1990 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL.
Decreto nº 38.732/2006.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL; Secretaria de Estado de Transportes - SECTRAN, Transporte
Ferroviário.
Convênio ICMS nº 65/2005 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 145/2008 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.
Convênio ICMS nº 49/1995 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Companhia Siderúrgica do Atlântico, Thyssenkrupp Stahl A.G, Companhia Vale do Rio Doce e Sociedades integrantes do Complexo Siderúrgico.
Lei 4.529/2005 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Companhia Siderúrgica Nacional S.A.
Decreto nº 37.598/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Companhia Vale do Rio Doce, Thyssenkrupp Consultoria Ltda e/ou sociedades a serem constituídas por ambas.
Decreto nº 36.475/2004.
Diferimento.
Prazo até 05.08.2007.
CONFAB Industrial S.A.
Decreto nº 37.600/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
CONLEY CORPORATION.
Decreto nº 37.168/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Conserto, reparo e industrialização.
Convênio AE 15/1974 .
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Conserto, reparo e industrialização.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, I.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Construção civil - estabelecimentos que beneficiem e/ou industrializem produtos aplicados.
Decreto nº 44.629/2014 .
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Consumo de água e esgoto, energia elétrica, comunicações, gás e combustíveis.
Lei nº 4.485/2004 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Copa das Confederações Fifa 2013 e Copa do Mundo Fifa 2014.
Convênio ICMS nº 142/2011 .
Isenção ; Suspensão.
Prazo até 31.12.2015.
Copa do Mundo de Futebol de 2014.
Convênio ICMS nº 108/2008 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 292/2010 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Coque Calcinado de Petróleo.
Decreto nº 42.565/2010 .
Diferimento.
Prazo até 31.12.2020.
Couros, peles e assemelhados, calçados, malas, bolsas e artefatos afins, artigos de joalheria, ourivesaria e bijuteria.
Lei 4.531/2005 .
Diferimento ; Tributação sobre saída.
Prazo até 01.04.2015.
CSN Cimentos S.A.
Decreto nº 34.171/2003.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Cultura - Projeto cultural.
Lei 1.954/1992 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
DAF - Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado.
Convênio ICMS nº 9/2005 .
Incorporado pela Resolução SER nº 216/2005.
Isenção ; Suspensão.
Prazo indeterminado.
DEEPLEX - Angra Porto Offshore Logística Ltda.
Decreto nº 37.170/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Departamento Penitenciário Nacional.
Convênio ICMS nº 43/2010 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes - remessa para armazenagem.
Resolução SEF nº 1.606/1989 .
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF 19/2012 , de 7 de novembro de 2012.
Decreto nº 44.398/2013 .
Remissão do ICMS.
Prazo até 20.09.2013.
Desembaraço Aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior admitidos em Regime Aduaneiro de Depósito Especial.
Decreto nº 42.398/2010 .
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Diamante e esmeralda.
Convênio ICMS nº 155/1992 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.12.2001.
Direito autoral.
Decreto nº 33.967/2003 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Distribuidoras de energia elétrica.
Decreto nº 42.647/2010 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Doação à associação destinada a portador de deficiência física, comunidade carente e órgão da administração pública.
Convênio ICMS nº 15/2000 .
Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação à entidade governamental para assistência a vítimas de calamidade pública.
Convênio ICM nº 26/1975 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação a órgão e entidade da administração direta e indireta ou às entidades assistenciais para distribuição às vítimas da seca.
Convênio ICMS nº 57/1998 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Doação à Secretaria de Estado de Educação.
Convênio ICMS nº 78/1992 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Doação de equipamento de informática usado (seminovo) pela IBM Brasil- Indústria, Máquinas e Serviços Ltda.
Convênio ICMS nº 17/2000 .
Incorporado pela Resolução SEFCON 4.052/2000.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas S/A.
Convênio ICMS nº 120/2002 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 6.513/2002 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação de mercadoria destinada ao Programa Comunidade Solidária.
Convênio ICMS nº 63/1995 .
Diferimento.
Prazo até 31.12.2002.
Doação de microcomputador usado (seminovo).
Convênio ICMS nº 43/1999 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 3.061/1999.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Doação efetuada ao Governo do Estado para distribuição gratuita a pessoas necessitadas.
Convênio ICMS nº 82/1995 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.644/1995.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Doação efetuada pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB) à SUDENE para Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos do Nordeste Semi-árido (PRODEA).
Convênio ICMS nº 108/1993 .
Isenção.
Prazo até 30.04.2004.
Doação ou cessão, em regime de comodato, de máquina e aparelho.
Convênio ICMS nº 60/1992 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.157/1992.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Doença de Chagas.
Convênio ICMS nº 23/2007 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas.
Convênio ICMS nº 42/2001 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Embarcação.
Convênio ICM 33/1977 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
EMBRAPA.
Convênio ICMS nº 47/1998 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
EMBRATEL - saída interestadual de equipamento de sua propriedade.
Convênio ICMS nº 105/1995 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.656/1996.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Embrião ou sêmen congelado ou resfriado, de ovino, de caprino ou de suíno.
Convênio ICMS nº 70/1992 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.
Decreto nº 26.274/2000 .
Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Empresa com projeto enquadrado nos programas do FUNDES.
Decreto nº 41.244/2008.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Decreto nº 40.016/2006 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 01.12.2013.
Empresa comercial atacadista - mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Decreto nº 44.498/2013 .
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Empresa de termogeração de energia elétrica a gás - leilão A-3 de 2011.
Decreto nº 43.008/2011 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Empresa de termogeração de energia elétrica a gás.
Decreto nº 26.271/2000 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Empresa instalada no Pólo Gás Químico.
Decreto nº 25.665/1999 .
Ampliação de prazo de pagamento ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Empresas do Grupo Procter & Gamble (Grupo P&G Brasil) e à Belfam Indústria Cosmética S/A.
Decreto nº 41.483/2008.
Crédito Presumido; Diferimento; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado ; Tributação sobre saída.
Prazo indeterminado.
Empresas do setor de Construção Náutica.
Decreto nº 41.681/2009 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31.12.2019.
Empresas prestadoras de serviço de acesso à Internet.
Decreto nº 37.271/2005 .
Diferimento.
Prazo até 31.12.2015.
Empresas que vierem a investir nas regiões Norte-Noroeste Fluminenses.
Lei 4.189/2003 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) e Securitização.
Convênio ICMS nº 63/1998 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Energia elétrica - bens para prestação de serviço pelas concessionárias.
Convênio AE 5/1972.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Energia elétrica - fornecimento para consumo pelos órgãos da administração pública estadual direta, fundações e autarquias.
Convênio ICMS nº 107/1995 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.656/1996.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Energia elétrica - fornecimento para consumo residencial.
Convênio ICMS nº 20/1989 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 1.598/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Energia Elétrica.
Resolução SEF nº 6.484/2002 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Equino de qualquer raça.
Convênio ICMS nº 136/1993 .
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Equino puro-sangue.
Convênio ICMS nº 50/1992 .
Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.157/1992.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Equipamento destinado ao aparelhamento e modernização dos portos do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 26.116/2000 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Equipamento didático, científico e médico-hospitalar que se destinem ao Ministério da Educação e do Desporto (MEC) para atender ao Programa de Modernização e Consolidação da Infra-Estrutura Acadêmica das IFES e HUS.
Convênio ICMS nº 123/1997 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
Convênio ICMS nº 101/1997 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.12.2021.
Equipamento e insumo destinados à prestação de serviços de saúde.
Convênio ICMS nº 1/1999 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 30.04.2016.
Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD.
Decreto nº 42.643/2010 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Equipamento xerográfico - doação pela Xerox do Brasil.
Convênio ICMS nº 165/1992 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Equipamentos e produtos utilizados em diagnóstico em imunohematologia, sorologia e coagulação.
Convênio ICMS nº 84/1997 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.873/1997.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Equipamentos médico-hospitalares para o Programa de Modernização Gerencial e Reequipamento da Rede Hospitalar do Ministério da Saúde.
Convênio ICMS nº 77/2000 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Estabelecimento industrial.
Decreto nº 41.557/2008 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Estacas pré-moldadas em concreto por extrusão.
Decreto nº 29.722/2001 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Evento "FASHION BUSINESS".
Decreto nº 32.701/2003 .
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo indeterminado.
Exposição ou feira.
Convênio do Rio de Janeiro I/1967.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Fabricação de gerador de vapor para central de geração termonuclear - fornecimento de insumos.
Decreto nº 35.985/2004 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Fabricantes de aditivos para lubrificantes e combustíveis.
Decreto nº 44.637/2014 .
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Fabricantes de caminhões que realizarem saídas isentas.
Decreto nº 44.608/2014 .
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo indeterminado.
FALMEC do Brasil Indústria e Comércio S.A.
Decreto nº 36.463/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS.
Convênio ICMS nº 103/2011 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta Federal, Estadual e Municipal e a suas Fundações
Públicas.
Convênio ICMS nº 87/2002 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Feira da providência.
Decreto nº 44.459/2013 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Feira de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio).
Convênio ICMS nº 1/2013 .
Isenção ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.12.2015.
Ferreira Internacional.
Decreto nº 36.324/2004.
Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.
Ferro e aço não planos.
Convênio ICMS nº 33/1996 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.711/1996.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Festa dos Estados de 2007 a 2010.
Convênio ICMS nº 105/2007 .
Isenção.
Prazo até 31.12.2015.
Fornecimento de alimentação.
Decreto nº 26.170/2000 .
Tributação sobre Receita.
Prazo até 31.05.2010.
Fornecimento de alimentação.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro V, Título V, Art. 34.
Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.
Fornecimento de refeição.
Convênio ICM 01/1975 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Fruta fresca produzida no Pólo de Fruticultura dos Municípios das Regiões Norte e Noroeste Fluminense.
Decreto nº 27.159/2000 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
FSTP Brasil Ltda; Keppel Fels Brasil S/A; Brasfels S/A.
Decreto nº 40.954/2007 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Fundação Pró-TAMAR - Programa Nacional de Proteção às Tartarugas Marinhas.
Convênio ICMS nº 25/1993 , que altera Convênio ICMS nº 55/1992 .
Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.305/1993 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Fundo Verde.
Convênio ICMS nº 55/2012 .
Incorporado pelo Decreto nº 43.903/2012.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Gado bovino, bufalino, ovino e caprino em pé, bem como produto comestível ou não, resultante da matança.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo I.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Gás liquefeito de petróleo (GLP).
Convênio ICMS nº 112/1989 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN).
Decreto nº 27.427/2000 , Livro IV, Art. 47.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Gás natural - utilizado no processo produtivo das indústrias de refino de sal para alimentação.
Decreto nº 27.024/2000 .
Diferimento ; Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.
Gás natural.
Convênio ICMS nº 18/1992 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
GERDAU AÇOS LONGOS S/A.
Decreto nº 43.383/2011.
Diferimento.
Prazo até 29.12.2011.
GERDAU AÇOS LONGOS S/A.
Decreto nº 43.879/2012.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Hortifrutigranjeiros.
Convênio ICM 44/1975 .
Incorporado pelo Decreto nº 944/1976.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Hyundai Heavy Industries Brasil - Indústria e Comércio de Equipamentos de Construção LTDA.
Decreto nº 43.603/2012 .
Crédito Presumido ; Diferimento ; Repasse do Crédito Fiscal.
Prazo indeterminado.
Igreja e templos de qualquer culto, Santas Casas de Misericórdia, Associações
Brasileiras Beneficentes de Reabilitação - ABBRs, Associação
Fluminense de Reabilitação - AFR, Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAEs e Associações Pestalozzi.
Lei 3.266/1999 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
IMBP Networking Corporation Ltda.
Decreto nº 37.254/2005.
Diferimento.
Prazo até 31.12.2015.
Importação - aeronaves, partes, peças e outros materiais de reposição, manutenção ou reparo de aeronaves, e de equipamentos e instrumentos de uso aeronáutico.
Decreto nº 40.858/2007 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.08.2007.
Importação - APAE.
Convênio ICMS nº 41/1991 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.132/1992 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - aparelho, máquina, equipamento, instrumento técnicocientífico, realizada diretamente pela EMBRAPA.
Convênio ICMS nº 64/1995 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - aparelhos de gravação de som com dispositivo de reprodução, realizada pelo Museu Imperial.
Convênio ICMS nº 17/2002 .
Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS nº 93/98 .
Convênio ICMS nº 93/1998 .
Incorporado pelo Decreto nº 28.875/2001 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de reposição e acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, amparados pelo Convênio ICMS nº 93/98 .
Resolução SER nº 259/2006 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.
Convênio ICMS nº 104/1989 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 1.665/1989.
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares ou técnico-científicos laboratoriais.
Resolução SER nº 260/2006 .
Diferimento.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - bens para integrar o ativo fixo da Companhia Estadual de Saneamento Básico.
Convênio ICMS nº 42/1995 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.616/1995.
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICMS nº 132/2004 .
Incorporado pela Resolução SER nº 183/2005.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - embarcação do tipo catamarã, aerobarco e respectivos equipamentos.
Convênio ICMS nº 94/1999 .
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.575/2000.
Isenção.
Prazo até 31.07.2002.
Importação - empresa jornalística e editora de livros.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro XI.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - empresa jornalística e editora de livros.
Decreto nº 8.050/85, Livro I, Título III, Art. 10, Anexo I.
Isenção.
Prazo até 21.11.2000.
Importação - empresa jornalística, de radiodifusão e editora de livros.
Convênio ICMS nº 58/2000 .
Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.12.2002.
Importação - equipamento destinado à implantação de sistema de telecomunicação via satélite.
Convênio ICMS nº 92/1998 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.965/1998.
Isenção.
Prazo até 08.12.2004.
Importação - equipamento destinado ao reaparelhamento, ampliação e modernização da infra-estrutura aeroportuária.
Decreto nº 26.004/2000 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Importação - equipamento médico-hospitalar.
Decreto nº 41.263/2008 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Importação - equipamentos esportivos, destinados ao treinamento de atletas e às competições desportivas de modalidades panamericanas, olímpicas e paraolímpicas.
Lei 4.163/2003 .
Redução de alíquota.
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3413.
Importação - estabelecimento industrial com ciclo de produção superior a doze meses.
Decreto nº 16.358/1991 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - fármacos - matérias-primas destinadas à produção.
Convênio ICMS nº 14/2003 .
Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - filme fotográfico.
Decreto nº 25.626/1999 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Importação - Forças Armadas - peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios.
Convênio ICMS nº 69/2000 .
Isenção.
Prazo até 01.08.2004.
Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Convênio ICMS nº 138/2005 .
Incorporado pela Resolução SER nº 256/2006 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - Fundações de apoio à Fundação Oswaldo Cruz e às universidades federais e estaduais do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução SER nº 256/2006 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - insumo e acessórios de uso exclusivo em laboratório pela Fundação Oswaldo Cruz.
Convênio ICMS nº 5/2000 .
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.852/2000.
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - Jogos Pan-americanos e Jogos Parapan-americanos.
Convênio ICMS nº 56/2007 .
Isenção.
Prazo até 31.08.2007.
Importação - locomotiva do tipo diesel-elétrico e trilho para estrada de ferro.
Convênio ICMS nº 32/2006 .
Incorporado pelo Decreto nº 40.897/2007 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - máquina, equipamento, aparelho, instrumento ou material, respectivos acessórios, sobressalentes ou ferramentas destinados a integrar o ativo fixo de empresa industrial (Programa BEFIEX).
Convênio ICMS nº 130/1994 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ; Redução de alíquota.
Prazo indeterminado.
Importação - mercadoria destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.
Convênio ICMS nº 74/2000 .
Incorporado pela Resolução SEFCON 5.044/2000.
Isenção.
Prazo até 30.04.2016.
Importação - mercadoria doada por organização internacional ou estrangeira ou país estrangeiro, para distribuição gratuita.
Convênio ICMS nº 55/1989 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 1.613/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - mercadoria para utilização no processo de fracionamento, industrialização e embalagem de componentes e derivados de sangue.
Convênio ICMS nº 24/1989 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações.
Convênio ICMS nº 48/1993 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - mercadoria sem similar nacional por órgãos da administração pública direta suas autarquias ou fundações.
Resolução SER nº 319/2006 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - mercadoria. destinada ao Instituto Estadual de Hematologia - HEMORIO.
Decreto nº 26.260/2000 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - obras de arte destinadas à exposição pública.
Convênio ICMS nº 125/2001 .
Incorporado pelo Decreto nº 43.064/2011 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - petróleo.
Resolução SER nº 28/2003 .
Diferimento.
Prazo até 07.03.2006.
Importação - polpa de frutas.
Decreto nº 31.175/2002 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Importação - produto de informática destinado a integrar o ativo fixo.
Convênio ICMS nº 35/1993 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.
Convênio ICMS nº 95/1998 .
Isenção.
Prazo até 30.04.2014.
Importação - Radiodifusão sonora.
Convênio ICMS nº 10/2007 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 95/2007 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação - recebimento por doação, diretamente por órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta, bem como fundações ou entidades beneficentes ou de assistência social.
Convênio ICMS nº 80/1995 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.644/1995.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - regime de drawback.
Convênio ICMS nº 27/1990 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação - regime especial de admissão temporária.
Convênio ICMS nº 58/1999 .
Incorporado pelo Decreto nº 26.139/2000 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Importação - reprodutores e matrizes caprinas.
Convênio ICMS nº 20/1992 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.131/1992.
Isenção.
Prazo até 31.12.1995.
Importação - unidade funcional para conversão de sinais de comunicação em banda C, realizadas pela UGB-ICO Telecomunicações LTDA.
Convênio ICMS nº 112/1998 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 3.016/1999.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Importação de pós-larvas de camarão e reprodutores SPF, para fins de melhoramento genético, e saídas internas e interestaduais com reprodutores de camarão marinho.
Convênio ICMS nº 89/2010 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 320/2010 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Importação de produto acabado por estabelecimento industrial.
Decreto nº 43.751/2012 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Indústria Brasileira de Filmes - IBF.
Decreto nº 37.177/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Indústria e comércio - prazo especial de pagamento.
Convênio ICM 24/1975 .
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo indeterminado.
Indústria moveleira.
Decreto nº 29.366/2001 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Indústria Nacional de Aços Laminados INAL S.A.
Decreto nº 34.170/2003.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Industrial eletrointensivo.
Resolução SEF nº 1.610/1989.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Industrial, importador, distribuidor ou atacadista.
Decreto nº 43.922/2012 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Industrialização - órgão da administração pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.
Convênio do Rio de Janeiro V/1968.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Indústrias do setor alimentício.
Decreto nº 44.636/2014 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 07.03.2024.
Indústrias do setor metal mecânico de Nova Friburgo.
Lei 6.648/2013 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Indústrias do setor têxtil, fabricação de artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário, e aviamentos para costura.
Lei 4.182/2003 .
Crédito Presumido ; Diferimento ; Tributação sobre Faturamento.
Prazo indeterminado.
Indústrias Naval, Petrolífera e Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
Lei 4.166/2003 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Indústrias produtoras de óleos lubrificantes de petróleo.
Decreto nº 39.566/2006 .
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo indeterminado.
Indústrias que vierem a se instalar nos Portos Secos do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 33.978/2003 .
Diferimento.
Prazo até 31.12.2013.
Instalações submarinas ("subsea") e "offshore" - itens fabricados para serem aplicados nessas instalações.
Decreto nº 37.188/2005 .
Crédito Presumido.
Prazo até 31.12.2015.
Instituição de assistência social e de educação - saída de mercadoria de produção própria.
Convênio ICM 38/1982 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Instituto Biochimico Indústria Farmacêutica Ltda.
Decreto nº 42.588/2010.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 17.08.2035.
Instituto Nacional do Câncer - INCA.
Convênio ICMS nº 144/2006 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 08/2007.
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Insumo, material e equipamento destinado à indústria de construção e reparação naval.
Decreto nº 26.005/2000 .
Isenção.
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2376-3 e Ação Direta de
Inconstitucionalidade 2376-11.
Insumo, material e equipamento para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.
Decreto nº 23.082/1997 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Insumos Agropecuários.
Convênio ICMS nº 100/1997 .
Incorporado pela Resolução 2.884/1997.
Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção ;
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Insumos para sistemas flutuantes no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 37.196/2005 .
Diferimento.
Prazo até 17.03.2008.
Internet e serviço telemarketing.
Decreto nº 36.449/2004 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
ISOCAMP Indústria e Comércio Ltda.
Decreto nº 37.172/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Itaipu Binacional.
Convênio ICM 10/1975 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Jaguar e Land Rover Brasil Importação e Comércio de Veículos LTDA.
Lei 6.662/2014.
Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.
Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016.
Convênio ICMS nº 133/2008 .
Incorporado pela Resolução 293/2010.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.12.2016.
Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio.
Convênio ICMS nº 27/2001 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.10.2001.
Lâmpadas fluorescentes e lâmpadas de vapor de sódio.
Convênio ICMS nº 30/2000 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 6.326/2001 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Laptops educacionais.
Convênio ICMS nº 147/2007 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.12.2015.
Leite de Cabra.
Convênio ICMS nº 63/2000 .
Incorporado pela Resolução SEFCON 5.707/2001.
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Leite.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título III.
Diferimento ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Leite.
Decreto nº 29.042/2001 .
Crédito Presumido ; Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo indeterminado.
Lillo do Brasil Indústria e Comércio de produtos infantis LTDA; Mucambo S.A.
Decreto nº 44.615/2014 .
Crédito Presumido (prazo até 01.03.2016); Diferimento (prazo até 01.03.2024); Redução de Base de Cálculo (prazo até 01.03.2024).
Loja franca (free shop) - saídas de produtos industrializados.
Convênio ICMS nº 91/1991 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.231/1993.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Maçã e Pêra.
Convênio ICMS nº 94/2005 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 299/2010 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mandioca.
Convênio ICMS nº 153/2004 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 503/2012 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Máquina e implemento agrícola; Máquina, aparelho e equipamento industrial.
Convênio ICMS nº 52/1991 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Máquina, aparelho e equipamento industrial.
Decreto nº 36.297/2004 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Máquina, aparelho, veículo ou móvel usado.
Convênio ICM 15/1981 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Máquinas, aparelhos e veículos usados.
Convênio ICMS nº 33/1993 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Máquinas, equipamentos, peças, partes, acessórios destinados à geração de energia eólica.
Decreto nº 43.210/2011 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Mármore, granito e pedra de revestimento.
Decreto nº 25.666/1999 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Medicamento destinado ao tratamento dos portadores de Gripe A (H1N1).
Convênio ICMS nº 73/2010 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Medicamento para tratamento do câncer.
Convênio ICMS nº 162/1994 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.531/1995, que foi revogada e substituída pela Resolução SEF nº 6.339/2001 , que foi revogada e substituída pela Resolução SEFAZ nº 505/2012 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Medicamentos.
Convênio ICMS nº 140/2001 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Medidores de vazão e condutivímetros.
Convênio ICMS nº 69/2006 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mercadoria destinada à ampliação do sistema de informática da Secretaria de Estado de Fazenda.
Convênio ICMS nº 61/1997 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.848/1997.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mercadoria destinada à construção e ao aparelhamento das instalações do Laboratório de Engenharia e Exploração de Petróleo da Universidade Estadual do Norte Fluminense.
Convênio ICMS nº 91/1999 .
Incorporado pela Resolução SEFCON 3.554/2000.
Isenção.
Prazo até 30.04.2001.
Mercadoria destinada ao Programa Fome Zero.
Convênio ICMS nº 18/2003 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Mercadoria para demonstração.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro I, Título IX, Art. 52, inc. II.
Suspensão.
Prazo indeterminado.
Mercadorias ou bens destinados ou provenientes do exterior.
Convênio ICMS nº 18/1995 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Mercadorias sujeitas ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere a Lei Federal n.º 10485/2002.
Convênio ICMS nº 133/2002 .
Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Metal submetido a tratamento térmico e químico classificado nos códigos 4.02.09.03.4 e 4.02.09.99.9 do CAE.
Resolução SEEF 2.286/1993 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Metalúrgica Barra do Piraí S.A.
Decreto nº 37.261/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Microempresa e pequena empresa.
Lei 3.889/2002 .
Isenção.
Prazo até 01.07.2002.
Minas marítimas.
Convênio ICMS nº 42/2006 .
Incorporado pela Resolução SER nº 308/2006 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Minério de ferro e pellets.
Convênio ICMS nº 75/1990 .
Incorporado pela Resolução SEEF 1.840/1991.
Redução de Base de Cálculo ; Suspensão.
Prazo indeterminado.
Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de
Organismos Internacionais.
Convênio ICMS nº 158/1994 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.529/1995.
Isenção.
Prazo indeterminado.
MMX ?Mineração e Metálicos S.A., MMX MINAS-RIO Mineração e Logística Ltda., MMX Metálicos Brasil Ltda., MPC Mineração, Pesquisa e Comércio Ltda.
Decreto nº 40.456/2006.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal.
Convênio ICMS nº 25/2002 .
Isenção.
Prazo até 31.12.2002.
Mudas de plantas, exceto ornamentais.
Convênio ICMS nº 54/1991 .
Incorporado pela Resolução 2.132/1992.
Isenção.
Prazo até 18.08.1992.
Municípios atingidos pelas enchentes - Decreto nº 40.562/2007 .
Decreto nº 40.562/2007 .
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo indeterminado.
Nissan do Brasil Automóveis Ltda.
Lei 6.078/2011.
Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.
Nutriara Alimentos Ltda.
Decreto nº 37.154/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Óleo combustível, tipo B1 destinado à empresa concessionária de serviço público de usina de termogeração elétrica.
Decreto nº 28.445/2001 .
Diferimento.
Prazo até 31.12.2006.
Óleo combustível.
Decreto nº 39.476/2006 .
Diferimento.
Prazo até 31.10.2006.
Óleo diesel destinado à embarcação pesqueira.
Convênio ICMS nº 58/1996 .
Incorporado pelo Decreto nº 26.138/2000 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Óleo lubrificante básico.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro IV, Título VIII.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Óleo lubrificante usado ou contaminado.
Convênio ICMS nº 3/1990 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Ônibus de entrada baixa ("Low Entry").
Decreto nº 42.241/2010 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Ônibus, carrocerias, suas partes, peças e componentes.
Decreto nº 43.457/2012 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Ônibus, micro-ônibus, e embarcações, adquiridos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Programa Caminho da Escola, do Ministério da Educação - MEC.
Convênio ICMS nº 53/2007 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Ouro puro ou de elevado estado de pureza.
Decreto nº 14.236/1989 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Papel moeda, moeda metálica e cupom de distribuição de leite, promovida pela Casa da Moeda do Brasil.
Convênio ICMS nº 1/1991 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Papel.
Decreto nº 43.209/2011 .
Diferimento.
Prazo até 27.09.2015.
Partes e peças substituídas em virtude de garantia, por fabricantes ou por oficinas credenciadas ou autorizadas.
Convênio ICMS nº 27/2007 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Peça de argamassa armada destinada à construção com finalidades sociais.
Convênio ICMS nº 12/1993 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Pedra britada e de mão.
Convênio ICMS nº 13/1994 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.424/1994.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Pedra bruta de mármore e granito.
Decreto nº 41.858/2009 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Pêra e maçã.
Decreto nº 27.273/2000 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador.
Decreto nº 35.418/2004 .
Diferimento; Redução de Base de Cálculo; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo indeterminado.
Perfume e água de colônia de qualquer tipo, desodorante, talco, cosmético e produto de toucador.
Decreto nº 35.419/2004 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda.
Decreto nº 37.208/2005 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Pescado.
Decreto nº 27.260/2000 .
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Pescado.
Decreto nº 43.771/2012 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
Convênio ICMS nº 130/2007.
Incorporado pelo Decreto nº 41.142/2008 .
Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 31.12.2020.
PETROBRÁS e Empresas integrantes do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ.
Lei 5.592/2009 .
Regulamentada pelo Decreto nº 42.543/2010 .
Diferimento; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 11.12.2034.
Petróleo e gás - importação de equipamentos destinados à prestação de serviços de contenção e intervenção de vazamentos em alto mar.
Convênio ICMS nº 150/2013 .
Incorporado pela Resolução nº 687/2013.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Petróleo, lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo.
Resolução SEF nº 2.949/1998 .
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 01.03.2006.
Peugeot Citroën do Brasil Automóveis Ltda.
Lei 6.108/2011.
Diferimento ; Transferência de saldo credor acumulado.
Prazo até 14.12.2061.
Pilhas e baterias usadas.
Convênio ICMS nº 27/2005 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Pizzicarolo Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.
Decreto nº 40.942/2007.
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
PLAST-RIO - Programa Estadual de Desenvolvimento da Indústria de
Transformação de Plástico.
Lei 4.169/2003 .
Regulamentada pelo Decreto nº 33.976/2003 .
Ampliação de prazo de pagamento; Crédito Presumido; Diferimento;
Redução de alíquota.
Prazo indeterminado.
Pneumáticos Novos de borracha (posição 40.11 da TIPI) e câmarasde- ar de borracha (posição 40.13 da TIPI).
Convênio ICMS nº 10/2003 .
Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.07.2009.
Pneus usados.
Convênio ICMS nº 33/2010 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Pólo de Alumínio do Rio de Janeiro.
Decreto nº 33.980/2003 .
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Porto de Sepetiba.
Lei 4.174/2003 .
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Pós-larva de camarão.
Convênio ICMS nº 123/1992 .
Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.205/1992.
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Preparo de Alimentação em Estabelecimento de Terceiro ou em local fora do Estabelecimento do Contratante.
Decreto nº 42.861/2011 .
Tributação sobre Receita.
Prazo indeterminado.
Preservativo.
Convênio ICMS nº 116/1998 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 30.04.2016.
Prestação de serviço de comunicação - dispensa parcial de créditos tributários.
Convênio ICMS nº 72/2006 .
Incorporado pelo Decreto nº 40.252/2006 .
Ampliação de prazo de pagamento ; Remissão do ICMS.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de comunicação marítima via satélite efetuada pelo Sistema INMARSAT da EMBRATEL.
Convênio ICMS nº 102/1989 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 1.665/1989.
Isenção.
Prazo até 05.01.2004.
Prestação de serviço de comunicação referente ao acesso a internet e ao de conectividade em banda larga no âmbito do Programa Governo Eletrônico de Serviço de Atendimento do Cidadão - GESAC, instituído pelo Governo Federal.
Convênio ICMS nº 141/2007 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 202/2009 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de radiochamada.
Convênio ICMS nº 86/1999 .
Incorporado pela Resolução SEFCON nº 3.553/2000.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de telecomunicação - serviço 0800/800 (call center).
Decreto nº 26.275/2000 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de transporte ferroviário de carga - operações de exportação e importação.
Convênio ICMS nº 30/1996 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de transporte ferroviário.
Convênio ICMS nº 4/1998 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.925/1998.
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Prestação de serviço de transporte intermunicipal de cargas.
Decreto nº 39.478/2006 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de transporte rodoviário de passageiros realizado por táxi.
Convênio ICMS nº 99/1989 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 1.665/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros.
Lei 2.657/96 , Art. 4º .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Prestação de serviço de transporte.
Convênio ICMS nº 106/1996 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular.
Convênio ICMS nº 38/2009 .
Incorporado pelo Decreto nº 43.054/2011.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Produto destinado ao portador de deficiência física ou auditiva.
Convênio ICMS nº 47/1997 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 30.11.2010.
Produto farmacêutico, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal e demais produtos indicados na Lei Federal 10.147/00.
Convênio ICMS nº 34/2006 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Produto industrializado na Zona franca de Manaus destinado ao armazém geral localizado no Município de Resende/RJ.
Protocolo ICMS 22/1999 .
Suspensão.
Prazo até 31.12.2019.
Produtos agrícolas - operações de compra e venda promovidas pelo Governo Federal e amparadas por contratos de opções.
Convênio ICMS nº 26/1996 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Produtos alimentícios considerados "perdas", com destino aos estabelecimentos de Banco de Alimentos (Food Bank) e do Instituto de Integração e de Promoção da Cidadania (INTEGRA), em razão de doação.
Convênio ICMS nº 136/1994 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20 e 7104.90.00 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM.
Decreto nº 33.981/2003 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31.12.2013.
Produtos de informática e eletroeletrônicos relacionados nos Capítulos 84, 85 e 90 e os classificados na posição 4821 e subitens 3705.90.10, 3926.90.90, 6909.12.20, 6909.19.20, 7104.90.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM e com eletrodomésticos produzidos no País.
Decreto nº 42.649/2010 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 31.12.2020.
Produtos de informática.
Decreto nº 27.308/2000 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Produtos farmacêuticos - Operação efetuada entre entidades públicas.
Convênio ICM 40/1975 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Convênio ICMS nº 56/2005 .
Isenção.
Prazo até 24.07.2008.
Produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas.
Convênio ICMS nº 81/2008 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Produtos farmacêuticos e medicinais de uso humano.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro II, Anexo II.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Produtos industrializados de origem nacional destinados à Zona Franca de Manaus.
Convênio ICM 65/1988 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Produtos industrializados de origem nacional destinados às Áreas de Livre Comércio dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Rondônia e Roraima.
Convênio ICMS nº 52/1992 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Produtos industrializados de origem nacional, destinados ao consumo ou uso de embarcações ou aeronaves, de bandeira estrangeira, aportados no país.
Convênio ICM nº 12/1975 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Produtos plásticos.
Decreto nº 44.418/2013 .
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.12.2028.
Produtos têxteis, artigos de tecidos, confecção de roupas e acessórios de vestuário e aviamentos para costura.
Lei 6.331/2012 .
Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Tributação sobre saída.
Prazo indeterminado.
Programa de computador (software) não personalizado.
Decreto nº 27.307/2000 .
Isenção ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Programa de Desenvolvimento da Indústria Náutica do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 29.882/2001 .
Diferimento; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense.
Lei 4.177/2003 .
Crédito Presumido ; Diferimento ; Isenção ; Redução de Base de Cálculo ; Tributação sobre saída.
Prazo indeterminado.
Programa de incentivo fiscal para a utilização de gás natural como atividade de exploração nas indústrias do ramo de cerâmica vermelha (olarias) no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 3.916/2002 .
Isenção ; Redução de alíquota.
Prazo indeterminado.
Programa Especial de Desenvolvimento da Indústria de Preparação de Conservas e Subprodutos da Carne para Exportação.
Decreto nº 30.853/2002 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Programa Especial de Desenvolvimento Industrial das Regiões Norte e Noroeste Fluminenses - RIONORTE/NOROESTE.
Decreto nº 26.140/2000 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Programa RIOESCOLAR.
Decreto nº 36.376/2004 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Programa Rioferroviário.
Decreto nº 36.279/2004 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas Fiscal, de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal.
Convênio ICMS nº 79/2005 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima.
Convênio ICMS nº 62/2003 .
Incorporado pela Resolução SER nº 48/2003 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
PROSINT QUÍMICA S/A.
Decreto nº 38.231/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
PROSINT QUÍMICA S.A.
Decreto nº 36.461/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
PROTON PRIMUS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA.
Decreto nº 37.257/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
PURAC SÍNTESES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Decreto nº 36.458/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
PWR Mission Indústria Mecânica.
Decreto nº 37.198/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Queijaria Escola do Instituto Fribourg - Nova Friburgo - Sociedade sem fins lucrativos.
Convênio ICMS nº 132/1993 .
Incorporado pela Resolução 2.389/1994.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Querosene de aviação - QAV.
Decreto nº 25.334/1999 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30.09.2003.
Querosene de aviação - QAV.
Decreto nº 36.454/2004 .
Redução de alíquota.
Vide Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3674.
Querosene de aviação - QAV.
Decreto nº 43.066/2011 .
Redução de alíquota.
Prazo indeterminado.
Querosene de aviação - QAV.
Decreto nº 43.128/2011 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
RANBAXI FARMACÊUTICA LTDA.
Decreto nº 34.169/2003.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Recuperação de estabelecimentos industriais localizados nos Municípios de Aperibé, Areal, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Comendador Levy Gasparian, Conceição de Macabu, Cordeiro, Distrito Industrial da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, no Município de Queimados, Duas Barras, Engenheiro Paulo de Frontin, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Mendes, Miguel Pereira, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Paty de Alferes, Porciúncula, Quissamã, Rio das Flores, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, São Sebastião do Alto, São José do Vale do Rio Preto, Saquarema, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Vassouras, Varre Sai, Distrito Industrial de Barra do Piraí, Distrito Industrial de Japeri e Distrito Industrial de Paracambi, Distrito Industrial de Pinheiral e Distrito Industrial da Posse (Petrópolis).
Lei nº 5.636/2010 .
Diferimento ; Suspensão ; Tributação sobre saída.
Prazo até 31.12.2035.
Recuperação econômica dos Municípios de Aperibé, Bom Jardim, Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Campos dos Goytacazes, Cantagalo, Carapebus, Cardoso Moreira, Carmo, Conceição de Macabu, Cordeiro, Duas Barras, Italva, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Macuco, Miracema, Natividade, Paraíba do Sul, Porciúncula, Quissamã, São Fidélis, Santa Maria Madalena, Santo Antônio de Pádua, São Francisco do Itabapoana, São João da Barra, São José de Ubá, Saquarema, São Sebastião do Alto, Sapucaia, Sumidouro, Trajano de Morais, Três Rios, Valença, Varre-Sai.
Lei nº 4.533/2005 .
Diferimento ; Tributação sobre Faturamento.
Prazo até 19.04.2010.
Redes de telecomunicações.
Convênio ICMS nº 126/1998 .
Isenção.
Prazo até 11.04.2013.
Refinaria do Norte Fluminense - Implantação de refinaria e de empresas petroquímicas no Norte Fluminense.
Decreto nº 33.934/2003 .
Diferimento ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial Aeronáutico sob controle informatizado do Estado do Rio de Janeiro - RECOF Aeronáutico-RJ.
Decreto nº 37.888/2005 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à
Ampliação da Estrutura Portuária.
Convênio ICMS nº 28/2005 .
Incorporado pelo Decreto nº 38.501/2005 .
Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
REPORTO - Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária.
Convênio ICMS nº 3/2006 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Reprodutores e matrizes de animais vacuns, ovinos, suínos e bufalinos, puros de origem, puros por cruza ou de livro aberto de vacuns.
Convênio ICM nº 35/1977 .
Incorporado pelo Decreto nº 1.674/1978.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Rio de Janeiro Refrescos Ltda.
Decreto nº 39.784/2006.
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
RIOCIM - INDÚSTRIA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.
Decreto nº 37.179/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
RIOGRAF - Programa de desenvolvimento do setor gráfico no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.344/2004 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 36.453/2004 .
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
RIOLOG - Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4.173/2003 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
RIOPORTOS - Programa de fomento e incremento à movimentação
de cargas pelos portos e aeroportos fluminenses.
Lei nº 4.184/2003 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Risers.
Decreto nº 40.478/2006 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo indeterminado.
Safe do Brasil Compressores para Gás Natural Ltda.
Decreto nº 37.260/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Saídas destinadas ao Programa de Fortalecimento e Modernização da
Área Fiscal Estadual.
Convênio ICMS nº 94/1996 .
Isenção.
Prazo até 31.12.2005.
Saídas internas destinadas às empresas da administração indireta do
Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 37.601/2005 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Sal.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro V, Art. 36.
Tributação sobre saída.
Prazo indeterminado.
Selos para o controle fiscal.
Convênio ICMS nº 80/2005 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
SENAC - Restaurante/Escola - Fornecimento de alimentação.
Convênio ICMS nº 5/1993 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 688/2013 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Serviço de televisão por assinatura.
Convênio ICMS nº 57/1999 .
Incorporado pelo Decreto nº 26.210/2000 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Serviço de transporte marítimo contratado pela PETROBRÁS.
Convênio ICMS nº 105/1997 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.945/1998.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 30.04.1999.
Serviço local de difusão sonora.
Convênio ICMS nº 8/1989 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 1.598/1989.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC.
Convênio ICMS nº 11/1993 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Setor Audiovisual.
Decreto nº 42.042/2009 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Setor de defesa.
Decreto nº 44.677/2014 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Setor de reciclagem e setor metal-mecânico de Nova Friburgo.
Lei 4.178/2003 .
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Setor óptico.
Decreto nº 36.448/2004 .
Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.12.2024.
Setor químico.
Decreto nº 40.286/2006 .
Diferimento ; Inexigibilidade de estorno de crédito ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Siderúrgica Barra Mansa S.A.
Decreto nº 37.263/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Sistema de transporte teleférico de passageiros do Morro da Urca e do Pão de Açúcar.
Convênio ICMS nº 98/2008 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 150/2008 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Sistema flutuante de produção de petróleo.
Decreto nº 35.220/2004 .
Diferimento ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Socan Produtos Alimentícios Ltda.
Decreto nº 37.149/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.
Decreto nº 36.460/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.
Decreto nº 42.683/2010.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Sucata, fragmento, retalho ou resíduo de materiais, lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e couro curtido.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro XII, Título I.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Suco natural de frutas - empresas produtoras.
Decreto nº 44.607/2014 .
Crédito Presumido ; Diferimento.
Prazo até 18.02.2039.
Suíno vivo ou abatido, bem como produto comestível resultante de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro XV, Título I, Capítulo II.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Táxi.
Convênio ICMS nº 38/2001 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.12.2015.
Táxi.
Lei nº 2.657/96 , art. 40 , Inc. XXII.
Regulamentada pelo Decreto nº 25.993/2000 , que foi revogado e substituído pelo Decreto nº 39.565/2006 .
Não incidência.
Prazo indeterminado.
Táxi.
Decreto nº 25.993/2000 .
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo até 18.07.2006.
Táxi.
Decreto nº 39.565/2006 .
Inexigibilidade de estorno de crédito.
Prazo indeterminado.
Telecomunicação - Empresas - Regime especial na cessão de meios de rede.
Convênio ICMS nº 17/2013 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Tijolos cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados; Tijoleiras e tapavigas de cerâmica não esmaltada nem vitrificada; Telhas cerâmicas, não esmaltadas nem vitrificadas.
Convênio ICMS nº 50/1993 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.305/1993 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo até 31.05.2015.
Tijolos de cerâmica para construção; Tijoleiras, tapa-vigas e produtos semelhantes de cerâmica; Telhas de cerâmica; Elementos de chaminé, condutores de fumaça, ornamentos arquitetônicos de cerâmica e outros produtos cerâmicos para construção.
Decreto nº 25.404/1999 .
Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
Timken do Brasil Comércio e Indústria Ltda.
Decreto nº 37.590/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Transporte Aquaviário Intermunicipal de Passageiros.
Decreto nº 42.897/2011 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Transporte de passageiros - prestação de serviços com características de transporte urbano ou metropolitano.
Convênio ICMS nº 37/1989 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 706/2014.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Transporte ferroviário de passageiros, em sistema de trens de alta velocidade (TAV) entre os Estados do Rio de Janeiro e São Paulo.
Convênio ICMS nº 03/2010 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Transporte rodoviário intermunicipal de passageiros executados mediante concessão do Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 44.550/2014 .
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Transportes públicos sobre trilhos de passageiros.
Convênio ICMS nº 94/2012 .
Incorporado pela Resolução SEFAZ nº 609/2013 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Trava-blocos para construção de casas populares.
Convênio ICMS nº 35/1992 .
Incorporado pela Resolução SEEF 2.132 /1992.
Isenção.
Prazo indeterminado.
Tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012.
Convênio ICMS nº 38/2013 .
Cláusula décima segunda do Convênio ICMS nº 38/2013 incorporada pelo Decreto nº 44.398/2013 .
Redução de alíquota ; Remissão do ICMS.
Prazo indeterminado.
Trigo e produtos derivados de trigo.
Decreto nº 38.938/2006 .
Crédito Presumido ; Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Trigo em grão.
Resolução SEEF 2.397/1994.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Ultrapar Participações S/A.
Decreto nº 36.489/2004.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
União dos Escoteiros do Brasil - fornecimento de materiais e equipamentos de uso dos escoteiros, diretamente a seus associados.
Convênio ICMS nº 142/1992 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Unidade de Petroquímicos Básicos - UPB.
Decreto nº 37.256/2005 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Usinas de Produção e Sistemas de Escoamento de Álcool a serem instaladas no Estado do Rio de Janeiro.
Decreto nº 37.210/2005 .
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Usinas de Termogeração de Energia Elétrica.
Decreto nº 44.364/2013 .
Diferimento ; Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Vacina contra tuberculose - BCG.
Convênio ICMS nº 49/2001 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 6.344/2001 .
Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Vasilhame, recipiente e embalagem.
Convênio ICMS nº 88/1991 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Veículo adquirido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal -
DPRF.
Convênio ICMS nº 122/2003 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física.
Convênio ICMS nº 3/2007 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 30.12.2012.
Veículo automotor destinado a pessoa portadora de deficiência física.
Convênio ICMS nº 38/2012 .
Regulamentado pela Resolução SEFAZ nº 591/2013 .
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo até 31.05.2015.
Veículo automotor, do tipo popular, adquiridos por policiais civis, policiais militares e bombeiros militares da ativa, inativos, reformados ou aposentados.
Lei nº 3.651/2001 .
Isenção.
Vide Representação de Inconstitucionalidade 2006.007.00148 (TJ/RJÓrgão Especial).
Veículo automotor.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro XIII, Título I, Capítulo I.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Veículo autopropulsado - operação de venda realizada por pessoa jurídica que exerça a atividade de locação de veículos.
Decreto nº 27.427/2000 , Livro XIII, Título II, Art. 14.
Redução de Base de Cálculo.
Prazo indeterminado.
Veículo autopropulsado.
Convênio ICMS nº 129/2006 .
Isenção.
Prazo indeterminado.
Veículos adquiridos pela Secretaria de Segurança Pública, vinculado ao "Programa de Reequipamento Policial" da Polícia Militar e pela Secretaria da Fazenda, Economia ou Finanças, para reequipamento da fiscalização estadual.
Convênio ICMS nº 34/1992 .
Incorporado pela Resolução SEEF nº 2.204/1992.
Inexigibilidade de estorno de crédito ; Isenção.
Prazo indeterminado.
Veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros.
Convênio ICMS nº 89/1998 .
Isenção.
Prazo até 30.04.2005.
Veículos e equipamentos adquiridos pelo Corpo de Bombeiros Militar.
Convênio ICMS nº 62/1996 .
Incorporado pela Resolução SEF nº 2.755/1996.
Isenção.
Prazo até 30.04.2005.
Vestuário - artigos de novas coleções.
Decreto nº 27.158/2000 .
Ampliação de prazo de pagamento.
Prazo até 31.12.2002.
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
Decreto nº 21.550/1995.
Ampliação de prazo de pagamento ; Crédito Presumido.
Prazo indeterminado.
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA.
Decreto nº 22.266/1996.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
Wellstream do Brasil Indústria e Serviços Ltda.
Decreto nº 37.207/2005.
Diferimento.
Prazo indeterminado.
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