ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PA R A O PIS/ PASEP
MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS
UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO
INSUMO.
As peças e partes de reposição e os serviços de manutenção
de máquinas utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados
à venda são considerados insumos, para fins de creditamento
no regime de apuração não cumulativa, com a condição de que a
manutenção não repercuta num aumento de vida útil da máquina
superior a um ano.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo
único; Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, incisos II e VI, e § 1º, incisos
I e III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, inciso XII, com redação dada
pela Lei nº 12.546, de 2011; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999),
art. 346, §§ 1º e 2º; e IN SRF nº 247, de 2002, art. 66, § 5º, inciso
I.
ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PA R A O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
MANUTENÇÃO E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS
UTILIZADAS NA FABRICAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO
INSUMO.
As peças e partes de reposição e os serviços de manutenção
de máquinas utilizados diretamente na fabricação de produtos destinados
à venda são considerados insumos, para fins de creditamento
no regime de apuração não cumulativa, com a condição de que a
manutenção não repercuta num aumento de vida útil da máquina
superior a um ano.
Dispositivos Legais: Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo
único; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, incisos II e VI, e § 1º, incisos
I e III; Lei nº 11.774, de 2008, art. 1º, inciso XII, com redação dada
pela Lei nº 12.546, de 2011; Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/1999),
art. 346, §§ 1º e 2º; e IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, § 4º, inciso
I.
MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI
Chefe
FONTE: D.O.U. 03/08/2012 – Seção 1 – Páginas 28 e 29
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