ICMS/BA - Novidades 19/11/2013

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NOVIDADES TRIBUTÁRIAS informa legislação publicada no DOE de 15/11/2013
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DECRETO Nº 14.812/13 - Procede à Alteração nº 19 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 060/13 - Dispõe sobre a suspensão dos efeitos do item 5.2 da Instrução Normativa nº 04/2009.

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Novidades Tributárias

 

Fonte: SEFAZ/BA