Procuradoria Geral da Fazenda - Programa de Regularização Tributária - PORTARIA PGFN Nº 152, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre o Programa de Regularização Tributária - PRT de que trata a Medida
Provisória n°766, de 04 de janeiro de 2017, de débitos inscritos em Dívida Ativa
da União administrados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional

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http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=03/02/2017&jornal=1&pagina=23&totalArquivos=88

D.O.U - 03/02/2017 - Seção 1 - Página 23