Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4516 - Lei do ICMS, art. 58 - Prorroga, até 31/10/15, e reduz a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de arroz beneficiado. (Lv. I, art. 23, LXXVI)
(Publicado no D.O.E. de 03/08/15, pág. 03).
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Art. 1º:
Alt. 4509 - Lei do ICMS, art. 25, III - Concede diferimento do pagamento do ICMS nas importações de ânodo de níquel, zamac, fechaduras para móveis, fechaduras externas com cilindro, cilindros para fechaduras, dobradiças e corrediças para móveis, trilhos telescópicos e disjuntores, efetuadas por estabelecimento localizado no Estado. (Ap. XVII, LXXXI)
Art. 2º:
Alt. 4510 - Revoga dispositivos relacionados às operações com água natural canalizada. (Lv. I, art 23, VII, e Livro II, art. 44, VI)
(Publicado no D.O.E. de 03/08/15, pág. 03).
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