Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 4374 e 4375 - Lei do ICMS, art. 58: Reduzem de 13% para 8% o pagamento de parte do imposto relativo à operação subsequente no recebimento de mercadorias de outra unidade da Federação, recebidas para industrialização por estabelecimento optante pelo Simples Nacional quando a alíquota, na operação interestadual, for de 4%. (Lv. I, art. 46, § 4º, nota 06, e Ap. XLV).
(Publicado no D.O.E. de 31/10/14, pág. 02).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4373 - Lei nº 14.604/14 - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas saídas internas de cal viva e de dolomita calcinada, destinadas a usina termelétrica. (Ap. II, S. I, XCVI).
(Publicado no D.O.E. de 31/10/14, pág. 02).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alts. 4371 e 4372 - Promovem meros ajustes técnicos, como exclusão de remissão a dispositivo revogado, atualização de remissão a dispositivo, etc., todos com o objetivo de atualizar dispositivos do Regulamento do ICMS. (Lv. I, arts. 48, "caput", nota 03, e 50, § 1º, "a", e Lv. II, arts. 26-C, § 5º, e 78).
(Publicado no D.O.E. de 31/10/14, pág. 01).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º: Adia para 1º de janeiro de 2015 a entrada em vigor da suspensão da substituição tributária nas saídas internas de estabelecimento atacadista que receba de estabelecimento de empresa interdependente ou por transferência, no período de apuração, mercadorias em montante inferior a 10% da média mensal das entradas para comercialização dos 3 meses anteriores. (RICMS, Lv. III, art. 9º, VI, nota 05, "a").
(Publicado no D.O.E. de 31/10/14, pág. 01).
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