ICMS/RS - Alterações na Legislação - Regulamento do ICMS - 21/01/2014

21/01/2014 - DECRETO 51.141/2014

Alteração no Decreto nº 45.659/08

Art. 1º: Ajustes no Decreto nº 45.659, de 19/05/08, que regulamenta o Programa de Integração Tributária - PIT, com o objetivo de alterar a pontuação de ações específicas a serem desenvolvidas pelos municípios participantes do referido Programa. (Arts. 5º, II, "a", 6º, I e II, 10, II a VI).

(Publicado no D.O.E. de 21/01/13, pág. 08).

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21/01/2014 - DECRETO 51.140/2014

Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)

Alt. 4201 - Atualiza, para fins de substituição tributária, o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF das bebidas quentes. (Ap. II, Seção III-A).

(Publicado no D.O.E. de 21/01/13, págs. 03 à 07).

 

Fonte: SEFAZ/RS