Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4077 - Aperfeiçoa dispositivo, que trata da não incidência de ICMS nas remessas de mercadorias ou bens para o exterior, para esclarecer que é aplicável, também, nas remessas com o objetivo de serem submetidos a operação de transformação, elaboração, beneficiamento ou montagem. (Lv. I, art. 11, V, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 30/10/13, pág. 7).
30/10/2013 - DECRETO 50787/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Alt. 4076 - Estabelece, na hipótese de adjudicação de crédito fiscal presumido nas saídas interestaduais de móveis em que o transporte da mercadoria seja realizado por conta do destinatário, que os estabelecimentos fabricantes ficam dispensados da guarda da documentação relativa à prestação do serviço se esta estiver documentada por Conhecimento de Transporte Eletrônico. (LV. I, art. 32, LXI, nota 02)
(Publicado no D.O.E. de 30/10/13, pág. 7).
28/10/2013 - DECRETO 50785/2013
Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
Implementação do Convênio ICMS 120/13, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na legislação estadual.
Arts. 1º a 12 - Preveem a redução de multa e de juros e o parcelamento, em até 60 meses, ou em até 120 meses para os contribuintes enquadrados na categoria Simples Nacional, de créditos tributários constituídos ou não, decorrentes do ICM e do ICMS, inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 31/07/13.
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