1. Como o contribuinte foi notificado da irregularidade relacionada com a entrega da GIA-ICMS?
Foram enviadas correspondências para o endereço cadastrado no CAD-ICMS de todos os contribuintes que incorreram na hipótese prevista no art. 55, XIII, b, c/c § 2º, I, todos do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, abaixo transcrito. Nela, foram identificados os períodos em que a irregularidade ocorreu.
"Art. 55. O impedimento da inscrição estadual do contribuinte será promovido quando da ocorrência de um dos seguintes fatos motivadores:
XIII - embaraço:
[...]
b) ao controle fiscal, como tal entendido a falta reiterada de apresentação de declarações de caráter econômico-fiscal, ou sua apresentação com valores zerados, ou do cumprimento de outras obrigações tributárias, constatada a partir de informações constantes da base de dados dos sistemas corporativos da SEFAZ;
§ 2.º Para fins do disposto na alínea "b" do inciso XIII do caput deste artigo, considera-se reiterada a falta de entrega ou a entrega zerada:
[...]
I - por três meses ou mais, consecutivos ou não, durante o período de 12 (doze) meses, de qualquer dos seguintes arquivos ou declarações:
a) EFD ICMS/IPI;
b) GIA-ICMS;
c) PGDAS-D;
d) DeSTDA;
e) arquivo do Convênio ICMS 115/03;
f) MFD."
2. Quem está obrigado à entrega da GIA-ICMS?
Todos os contribuintes inscritos no CAD-ICMS estão obrigados a entregar a GIA-ICMS, exceto:
- os estabelecimentos de empresa optante pelo regime do Simples Nacional, a partir da data de ingresso nesse regime;
- as pessoas físicas contribuintes do ICMS inscritas no CAD-ICMS;
- os estabelecimentos detentores de inscrição especial;
- os contribuintes localizados em outras unidades da Federação, com inscrição no CAD-ICMS deste Estado, que estejam obrigados à apresentação da GIA-ST;
- os estabelecimentos prestadores de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, executado mediante concessão, permissão ou autorização por parte do Estado do Rio de Janeiro, e prestado exclusivamente em seu território, conforme previsto na Lei nº 2.778/97, desde que não exerçam outras atividades sujeitas à inscrição obrigatória.
3. Como se regularizar?
- Contribuintes em funcionamento
Os contribuintes em funcionamento que não enviaram a GIA-ICMS devem enviá-la. Os que enviaram a GIA-ICMS com valores zerados devem retificá-la.
ATENÇÃO! NÃO é exigida prévia autorização para retificar quando a alteração implicar aumento do ICMS de operações próprias, do ICMS da substituição tributária interna, ou do total dos outros ICMS devidos. Também não é exigida prévia autorização quando a alteração implicar redução do saldo credor das operações próprias (art. 6º do Anexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).
- Contribuinte com atividade paralisada
Os contribuintes que estão com atividades paralisadas, caracterizada pela interrupção de sua atividade por prazo superior a 30 dias, e não a comunicaram devem apresentar a GIA-ICMS. Lembramos que, mesmo paralisado, o contribuinte é obrigado a enviar EFD-ICMS/IPI, GIA-ICMS, DECLAN-IPM etc. (art. 43, § 4º, Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14). No período, caso o contribuinte realize as operações permitidas no art. 43, § 1º,do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, os documentos fiscais recebidos ou emitidos devem ser normamente escriturados. Caso não haja nenhuma movimentação, os arquivos devem enviados "sem movimento".
A comunicação de paralisação também deve ser realizada caso o estabelecimento esteja em fase pré-operacional (art. 18, § 2º, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº720/14 ).
- Contribuinte que encerrou suas atividades, mas não solicitou baixa da inscrição
Os contribuintes que encerraram suas atividades e não solicitaram baixa devem solicitá-la. Cabe ressaltar que, em relação às declarações econômico-fiscais, serão exigidas as relativas a todos os períodos ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrência do fato motivador informada e a da apresentação do pedido, ainda que sem movimento, exceto quando se tratar de contribuinte enquadrado no Simples Nacional cuja baixa seja motivada pela extinção do estabelecimento (art. 47, § 4º, Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14). Clique aqui para obter o formulário de baixa.
- Estabelecimento que não exerce atividade no campo de incidência do ICMS
Os estabelecimentos que não exercem atividades no campo de incidência do ICMS e porventura estejam indevidamente inscritos, devem solicitar baixa da inscrição (veja item anterior). Para verificar se a atividade exercida está no campo de incidência do ICMS, consulte a Portaria SUCIEF nº 003/15.
- Estabelecimento unidade auxiliar-escritório administrativo
Somente pode se manter inscritasno CAD-ICMS a unidade auxiliar-escritório administrativo de empresa vinculada a unidade operacional localizada e inscrita neste Estado caso, essa unidade, adquira, em seu nome, em operação interestadual, mercadoria para uso e consumo ou ativo fixo destinados às unidades operacionais (art. 7º, § 2º c/c art. 13, V, do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14). Dessa unidade, é exigido o cumprimento de todas as obrigações tributárias. Portanto, caso a unidade não se enquadre nessas condições deverá solicitar a baixa da inscrição. Cabe lembrar que também nesse caso (pedido de baixa), em relação às declarações econômico-fiscais, serão exigidas as relativas a todos os períodos ANTERIORES À APRESENTAÇÃO DO PEDIDO DE BAIXA, inclusive os compreendidos entre a data da ocorrência do fato motivador informada e a da apresentação do pedido. Clique aqui para obter o formulário de baixa.
4. Caso o contribuinte porventura não tenha recebido a correspondência, como poderá ter conhecimento dos períodos em que constam as irregularidades?
O contribuinte poderá consultar as omissões em "Consulta Omissos de Entrega". Relativamente as GIA enviadas zeradas, o contribuinte deve consultar seus registros. Poderá ainda comparecer à repartição fiscal de sua vinculação para ter mais informações.
É importante que o contribuinte verifique se o seu endereço está corretamente cadastrado no CAD-ICMS. Caso não esteja, deverá atualizá-lo. Para informações sobre alteração cadastral, consulte o Manual de Cadastro.
5. Contribuintes que possuem pedido de ingresso no Simples Nacional em análise devem entregar a GIA-ICMS?
Sim. Determina o § 2º do art. 2º da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/14 que, enquanto não divulgado o resultado de sua solicitação, o contribuinte deverá:
- emitir documentos fiscais com destaque do ICMS, quando devido, calculado segundo as regras do regime normal de tributação;
- escriturar normalmente os livros fiscais previstos na legislação em vigor;
- apurar e recolher o ICMS segundo as regras do regime tributário estadual a que estiver sujeito; e
- cumprir quaisquer outras obrigações tributárias a que estiver sujeito e que forem exigidas pela legislação do ICMS para os contribuintes não optantes pelo Simples Nacional.
6. O estabelecimento que estava inadimplente com a obrigação de entrega da GIA-ICMS, mas que agora está enquadrado no Simples Nacional, deve transmitir a GIA-ICMS relativa aos períodos anteriores a data de deferimento do pedido?
Não, tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 2 doAnexo IX da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14.
7. Como consultar o regime de tributação do estabelecimento?
Para consultar o regime de tributação a que está sujeito o estabelecimento, clique aqui.
Na eventualidade de o contribuinte estar regularmente enquadrado no Simples Nacional (consulte aqui) e essa informação não constar no sistema de cadastro, o contribuinte deverá enviar e-mail para atendimentodocad@fazenda.rj.gov.br e solicitar a atualização.
8. Que procedimento deverá adotar o prestador de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros enquadrado na Lei nº 2.778/97, portanto, dispensado da entrega da GIA-ICMS, que foi, indevidamente, incluído entre os contribuintes irregulares?
O contribuinte deve verificar se a atividade excercida declarada no CAD-ICMS está de acordo com as atividades permitidas na Lei nº 2.778/97. Caso não esteja, deve atualizar seus dados cadastrais. Para informações sobre alteração cadastral, consulte o Manual de Cadastro.
Após essa verificação, o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresenar comunicação de que foi indevidamente incluído entre os contribuintes irregulares por se enquadrar na Lei nº 2.778/97 e que se encontra-se regular com a obrigação imposta pelo art. 29, IV, do Livro V do RICMS/00, Decreto nº 27.427/00 (apresentar à repartição fiscal relação mensal da frota, explicitando os veículos utilizados em cada modalidade de prestação de serviço de transporte).
A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação e ainda de da cópia ato de concessão, permissão ou autorização para a presrtação do serviço emitido pelo órgão competente.
9. Que procedimento deverá adotar o contribuinte que possui regime especial para cumprimento de obrigações acessórias, concedido nos termos do Título VIII do Livro VI do RICMS/00, Decreto nº 27.427/00, que expressamente o dispensa da entrega da GIA-ICMS ou permite sua entrega zerada, que foi, indevidamente, incluído entre os contribuintes irregulares?
Primeiro o contribuinte deve verificar se o regime especial está dentro do prazo de validade. Caso esteja, deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação de que foi indevidamente incluído entre os contribuintes irregulares. A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação e da cópia do regime especial.
10. Que procedimento deverá adotar o contribuinte que transmitiu GIA-ICMS zerada em razão de estar paralisado, mas que à época do fato não a comunicou e, agora, está operando normalmente?
O contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação do fato, declarando que no período a que se refere à(s) GIA-ICMS zerada(s) não foram realizadas operações, inclusive as autorizadas no art. 43, § 1º,do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14. Vale lembrar que, caso o contribuinte tenha realize as operações permitidas no referido artigo, os documentos fiscais recebidos ou emitidos devem ser normamente escriturados.
A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação.
11. Que procedimento deverá adotar o contribuinte que transmitiu GIA-ICMS zerada nos primeiros meses após a concessão da inscrição, em razão de não ter inciado a atividade, mas que, agora, está operando normalmente?
Deve ser adotado o mesmo procedimento descrito no item 10.
Vale lembrar que, após a concessão da inscrição, o contribuinte tem 30 dias para iniciar sua atividade. Caso não o faço, deve comunicar paralisação temporária (art. 18 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14).
12. Que procedimento deverá ser adotado pelo contribuinte que tenha enviado GIA-ICMS com movimento em períodos que, na carta recebida, tenha sido apontada omissão de entraga ou entrega com valores zerados?
O contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal a que está vinculado para apresentar comunicação de que está em dia com a referida obrigação, munido dos documentos comprobatórios (protocolos de recebimento).
A comunicação deve ser assinada pelo representante legal da empresa e estar acompanhada dos documentos que comprovam sua habilitação.
13. O que acontecerá caso não haja regularização por parte do contribuinte que recebeu a correspondência?
A inscrição será impedida, ficando o contribuinte proibido de exercer suas atividades. Uma vez impedida, o contribuinte deve observar os procedimentos previstos no art. 59 do Anexo I da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14 para regularização.
14. Eventuais dúvidas devem ser encaminhadas para qual setor?
Para esclarecer eventuais dúvidas, clique aqui e selecione o setor específico, de acordo com o seguinte critério:
- Legislação Tributária, para dúvidas relacionadas com legislação;
- Cadastro, para dúvidas relacionadas com informações cadastrais;
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