Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 39.344 DE 22 DE OUTUBRO DE 2014

Estabelece ponto facultativo nas repartições
públicas municipais na forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri-
buições legais e,

CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é consagrado ao Servidor
Público do Município do Rio de Janeiro, na forma do artigo 219, da Lei n.º
94 de 14 de março de 1979;
DECRETA:

Art. 1.º O expediente no dia 28 de outubro de 2014, Dia do Servidor Públi-
co, será normal, fcando transferidas as comemorações para o dia 31 de
outubro de 2014, ocasião em que o ponto será facultativo.

Art. 2.º A Secretaria Municipal de Saúde editará Resolução regulamen-
tando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

Art. 3º Ficam excluídos desta previsão os órgãos cujos serviços não ad-
mitam paralisação.

Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

 

Fonte: D.O.M/RJ - 23/10/2014 - Página 3