PRORROGADA A VIGÊNCIA DA MP 627/2013 QUE REGOVA O RTT

ATO 1 CN, DE 11-2-2014

MEDIDA PROVISÓRIA - Prorrogação da Vigência

Prorrogada a vigência da MP 627/2013 que revoga o RTT

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do referido Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, a vigência da Medida Provisória 627, de 11-11-2013 (Fascículo 46/2013), que, entre outras disposições, revoga o Regime Tributário de Transição (RTT); escl

(DO-U DE 12-2-2014)

 

Fonte: SESCON/SP - http://www.sescon.org.br/?pagina=neocast/read&id=32877&page=&section=13