24/09/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 081/2013
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:
1. Altera o prazo para correção de GIA. (Tít. I, Cap. XIII, 8.1, "a")
2. Exclui códigos de receita para recolhimento por GA. (Ap. XVI)
(Publicado no D.O.E. de 24/09/13, pág. 19)
24/09/2013 - DECRETO 50670/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4049 - Lei do ICMS, art. 58 - Concede redução da base de cálculo do ICMS, em valor que resulte em carga tributária equivalente a 7%, nas saídas internas de telhas de concreto classificadas na subposição 6810.1 da NBM/SH-NCM, e promove ajuste técnico relativo a esta alteração. (Lv. I, art. 23, XVIII, "a", "caput", e "b", "caput")
(Publicado no D.O.E. de 24/09/13, pág. 5).
24/09/2013 - DECRETO 50669/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Ajuste relacionado, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual:
Alt. 4047 - Ajuste SINIEF 11/13 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. (Lv. II, arts. 8º, I, "j" e "k", 10, "caput", 11, "caput", 26-C e 26-D)
(Publicado no D.O.E. de 24/09/13, pág. 5).
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