ICMS/SP-CONVÊNIO ICMS 69, DE 8 DE JULHO DE 2016-Programa Internet Popular

Altera o Convênio ICMS 38/09,que au-
toriza a concessão de isenção de ICMS nas
prestações de serviço de comunicação re-
ferente ao acesso à internet por conecti-
vidade em banda larga prestadas no âmbito
do Programa Internet Popular.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na
sua 161ª Reunião Ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 8 de
julho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24,
de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

 

Leia a íntegra do ato em:

 

D.O.U - 15/07/2016 - Seção 1 - Página 42

 

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=15/07/2016&jornal=1&pagina=42&totalArquivos=168