Em virtude da necessidade de esclarecimentos acerca do disposto nos artigos 585, 599 e 608 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta nota tem por objeto fixar a interpretação acerca dessas
regras para propiciar o seu fiel cumprimento.
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, esta nota tem por objeto fixar a interpretação acerca dessas
regras para propiciar o seu fiel cumprimento.
2. O recolhimento da contribuição sindical do profissional liberal empregado deve ter por base
o cálculoprevisto no inciso Ido artigo 580 da CLT, que consiste no valor de um dia da remuneração
percebida no emprego,mesmo que o profissional utilize a faculdade,prevista no art. 585 da CLT,de
optar pelo pagamento diretamente à entidade sindical representativa da categoria, conforme esclarece a
Nota Técnica nº 21/2009.
3.Em face dos prazos legais para o recolhimento da contribuição sindical,os conselhos de
fiscalização de profissões devem encaminhar, até o dia 31 de dezembro de cada ano, às confederações
representativas das respectivas categorias ou aos bancos oficiais por ela sindicados, relação dos pro-
fissionais neles registrados, com os dados que possibilitem a identificação dos contribuintes para fins de
notificação e cobrança.
4. Sempre que a fiscalização dos respectivos conselhos vier a encontrar, no curso de qualquer
diligência,algum profissional liberal inadimplente com o recolhimento da contribuição sindical obri-
gatória, deve ser apresentada denúncia ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE
para as devidas providências.
5.De acordo com o art. 599 da Consolidação das Leis do Trabalho,é prerrogativa dos
conselhos de fiscalização de profissões a aplicação da penalidade de suspensão do registro profissional
aos profissionais liberais inadimplentes com a contribuição sindical obrigatória, antes ou após qualquer
providência tomada pelo MTE.
6. Como ressaltado na Nota Técnica nº 64/2009, a legislação brasileira considera nulos de pleno
direito os atos praticados por entes públicos das esferas federal, estadual ou municipal, relativos a
emissões de registros e concessões de alvarás, permissões e licenças para funcionamento e renovação de
atividades aos profissionais liberais e autônomos, inclusive taxistas, sem o comprovante da quitação da
contribuição sindical.
Brasília, 30 de novembro de 2009
LUIZ ANTONIO DE MEDEIROS
Secretário de Relações
Fonte: MTE - D.O.U - 03/12/2009 - Seção 1 - Página 119
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