01/04/2020 - Atenção! Sistema "S" Alteradas as aliquotas

Leia também em: Planalto -  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Mpv/mpv932.htm MEDIDA PROVIS�RIA N� 932, DE 31 DE MAR�O DE 2020

Altera as al�quotas de contribui��o aos servi�os sociais aut�nomos que especifica e d� outras provid�ncias.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei: 

Art. 1�  Excepcionalmente, at� 30 de junho de 2020, ficam reduzidas as al�quotas das contribui��es aos servi�os sociais aut�nomos para os seguintes percentuais:

I - Servi�o Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - um inteiro e vinte e cinco cent�simos por cento;

II - Servi�o Social da Ind�stria - Sesi, Servi�o Social do Com�rcio - Sesc e Servi�o Social do Transporte - Sest - setenta e cinco cent�simos por cento;

III - Servi�o Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac, Servi�o Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai e Servi�o Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - cinco d�cimos por cento;

IV - Servi�o Nacional de Aprendizagem Rural - Senar:

a) um inteiro e vinte e cinco cent�simos por cento da contribui��o incidente sobre a folha de pagamento;

b) cento e vinte e cinco mil�simos por cento da contribui��o incidente sobre a receita da comercializa��o da produ��o rural devida pelo produtor rural pessoa jur�dica e pela agroind�stria; e

c) dez cent�simos por cento da contribui��o incidente sobre a receita da comercializa��o da produ��o rural devida pelo produtor rural pessoa f�sica e segurado especial.

Par�grafo �nico.  Durante o prazo de que trata o caput, a retribui��o de que trata o � 1� do art. 3� da Lei n� 11.457, de 16 de mar�o de 2007, ser� de sete por cento para os seguintes benefici�rios:

I - Sesi;

II - Senai;

III - Sesc;

IV - Senac;

V - Sest;

VI - Senat;

VII - Senar; e

VIII - Sescoop.

Art. 2�  O Servi�o Brasileiro de Apoio �s Micro e Pequenas Empresas - Sebrae destinar� ao Fundo de Aval �s Micro e Pequenas Empresas, no m�nimo, cinquenta por cento do adicional de contribui��o previsto no � 3� do art. 8� da Lei n� 8.029, de 12 de abril de 1990, que lhe for repassado nos termos do disposto no inciso I do � 4� do art. 8� da referida Lei, referente ao per�odo de que trata o caput do art. 1� desta Medida Provis�ria.

Art. 3�  Esta Medida Provis�ria entra em vigor em 1� de abril de 2020.

Bras�lia, 31 de mar�o de 2020; 199� da Independ�ncia e 132� da Rep�blica. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.3.2020 - Edi��o extra B

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