03/04/2012 - DECRETO 48969/2012
Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3637 - Lei nº 13.953/12 - Difere o pagamento do ICMS na saída de trigo em grão, produzido neste Estado, com destino à indústria de ração. (Ap. II, Seção I, item LXXXVI)
Alt. 3638 - Relativamente ao crédito fiscal presumido de ICMS concedido aos estabelecimentos fabricantes:
a) nas saídas de leite fluido, estende a suspensão, de 31/03 para 30/09/12, da condição de que as embalagens utilizadas no acondicionamento das mercadorias devam ser adquiridas de estabelecimento deste Estado; (Lv. I, art. 32, LXIII, "caput", nota 04)
b) prorroga, até 31/07/12, o crédito presumido relativo às aquisições internas de leite para industrialização. (Lv. I, art. 32, CVII, "caput")
(Publicado no D.O.E. de 03/04/12, pág. 4)
03/04/2012 - DECRETO 48968/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3636 - Concede, a partir de 01/04/12, crédito fiscal presumido de ICMS aos fabricantes de rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes, na entrada das resinas que especifica. (Lv. I, art. 32, CXXVI)
(Publicado no D.O.E. de 03/04/12, pág. 3)
03/04/2012 - DECRETO 48967/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3632 - Estabelece que, em relação à obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e como contranota, não se aplica qualquer hipótese de dispensa. (Lv. II, art. 26-A, parágrafo único, nota 03, "c")
(Publicado no D.O.E. de 03/04/12, pág. 3)
03/04/2012 - DECRETO 48966/2012
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 3631 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede, aos estabelecimentos abatedores, crédito fiscal presumido de ICMS nos percentuais de 2%, no período de 01/04/12 a 30/06/12, e de 4%, no período de 01/07/12 a 31/12/12, calculados sobre o valor das vendas internas, relativo a carnes e demais produtos frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de aves. (Lv. I, art. 32, CXXVI)
(Publicado no D.O.E. de 03/04/12, pág. 3)
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FONTE: SEFAZ/RS
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