ICMS/RS - Alterações na Legislação - 11/11/2013

11/11/2013 - INSTRUÇÃO NORMATIVA 100/2013

ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98:

1. Convs. ICMS 142 e 144/13 - Excluem exceção relativa a operações com energia elétrica destinada a alguns Estados:

a) do regramento que prevê o cumprimento de obrigações tributárias específicas em operações no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; (Tít. I, Cap. XXXIX, 1.1.1)

b) da atribuição de responsabilidade, ao consumidor conectado à rede básica, pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento. (Tít. I, Cap. XXXIX, 3.1)

(Publicado no D.O.E. de 11/11/13, pág. 17)

 

Fonte: SEFAZ/RS