Estado publicou nesta terça-feira (5) decreto que determina
o uso geral e obrigatório de máscaras
Um decreto determinando o uso de de máscara foi publicado
no estado de São Paulo. Quem cometer o crime de desobediência,
além de multa R$ 276,00 a 276 mil, pode ter que cumprir pena de
até 4 anos de prisão. O Revista Brasil conversou com Leonardo Pantaleão, advogado especialista em Direito Penal e Processo Penal,
sobre a obrigação do uso de máscaras.
Ouça no player abaixo:
Segundo ele, o decreto por si só não pode criar uma figura penal,
já que o crime só decorre de lei.
Nesse caso o decreto não cria a figura penal e sim se refere ao
artigo 268 do Código Penal.
Para o especialista, os casos deverão ser analisados caso a caso,
para verificar a intencionalidade do descumprimento da determinação.
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